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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-12-09
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor R$319.640,33 para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. "
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prototuro ão
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
“De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 092/2022, de 09 de dezembro de 2022.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa O projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento que estiver vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2022, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de plano de trabalho aprovados pela
Secretaria de Estado da Saúde, para Aquisição de Veículo Automotivo para à
Secretaria Municipal de Saúde (CNES nº 6848222).
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem O
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, O referido
projeto de Lei.
sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 09 de dezembro de 2022.
Evandro Epif de Faria
Prefeito icipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761 .977/0001-41 - 783 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo hotmail.com
gomvrone; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
À Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pisrenuto ge
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
e mãios dadas com o povo.
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, no valor de R$ 319.640,33, para atender ao Plano de Trabalho
celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de
financiar a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 319.640,33, (Trezentos e
dezenove mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos), para alocar
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.001. SECRETARIA DE SAÚDE
10.001.10. Saúde
10.001.10.301. Atenção Básica
10.001.10.301.0010. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
10.001.10.301.0010.1.221. | FES-RO - Aquisição Veículo Automotor para a SEMUSA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: Convênios Estado - Saúde R$ 300.000,00
Fonte: Contrapartida R$ 19.640,33
Total da Suplementação R$ 319.640,33
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos
de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de
Trabalho no valor de R$ 300.000,00, para finalidade específica de ações relativas à
Aquisição de Veículo Automotivo para a Secretaria Municipal de Saúde (CNES nº
6848222).
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação
constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 11 60 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ED 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preteitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais
e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida
do município para a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário
para atingir os objetivos, conforme discriminado no plano de trabalho e suas
alterações, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei
Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal
n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022,e a
Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para
o exercício de 2022.
Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167
da CF/88.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Rio Crespo/RO, 09 de dezembro de 2022.
EVANDRO EPI IO DE FARIA
Prefeito Mtlnicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo hotmail.com
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO.
PODER EXECUTIVO rs das om pro
1. DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 63.761.977/0001-41
NOME DA ENTIDADE EXECUTORA: CNPJ:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CRESPO | 11.779.393/0001-08
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO, 1040, CENTRO
CIDADE: UF: CEP: TEL: ESPEFA ADM.:
RIO CRESPO RO 76.863-000 (69) 3539-2245 MUNICIPAL
BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE: | PRAÇA PAGAMENTO:
BANCO DO 1178-9 CONTA CORRENTE | ARIQUEMES
BRASIL
RESPONSAVEL: CPF:
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA 299.087.102-06
CI/ORGÃO EXPEDIDOR: CARGO: FUNÇÃO: MATRICULA:
409.387 SESP/RO PREFEITO | CHEFE EXECUTIVO | —
| ENDEREÇO RESIDENCIAL: CEP:
LINHA TRAV. B-65, L-50, SÍTIO BOA ESPERANÇA, ZONA RURAL, RIO CRESPO/RO 76.863-000
2 OUTROS PARTÍCIPES:
[ PARTÍCIPE (IDENTIFICAÇÃO)
CNPJ
NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL | CPF CARGO/FUNÇÃO
ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO CEP
E-MAIL
TELEFONE
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
[TITULO DO PROJETO PERIODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A INICIO: TÉRMINO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — (CNES 6848222) ALR 180 DIAS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Este projeto tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à
população de Rio Crespo/RO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — CNES 6848222), através do
aporte de um veículo, capaz de estimular o processo de fortalecimento das ações na estratégia saúde da
família, aumentando a capacidade do trabalho dos profissionais de forma a promover melhorias nas políticas
de saúde sem interrupção. pois o mesmo viabilizará o acompanhamento nos tratamentos e o sistema
preventivo ganhará mais força.
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA:
O Município de Rio Crespo/RO está Localizado na Mesorregião do Leste Rondoniense, na
Microrregião de Ariquemes, com população de 3.843 habitantes (Estimativa — IBGE 2021), a densidade é
de 4,10 hab./km2 (IBGE- 2010), considerando os aspectos limítrofes do zoneamento urbano. Isto implica
dizer que a grande mola propulsora da economia desta municipalidade gira em torno da pecuária, da
agricultura e do setor madeireiro.
No bojo de responsabilidades geridas pela Administração Pública Municipal e de suas autarquias
encontra-se a preocupação com a saúde em um contexto holístico, especialmente no que se refere aos
aspectos administrativos voltados ao gerenciamento logístico, sejam de processos, pessoas, equipamentos,
etc. O Município de Rio Crespo, através da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) deseja
assertivamente propiciar à sua equipe melhores condições de mobilidade para as diversas atividades
tuteladas pela secretaria, com foco importante na organização e manutenção do Sistema Único de Saúde —
SUS, assumitido a coordenação das políticas de promoção. prevenção e proteção à saúde e a garantia de
| acesso aos usuários a atenção a saúde.
