CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022
DE 05, DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe, retifica o valor aritmético de Subsídio fixado no
artigo 1º, da Resolução N.004/2020, para se adequar ao
limite estabelecido pelo artigo 29, VI, “a”, da Constituição
Fedcral de 1988, (redação da Emenda Constitucional n.
25/2000), conforme recomendação determinada no v.
ACORDÃO, item II, julgado nos autos do Processo
N.2804/2020/TCE-RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, e na decisão exarada nos autos do Processo N.2804/2020/TCE-RO, pelo Órgão
de Controle Externo da Administração Pública, e, observando a iniciativa coletiva
deste Projeto, com iniciativa dos Vereadores em exercício na Câmara Municipal,
propõe o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Art. 1º, da RESOLUÇÃO N.004/2020, passa a vigorar com
a seguinte redação.
Art. 1º. O Subsídio mensal do Presidente da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, para a legislatura compreendida
entre os anos de 2021, até 2024, terá como teto, até o valor de
R$ 5.064,00 (cinco mil, e sessenta e quatro reais), mensal, e o
Subsídio dos demais Vereadores em exercício do mandato, o
limite de até R$ 4.220,00 (quatro mil e duzentos e vinte reais),
mensal.
Art. 2º. Esta resoliição efitra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, ags Osvdias do mês de Dezembro de 2022.
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Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução, de caráter
excepcional, que visa retificar e sanar equivoco material, dos valores
de Subsidio fixado no artigo 1º, da Resolução N.004/2020, para se
adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, “a”, da Constituição
Federal de 1988, (redação da Emenda Constitucional n. 25/2000),
conforme recomendação determinada no v. ACORDÃO, item II,
julgado no Processo N.2804/2020/TCE-RO”.
A Presente proposta esta atrelada aos os autos do
Processo N.2804/2020/TCE-RO”, sobre Fiscalização de Atos e
Contratos que visa à análise da legalidade da fixação dos subsídios
dos vereadores e do presidente do Poder Legislativo do município de
Rio Crespo, Resolução n. 004/2020, de 24.8.2020, para a legislatura
dos exercícios de 2021 a 2024, realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia.
O município de Rio Crespo, segundo o IBGE, tem
uma população estimada de 3.804, de sorte que o limite para a fixação
do subsídio dos vereadores corresponde a 20% do valor do subsídio
dos Deputados Estaduais, conforme alínea “a” do inciso VI do art. 29
da Constituição Federal (ID 1128168). 14. O subsídio dos Deputados
Estaduais no Estado de Rondônia foi fixado pela Lei Estadual n.
3.501, que, em seu art. 1º, definiu o subsídio no valor de R$
25.322,25.
Assim, o subsídio dos vereadores do município de
Rio Crespo deveria ter como o teto máximo constitucional o valor de
R$ 5.064,45 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos), incluído o valor remuneratório total do presidente do Poder
Legislativo municipal. Contudo, nos presentes autos, verificou-se que
h o subsídio do vereador presidente da Câmara do município foi
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digitado equivocamente a cifra de R$ 6.750,21 (seis mil, setecentos e
cinquenta reais e vinte e um centavo) e dos demais vereadores foi
digitado também equivocamente a cifra de R$ 5.400,17 (cinco mil,
quatrocentos reais e dezessete centavos), remanescendo-se
irregularidade a ser justificada pelos gestores públicos, ante a
inobservância ao regramento constitucional (alínea “a” do inciso VI
do art. 29 da Constituição Federal/88).
Os responsáveis do Corpo Técnico da Câmara
Municipal de Rio Crespo, informou ao TCE, que a administração não
praticou os valores da digitados equivocadamente na resolução que
fixou os subsídio dos parlamentares municipais para a legislatura
2021/2024, que em atendimento a Lei Complementar n. 173/2020, se
utilizam dos valores da Resolução n. 02/2016. Arremataram que não
houve a materialização e a prática dos valores da Resolução n.
004/2020 (ID 1165014).
Importante informar que unidade técnica do
TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, em pesquisa ao portal
da transparência (https://transparencia.riocrespo.ro.leg.br/), verificou
que de fato em março de 2022, o valor do subsídio do Vercador-
Presidente foi de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais),
enquanto o dos demais edis alcançou a quantia de R$ 4.220,00 (quatro
mil e duzentos e vinte reais), conforme também constatou
MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS DE RONDÔNIA.
