| Tipo | Projeto de Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor R$319.640,33 para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prototuro ão PODER EXECUTIVO RIO CRESPO “De mãos dadas com o povo. Mensagem Nº 092/2022, de 09 de dezembro de 2022. Senhores Nobres Vereadores, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa O projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos especiais no orçamento que estiver vigente. Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2022, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64. Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde. Os recursos previstos são oriundos de plano de trabalho aprovados pela Secretaria de Estado da Saúde, para Aquisição de Veículo Automotivo para à Secretaria Municipal de Saúde (CNES nº 6848222). Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem O referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, O referido projeto de Lei. sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração. Rio Crespo, 09 de dezembro de 2022. Evandro Epif de Faria Prefeito icipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761 .977/0001-41 - 783 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo hotmail.com gomvrone; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO À Estado de Rondônia “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pisrenuto ge PODER EXECUTIVO RIO CRESPO e mãios dadas com o povo. PROJETO DE LEI Nº 092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 319.640,33, para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 319.640,33, (Trezentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.001. SECRETARIA DE SAÚDE 10.001.10. Saúde 10.001.10.301. Atenção Básica 10.001.10.301.0010. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 10.001.10.301.0010.1.221. | FES-RO - Aquisição Veículo Automotor para a SEMUSA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: Convênios Estado - Saúde R$ 300.000,00 Fonte: Contrapartida R$ 19.640,33 Total da Suplementação R$ 319.640,33 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de Trabalho no valor de R$ 300.000,00, para finalidade específica de ações relativas à Aquisição de Veículo Automotivo para a Secretaria Municipal de Saúde (CNES nº 6848222). Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. —wWwWw]WwW|]]]W]WwWW][][]—>]]W>WwWw——>—>—>—-—-————————— e ———————— Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 11 60 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ED 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preteitura de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para atingir os objetivos, conforme discriminado no plano de trabalho e suas alterações, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022,e a Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022. Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 09 de dezembro de 2022. EVANDRO EPI IO DE FARIA Prefeito Mtlnicipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO we Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ea GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO. PODER EXECUTIVO rs das om pro 1. DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ: | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 63.761.977/0001-41 NOME DA ENTIDADE EXECUTORA: CNPJ: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CRESPO | 11.779.393/0001-08 ENDEREÇO DA ENTIDADE: AVENIDA JOAQUIM PEDRO SOBRINHO, 1040, CENTRO CIDADE: UF: CEP: TEL: ESPEFA ADM.: RIO CRESPO RO 76.863-000 (69) 3539-2245 MUNICIPAL BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE: | PRAÇA PAGAMENTO: BANCO DO 1178-9 CONTA CORRENTE | ARIQUEMES BRASIL RESPONSAVEL: CPF: EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA 299.087.102-06 CI/ORGÃO EXPEDIDOR: CARGO: FUNÇÃO: MATRICULA: 409.387 SESP/RO PREFEITO | CHEFE EXECUTIVO | — | ENDEREÇO RESIDENCIAL: CEP: LINHA TRAV. B-65, L-50, SÍTIO BOA ESPERANÇA, ZONA RURAL, RIO CRESPO/RO 76.863-000 2 OUTROS PARTÍCIPES: [ PARTÍCIPE (IDENTIFICAÇÃO) CNPJ NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL | CPF CARGO/FUNÇÃO ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO CEP E-MAIL TELEFONE 3. DESCRIÇÃO DO OBJETO: [TITULO DO PROJETO PERIODO DE EXECUÇÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A INICIO: TÉRMINO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — (CNES 6848222) ALR 180 DIAS IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Este projeto tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população de Rio Crespo/RO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — CNES 6848222), através do aporte de um veículo, capaz de estimular o processo de fortalecimento das ações na estratégia saúde da família, aumentando a capacidade do trabalho dos profissionais de forma a promover melhorias nas políticas de saúde sem interrupção. pois o mesmo viabilizará o acompanhamento nos tratamentos e o sistema preventivo ganhará mais força. 