materia nº 42/2022

ass CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
o
e Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 042/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente
desta Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos
nobres Vereadores, que o Projeto de Resolução nº 003/2022 — do
Legislativo Municipal, que está em pauta, seja votado em Turno Único
na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 003/2022 — do Legislativo
Municipal, tem por objetivo retificar e sanar equívoco material, dos
valores de subsídio fixado no artigo 1º da Resolução nº 004/2020, para
se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, “a”, da Constituição
Federal de 1988, conforme recomendação determinada no v.
ACORDÃO, item II, julgado no Processo n. 2804/2020/TCE-RO.
Essa matéria possui caráter de urgência/urgentíssima,
requerendo aos nobres Pares aprovação em Turno Único, para que seja
aprovada e promulgada em até sessenta dias e antes de findar a sessão
legislativa que se encerra, de acordo com o Rexin to Interno, em 15 de
dezembro de 2022. Assim, peço aos nobre Par desta Casa de Leis que
acatem o presente requerimento.
4 NASA de
JOAEDO a DE CARVALHO
!
Presidente