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Estado de Rondônia
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO Memãs dadas com o pot.
Ra
O direito à saúde, como direito social, previsto no art. 6º da Constituição da República de 1988
(CR), erigido como direito fundamental, requer a intervenção direta e positiva do Estado, mediante
políticas públicas que assegurem o acesso da população aos serviços de saúde, como forma de promoção,
proteção, recuperação e dignidade do ser humano. Somado a isso, os arts. 196 e 197 do mesmo diploma
legal dispõem que:
Art. 196. À saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.
A Constituição da República de 1988 atribuiu competência concorrente à União, aos Estados e
ao Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII), e aos Municípios para
legislar sobre os assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal e a estadual, no
que couber (art. 30, I e II). No que se refere ao aspecto administrativo, é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, por força do
art. 23, II, da CR.
A SEMUSA é a Secretaria Municipal de Saúde, vinculada diretamente ao município de Rio Crespo/RO,
que tem como base de sua criação a lei orgânica do município, que institui em seu Art. 145:
Art. 145 — À saúde é direito de todos os municipes, dever do Poder Público, assegurado
mediante políticas sociais e econômicas, que visem à eliminação dos riscos de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 146 — Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o município
promoverá por todos os meios ao seu alcance:
TI - Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
O Executivo Municipal tem se preocupado em atender ao crescimento das ações do Município,
que se refletem nos expressivos resultados obtidos quanto à eficiência administrativa. Neste sentido e no
intuito de facilitar, promover e identificar os serviços nas unidades de Saúde pertencentes a Secretaria
Municipal de Saúde, estão sendo procedidos os trâmites para formalização do processo de aquisição de
Equipamentos.
Portanto, é da maior importância o aporte deste veículo, visto que a secretaria em questão não
dispõe desse tipo de equipamento exclusivamente para as demandas apresentadas, sendo que o mesmo
elevará qualitativamente os serviços inerentes ao atendimento em saúde da população rio-crespense.
A aquisição em tela tem a finalidade de estruturar a Secretaria Municipal de Saúde as ações de
saúde da pasta. O veículo a ser adquirido deverá obedecer ao padrão e qualidade equivalente, de modo a
auxiliar nas atividades desenvolvidas pela unidade, bem como ao acompanhamento médico dos usuários,
melhorando assim as condições de trabalho dos profissionais envolvidos, a otimização de recursos
financeiros e a segurança de dados, e com foco contínuo na melhoria da qualidade.
Estado de Rondônia
vem PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “we
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
/ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL meus
RI SP
PODER EXECUTIVO ea ara
| Na busca pela qualidade de seus serviços, demonstra a preocupação com a segurança dos
pacientes, e de atividades geradas pelas unidades. O investimento em infraestrutura, materiais e
equipamentos fazem com que a melhora no atendimento e na assistência aos pacientes seja constante. A
necessidade da estratégia de ampliação e qualificação do acesso humanizado e integral, objetivando
agilidade das ações, justifica-se no intuito de melhorar e continuar os trabalhos tutelados por esta
secretaria.
A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar,
coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial
quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de
vigilância sanitária e epidemiológica afetas à sua competência.
O princípio escopo da presente solicitação versa, especificamente, pela aquisição de um veículo
automotivo, o qual irá proporcionar melhores condições para que a equipe da Atenção Básica possa
desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for necessário ser
transportado para receber tratamento adequado com a solução dos problemas e de forma bem organizada
as visitas domiciliares. Ofertamos ainda em nossa UBS serviços na área da psicologia, fisioterapia,
trabalho preventivo e o sistema curativo. As visitas são feitas com todos da equipe onde fazem reunião
de grupos com atenção à saúde das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência,
trabalhadores rurais e urbanos, assentados e ainda a população urbana e rural. A Aquisição do veículo se
dá pela necessidade de investimento municipal na saúde da população, considerando que a aquisição
como forma de garantia da integralidade da Atenção à Saúde. Também será um grande estimulo no
processo de fortalecimento das ações na Estratégia Saúde da Família (ESF).