4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA: O Município de Rio Crespo/RO está Localizado na Mesorregião do Leste Rondoniense, na Microrregião de Ariquemes, com população de 3.843 habitantes (Estimativa — IBGE 2021), a densidade é de 4,10 hab./km2 (IBGE- 2010), considerando os aspectos limítrofes do zoneamento urbano. Isto implica dizer que a grande mola propulsora da economia desta municipalidade gira em torno da pecuária, da agricultura e do setor madeireiro. No bojo de responsabilidades geridas pela Administração Pública Municipal e de suas autarquias encontra-se a preocupação com a saúde em um contexto holístico, especialmente no que se refere aos aspectos administrativos voltados ao gerenciamento logístico, sejam de processos, pessoas, equipamentos, etc. O Município de Rio Crespo, através da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) deseja assertivamente propiciar à sua equipe melhores condições de mobilidade para as diversas atividades tuteladas pela secretaria, com foco importante na organização e manutenção do Sistema Único de Saúde — SUS, assumitido a coordenação das políticas de promoção. prevenção e proteção à saúde e a garantia de | acesso aos usuários a atenção a saúde. Fe 1 | Estado de Rondônia E mi PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO Memãs dadas com o pot. Ra O direito à saúde, como direito social, previsto no art. 6º da Constituição da República de 1988 (CR), erigido como direito fundamental, requer a intervenção direta e positiva do Estado, mediante políticas públicas que assegurem o acesso da população aos serviços de saúde, como forma de promoção, proteção, recuperação e dignidade do ser humano. Somado a isso, os arts. 196 e 197 do mesmo diploma legal dispõem que: Art. 196. À saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A Constituição da República de 1988 atribuiu competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII), e aos Municípios para legislar sobre os assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30, I e II). No que se refere ao aspecto administrativo, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, por força do art. 23, II, da CR. A SEMUSA é a Secretaria Municipal de Saúde, vinculada diretamente ao município de Rio Crespo/RO, que tem como base de sua criação a lei orgânica do município, que institui em seu Art. 145: Art. 145 — À saúde é direito de todos os municipes, dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas, que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 146 — Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance: TI - Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. O Executivo Municipal tem se preocupado em atender ao crescimento das ações do Município, que se refletem nos expressivos resultados obtidos quanto à eficiência administrativa. Neste sentido e no intuito de facilitar, promover e identificar os serviços nas unidades de Saúde pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, estão sendo procedidos os trâmites para formalização do processo de aquisição de Equipamentos. Portanto, é da maior importância o aporte deste veículo, visto que a secretaria em questão não dispõe desse tipo de equipamento exclusivamente para as demandas apresentadas, sendo que o mesmo elevará qualitativamente os serviços inerentes ao atendimento em saúde da população rio-crespense. A aquisição em tela tem a finalidade de estruturar a Secretaria Municipal de Saúde as ações de saúde da pasta. O veículo a ser adquirido deverá obedecer ao padrão e qualidade equivalente, de modo a auxiliar nas atividades desenvolvidas pela unidade, bem como ao acompanhamento médico dos usuários, melhorando assim as condições de trabalho dos profissionais envolvidos, a otimização de recursos financeiros e a segurança de dados, e com foco contínuo na melhoria da qualidade. Estado de Rondônia vem PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “we | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL meus RI SP PODER EXECUTIVO ea ara | Na busca pela qualidade de seus serviços, demonstra a preocupação com a segurança dos pacientes, e de atividades geradas pelas unidades. O investimento em infraestrutura, materiais e equipamentos fazem com que a melhora no atendimento e na assistência aos pacientes seja constante. A necessidade da estratégia de ampliação e qualificação do acesso humanizado e integral, objetivando agilidade das ações, justifica-se no intuito de melhorar e continuar os trabalhos tutelados por esta secretaria. A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica afetas à sua competência. O princípio escopo da presente solicitação versa, especificamente, pela aquisição de um veículo automotivo, o qual irá proporcionar melhores condições para que a equipe da Atenção Básica possa desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for necessário ser transportado para receber tratamento adequado com a solução dos problemas e de forma bem organizada as visitas domiciliares. Ofertamos ainda em nossa UBS serviços na área da psicologia, fisioterapia, trabalho