Em defesa, apresentada no Processo
N.2804/2020/TCE-RO”, o Senhor Joaldo Gomes de Carvalho,
vereador Presidente do Poder Legislativo, alegou que o pagamento da
remuneração dos vereadores em 2021, seguiu o valor da legislatura
anterior (Resolução n. 02/2016), a fim de atender a Lei Complementar
federal n. 173/2020, que restringiu aumento de gasto por conta do
) estado de calamidade decorrente da Covid-19, conforme as fichas
SK financeiras juntadas aos autos (ID. 1165015). Em relação à Resolução
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n. 004/2020, ante a dúvida sobre a alteração da norma no curso da
legislatura, pontuou o seguinte as seguintes alternativas legais:
(...) 3.9- Destarte uma possibilidade é uma Emenda Legislativa
ao texto da Resolução N.004/2020, para alterar os equívocos
aritméticos por “erro material” no texto do ato normativo. Nesse
caso, não se trata de a elaboração de um novo texto e sim uma
adequação o que não fere o princípio da anterioridade
constitucional.
3.9.1- Destarte uma outra possibilidade é a administração da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, por ato “interna corporis”,
não praticar os valores máximos inseridos na Resolução N.
004/2020, para atender o critério do limite em escalonamento
para os vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
conforme referência da Lei Estadual N. 3.501/2015 (...)
Nesse contexto, constata-se que, com base nas fichas
financeiras do exercício de 2021, o pagamento da remuneração dos
vereadores em 2021 seguiu o valor da legislatura anterior (Resolução
n. 02/2016). A partir do exercício de 2022, com base no portal da
transparência do município, observa-se que o presidente autorizou
pagar os valores da Resolução n. 004/2020, até o valor máximo
permitido para o presidente (R$ 5.064,00), que corresponde ao limite
de 20% do subsídio dos Deputados Estaduais.
Assim, como no exercício de 2022, os vereadores,
inclusive o presidente, estão recebendo o limite máximo
constitucional de 20% do subsídio dos Deputados Estaduais,
necessário que, na linha do entendimento da unidade técnica e do
MPC, a Resolução n. 04/2020, seja ajustada para prevê os valores R$
5.064,00 para o presidente e o R$ 4.220,00, já que o pagamento que
sopesar esses valores é irregularidade grave, passível de imputação de
ressarcimento por dano ao erário, por ser inconstitucional conforme já
decidiu o Poder Judiciário rondoniense (TIRO. ADI n. 0013413-
09.2014.8.22.0000), em razão de pagamento de subsídio dos
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vereadores em limite superior ao permitido no inciso VI do art. 29 da
Constituição Federal de 1988.
No que pertine à alteração da Resolução n. 004/2020
no curso da legislatura para alterar os equívocos aritméticos por “erro
material” no texto do ato normativo, como reportou o presidente do
Poder Legislativo do município (ID 1165014), o Tribunal de Contas
tem precedente no sentido de ser possível, uma vez que a alteração da
norma em referência apenas irá adequar/diminuir o valor dos
subsídios ao parâmetro constitucional, e não ferirá o princípio da
anterioridade constitucional, dado que a norma foi aprovada e
publicada na legislatura anterior (DM-00018/22- GCFCS — autos n.
2821/2021 - ID 1164621).
A Resolução é o ato normativo de competência
privativa da Câmara Municipal, na forma do art. 103, inc. III, do
Regimento Interno desta Casa Julgadora, no exercício de função
constitucional e institucional.
Esta matéria possui caráter de
urgência/urgentíssima, requerendo aos Pares tramitação célere e
aprovação em Turno Único, para que seja aprovada e promulgado em
em até sessenta dias, conforme determinou o TCE/RO, e antes de
findar a sessão legislativa que encerra de acordo com o Regimento em
15 de Dezembro de “N
Câmara Municipal de Rio AN aos bs dias (do mês de Dezembro de 2022
JOA GOMES DE CARVALHO
Presidente da-Câmara Municipal
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