Trata-se a presente aquisição, do atendimento da necessidade de reaparelhamento da frota dos
veículos operacionais da Secretária Municipal de Saúde, que além de não haver registro de aquisições
anteriores e nem há que se falar sobre substituição, eles promoverão a ampliação dos serviços. Há também
a necessidade de equipar as unidades, possibilitando o cumprimento das obrigações constitucionais
perante a sociedade. Sendo assim, para cumprir sua função é fundamental que a instituição possua em
seus quadros equipamentos e materiais que venham a responder as demandas que são solicitadas pela
população. Logo, a aquisição do veículo é fundamental para a não descontinuidade do serviço de
atendimento e o cumprimento em nível de excelência. Esta aquisição irá proporcionar a esta secretaria
condições de atender de maneira eficiente e a contento a população do Município de Rio Crespo,
oferecendo autonomia nos deslocamentos e prevenção a acidentes e emergências pré-hospitalares.
Outrossim, ainda importante, a presente aquisição se dá pela necessidade de investimento
municipal na saúde da população, considerando que a aquisição como forma de garantia da integralidade
da Atenção à Saúde, na medida em que consistirá em grande estímulo no processo de fortalecimento das
ações na estratégia saúde da família, bem como otimizando a capacidade do trabalho dos profissionais
de forma a promover melhorias nas políticas de saúde sem interrupção, pois o mesmo viabilizará o
acompanhamento nos tratamentos e o sistema preventivo ganhará mais força. Com a criação de novos
serviços e especialidades oferecidos à população pela Secretaria Municipal de Saúde e com a eficiência
no atendimento, exige-se da administração municipal um investimento maior no aparelhamento da
máquina pública, levando em consideração as condições previstas do uso do aludido veículo, quais sejam:
realizar deslocamento urbano/rural, e trafegar em rodovias e/ou estradas intermunicipais e interestaduais.
Portanto, diante das asserções supramencionadas, é medida sine qua non o apoio do Governo
do Estado no tangente à aquisição do veículo supracitados. Desta forma, consideramos fidedigna a
Aro.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ni
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RE
PODER EXECUTIVO e os
[ solicitação e acreditamos no parecer favorável ao pleito proposto para o acolhimento e cuidado da
presente proposta.
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS E/OU FASES)
OBJETIVO GERAL: consolidar a melhoria do atendimento em saúde pública otimizar o
atendimento de pacientes do serviço público de saúde, beneficiando à população rio-crespense. Além do
citado, o referido veículo será amplamente utilizado em ações de saúde na zona urbana e rural do
município, como campanhas em geral, visitas direcionadas a indivíduos que demandem atendimento
diferenciado, bem como irá proporcionar melhores condições para que a equipe da Atenção Primária de
Saúde possa desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for
necessário ser transportado para receber tratamento adequado com a solução dos problemas e de forma
bem organizada as visitas domiciliares.
| OBJETIVO ESPECÍFICO: Formalizar/estruturar, visto que a secretaria em questão não dispõe desse
tipo de equipamento exclusivamente para as demandas apresentadas, sendo que o mesmo elevará
qualitativamente os serviços de atendimento externo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento —
SEMUSA, aumentando o espectro de atuação municipal e elevando a satisfação dos cidadãos em relação
à saúde pública municipal, dando condições para que a equipe da Atenção Básica possa desenvolver seu
trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for necessário ser transportado para
receber tratamento adequado com a solução dos problemas e de forma bem organizada as visitas
domiciliares.
META 1 INDICADOR | CiLETEO AVALIAÇÃO
Mensal: 40 / 3.843
Dobrar o número de atendimentos da equipe da 40 pacientes Habitantes. 180
Atenção Básica. atendidos/mês Anual: 480 /3.843 dias/ALR
Habitantes.
DURAÇÃO |
ETAPA/FASE z
| INÍCIO TÉRMINO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA LICITAÇÃO
VEICULO AUTOMOTIVO LISTADO.
REGISTRO DAS INFORMAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO CONVÊNIO E FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO
CONCEDENTE
Após resultado da licitação
Após aprovação do projeto
ela SESAU
Após aprovação do projeto
e da aquisição de veículo
automotivo após resultado
da licitação
180 dias
! Itens que estiveram indisponíveis/número total de itens pesquisados (adquiridos).