preventivo e o sistema curativo. As visitas são feitas com todos da equipe onde fazem reunião de grupos com atenção à saúde das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais e urbanos, assentados e ainda a população urbana e rural. A Aquisição do veículo se dá pela necessidade de investimento municipal na saúde da população, considerando que a aquisição como forma de garantia da integralidade da Atenção à Saúde. Também será um grande estimulo no processo de fortalecimento das ações na Estratégia Saúde da Família (ESF). Trata-se a presente aquisição, do atendimento da necessidade de reaparelhamento da frota dos veículos operacionais da Secretária Municipal de Saúde, que além de não haver registro de aquisições anteriores e nem há que se falar sobre substituição, eles promoverão a ampliação dos serviços. Há também a necessidade de equipar as unidades, possibilitando o cumprimento das obrigações constitucionais perante a sociedade. Sendo assim, para cumprir sua função é fundamental que a instituição possua em seus quadros equipamentos e materiais que venham a responder as demandas que são solicitadas pela população. Logo, a aquisição do veículo é fundamental para a não descontinuidade do serviço de atendimento e o cumprimento em nível de excelência. Esta aquisição irá proporcionar a esta secretaria condições de atender de maneira eficiente e a contento a população do Município de Rio Crespo, oferecendo autonomia nos deslocamentos e prevenção a acidentes e emergências pré-hospitalares. Outrossim, ainda importante, a presente aquisição se dá pela necessidade de investimento municipal na saúde da população, considerando que a aquisição como forma de garantia da integralidade da Atenção à Saúde, na medida em que consistirá em grande estímulo no processo de fortalecimento das ações na estratégia saúde da família, bem como otimizando a capacidade do trabalho dos profissionais de forma a promover melhorias nas políticas de saúde sem interrupção, pois o mesmo viabilizará o acompanhamento nos tratamentos e o sistema preventivo ganhará mais força. Com a criação de novos serviços e especialidades oferecidos à população pela Secretaria Municipal de Saúde e com a eficiência no atendimento, exige-se da administração municipal um investimento maior no aparelhamento da máquina pública, levando em consideração as condições previstas do uso do aludido veículo, quais sejam: realizar deslocamento urbano/rural, e trafegar em rodovias e/ou estradas intermunicipais e interestaduais. Portanto, diante das asserções supramencionadas, é medida sine qua non o apoio do Governo do Estado no tangente à aquisição do veículo supracitados. Desta forma, consideramos fidedigna a Aro. A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ni GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RE PODER EXECUTIVO e os [ solicitação e acreditamos no parecer favorável ao pleito proposto para o acolhimento e cuidado da presente proposta. 5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPAS E/OU FASES) OBJETIVO GERAL: consolidar a melhoria do atendimento em saúde pública otimizar o atendimento de pacientes do serviço público de saúde, beneficiando à população rio-crespense. Além do citado, o referido veículo será amplamente utilizado em ações de saúde na zona urbana e rural do município, como campanhas em geral, visitas direcionadas a indivíduos que demandem atendimento diferenciado, bem como irá proporcionar melhores condições para que a equipe da Atenção Primária de Saúde possa desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for necessário ser transportado para receber tratamento adequado com a solução dos problemas e de forma bem organizada as visitas domiciliares. | OBJETIVO ESPECÍFICO: Formalizar/estruturar, visto que a secretaria em questão não dispõe desse tipo de equipamento exclusivamente para as demandas apresentadas, sendo que o mesmo elevará qualitativamente os serviços de atendimento externo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento — SEMUSA, aumentando o espectro de atuação municipal e elevando a satisfação dos cidadãos em relação à saúde pública municipal, dando condições para que a equipe da Atenção Básica possa desenvolver seu trabalho de maneira que a comunidade tenha mais conforto quando for necessário ser transportado para receber tratamento adequado com a solução dos problemas e de forma bem organizada as visitas domiciliares. META 1 INDICADOR | CiLETEO AVALIAÇÃO Mensal: 40 / 3.843 Dobrar o número de atendimentos da equipe da 40 pacientes Habitantes. 180 Atenção Básica. atendidos/mês Anual: 480 /3.843 dias/ALR Habitantes. DURAÇÃO | ETAPA/FASE z | INÍCIO TÉRMINO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA LICITAÇÃO VEICULO AUTOMOTIVO LISTADO. