| Tipo | Projeto de Resolução da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | " Dispõe, retificar o valor aritmético de Subsidio fixado no artigo 1°, da Resolução N.004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, 'a', da Constituição Federal de1988 ( redação da Emenda Constitucional n. 25/2000) conforme recomendação determinada no v. ACORDÃO, item II, julgado nos autos do Processo N.2804/2020/TCE-RO. " |
| native_id | 468 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-06-11T13:38:30.585999-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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