E src
COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES
MÍNIMAS: Veículo automotor cabine dupla
com carroceria em aço sobre chassi; zero
quilometro, ano e modelo de fabricação iguais
ou posteriores a data do pedido de
fornecimento, na cor branca, combustível
diesel, tração 4x2 4x 4 e 4x4 reduzida com
acionamento por alavanca/seletor ou
dispositivo eletrônico intemo, mínimo 4
cilindros com 16 válvulas, motor mínimo 2.0,
turbo diesel, mínimo 190Cv, torque mínimo de
40 kg fm, transmissão manual de no mínimo 06
(seis) marcha a frente e uma à ré, direção
assistida, 04 portas laterais, carroceria a aberta;
ar condicionado original de fábrica, freios ABS
nas 04 (quatro) rodas, disco na dianteira e
tambor na traseira, eixo traseiro rígido; Air Bag
duplo (motorista e passageiro), rodas em aço
aro mínimo 16", com capacidade mínima do
tanque de combustível de 75 litros, com
capacidade carga útil na caçamba de no mínimo
1.000 kg, com insulfilme aplicado nos vidros
laterais e traseiro, com protetor de caçamba,
com engate instalado e com ligação elétrica
para reboque traseiro, com capota maritima. O
veículo deverá conter todos os demais
equipamentos obrigatórios exigidos pelo
CONTRAN e estar em conformidade com todas
as normas do PROCONVE (Programa de
Controle de Poluição do ar por veículos
Automotores). - Todos os itens acima descritos
deverão ser originais de fábrica; - Garantia de
Fábrica: Mínima de 01 (um) ano ou superior,
com no mínimoO3 (três) assistências técnicas
(concessionária autorizada), no Estado de
Rondônia, preferencialmente, 01 (uma) na
cidade de Porto Velho e outras 02(duas) no
interior, sendo 01 (uma) na região central e 01
(uma) na região sul do estado. - Registro: Os
veículos deverão ser entregues devidamente
licenciado e emplacado na categoria oficial
junto ao Departamento Estadual de Trânsito do
Estado de Rondônia, em nome da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental —
SEDAM, CNPJ n. 63.752.604/0001-04. Os
ônus de registro e licenciamento será de inteira
esponsabilidade da Contratada. Considerando
a necessidade de identificação dos veículos por
meio de plotagem atendendo a regulamentação
do Estado, de forma a evitar inclusive o seu mau
uso em benefícios de terceiros, os veículos
deverão ser entregues adesivados em
policromia, em 4 cores com aplicação nas
laterais (motorista e carona) e tampa traseira,
conforme arte a ser disponibilizada juntamente
TÁRIO TIPO PICK-UP
PODER EXECUTIVO
01
270.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Did
Peoteltura de
RIO CRESPO
De rãs daias com a povo.
04.996.600/000
1-02
NISSEY
MOTORS
LTDA
R$
300.000,00
R$
600.000,00
pe
19.180.210/000
1-37 BR-
PRIME-
COMERCIAL
E SERVICOS
LTDA
33.070.387/000
1-01 LIFE
COMERCIO E
SERVICOS -
EIRELI
R$
313.402,00
54.305.743/001
1-70
HPE
AUTOMOTOR
ES DO
BRASILLTDA
R$
400.000,00
33.070.387/000
1-01 LIFE
COMERCIO E
SERVICOS -
EIRELI
R$
290.000,00
11.985.717/000
1-56
DIVALI -
DISTRIBUIDO
R DE
VEICULOS
VALE DO
IVINHEMA
LTDA
R$
314.440,00
00.784.470/000
1-93
FANCAR
DISTRIBUIDO
RA DE
VEICULOS
LTDA
319.640,33
dE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Da
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “Dá mãos dadas com o poda !
coma entrega da Nota de Empenho. Os veículos aii
deverão ser equipados com todos os itens de
série e demais itens de segurança exigidos pela
legislação de trânsito e ambiental vigentes com
observância especialmente focadas às
exigências da Lei nº 8.723 de28/10/1993,
Resolução nº418 de 25/11/2009 e todas as
regulamentações CONAMA.
VALOR GERAL 319.640,33
7. PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
NATUREZA DA DESPESA E
NTE TOTAL
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CONCEDENTE PROPONEI
4.4.90.52.00,00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00 19.640,33 319.640,33
VALOR TOTAL 319.640,33
8. CONTRAPARTIDA
A Prefeitura Municipal de Rio Crespo, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.761.977/0001-41,
dispõe de recursos orçamentários, no corrente exercício, necessários à contrapartida financeira da
PROPOSTA DE CONVÊNIO para “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, na cifra de R$ 19.640,33 (dezenove mil reais seiscentos
e quarenta reais e trinta e três centavos), de acordo com os percentuais estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE - EXERCÍCIO: 2022
META [PARCELA ÚNICA | IºMÊS | 2ºMÊS | SºMES | aºMES 5º MÊS
01 300.000,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) - EXERCÍCIO: 2022
META | PARCELA ÚNICA | Iº MÊS 2ºMÊS | 3ºMÊS 4º MÊS 5º MÊS
OL | 19.640,33 | 0,00 0,00 || 0,00 0,00
10. DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA |
E: ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 —
INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O
TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DG ESTADO, PARA
O MUNICIPIO DE RIO CRESPO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO
Rio Crespo/RO, 13 de setembro de 2022.

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