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO E FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE Após resultado da licitação Após aprovação do projeto ela SESAU Após aprovação do projeto e da aquisição de veículo automotivo após resultado da licitação 180 dias ! Itens que estiveram indisponíveis/número total de itens pesquisados (adquiridos). E src COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: Veículo automotor cabine dupla com carroceria em aço sobre chassi; zero quilometro, ano e modelo de fabricação iguais ou posteriores a data do pedido de fornecimento, na cor branca, combustível diesel, tração 4x2 4x 4 e 4x4 reduzida com acionamento por alavanca/seletor ou dispositivo eletrônico intemo, mínimo 4 cilindros com 16 válvulas, motor mínimo 2.0, turbo diesel, mínimo 190Cv, torque mínimo de 40 kg fm, transmissão manual de no mínimo 06 (seis) marcha a frente e uma à ré, direção assistida, 04 portas laterais, carroceria a aberta; ar condicionado original de fábrica, freios ABS nas 04 (quatro) rodas, disco na dianteira e tambor na traseira, eixo traseiro rígido; Air Bag duplo (motorista e passageiro), rodas em aço aro mínimo 16", com capacidade mínima do tanque de combustível de 75 litros, com capacidade carga útil na caçamba de no mínimo 1.000 kg, com insulfilme aplicado nos vidros laterais e traseiro, com protetor de caçamba, com engate instalado e com ligação elétrica para reboque traseiro, com capota maritima. O veículo deverá conter todos os demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e estar em conformidade com todas as normas do PROCONVE (Programa de Controle de Poluição do ar por veículos Automotores). - Todos os itens acima descritos deverão ser originais de fábrica; - Garantia de Fábrica: Mínima de 01 (um) ano ou superior, com no mínimoO3 (três) assistências técnicas (concessionária autorizada), no Estado de Rondônia, preferencialmente, 01 (uma) na cidade de Porto Velho e outras 02(duas) no interior, sendo 01 (uma) na região central e 01 (uma) na região sul do estado. - Registro: Os veículos deverão ser entregues devidamente licenciado e emplacado na categoria oficial junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, em nome da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, CNPJ n. 63.752.604/0001-04. Os ônus de registro e licenciamento será de inteira esponsabilidade da Contratada. Considerando a necessidade de identificação dos veículos por meio de plotagem atendendo a regulamentação do Estado, de forma a evitar inclusive o seu mau uso em benefícios de terceiros, os veículos deverão ser entregues adesivados em policromia, em 4 cores com aplicação nas laterais (motorista e carona) e tampa traseira, conforme arte a ser disponibilizada juntamente TÁRIO TIPO PICK-UP PODER EXECUTIVO 01 270.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Did Peoteltura de RIO CRESPO De rãs daias com a povo. 04.996.600/000 1-02 NISSEY MOTORS LTDA R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 pe 19.180.210/000 1-37 BR- PRIME- COMERCIAL E SERVICOS LTDA 33.070.387/000 1-01 LIFE COMERCIO E SERVICOS - EIRELI R$ 313.402,00 54.305.743/001 1-70 HPE AUTOMOTOR ES DO BRASILLTDA R$ 400.000,00 33.070.387/000 1-01 LIFE COMERCIO E SERVICOS - EIRELI R$ 290.000,00 11.985.717/000 1-56 DIVALI - DISTRIBUIDO R DE VEICULOS VALE DO IVINHEMA LTDA R$ 314.440,00 00.784.470/000 1-93 FANCAR DISTRIBUIDO RA DE VEICULOS LTDA 319.640,33 dE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Da GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO PODER EXECUTIVO “Dá mãos dadas com o poda ! coma entrega da Nota de Empenho. Os veículos aii deverão ser equipados com todos os itens de série e demais itens de segurança exigidos pela legislação de trânsito e ambiental vigentes com observância especialmente focadas às exigências da Lei nº 8.723 de28/10/1993, Resolução nº418 de 25/11/2009 e todas as regulamentações CONAMA. VALOR GERAL 319.640,33 7. PLANO DE APLICAÇÃO (R$) NATUREZA DA DESPESA E NTE TOTAL CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CONCEDENTE PROPONEI 4.4.90.52.00,00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00 19.640,33 319.640,33 VALOR TOTAL 319.640,33 8. CONTRAPARTIDA A Prefeitura Municipal de Rio Crespo, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.761.977/0001-41, dispõe de recursos orçamentários, no corrente exercício, necessários à contrapartida financeira da PROPOSTA DE CONVÊNIO para “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, na cifra de R$ 19.640,33 (dezenove mil reais seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos), de acordo com os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE - EXERCÍCIO: 2022 META [PARCELA ÚNICA | IºMÊS | 2ºMÊS | SºMES | aºMES 5º MÊS 01 300.000,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) - EXERCÍCIO: 2022 META | PARCELA ÚNICA | Iº MÊS 2ºMÊS | 3ºMÊS 4º MÊS 5º MÊS OL | 19.640,33 | 0,00 0,00 || 0,00 0,00 10. DECLARAÇÃO DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | E: ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 — INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DG ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE RIO CRESPO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO Rio Crespo/RO, 13 de setembro de 2022.