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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preteitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dlaelas com o povo.
Mensagem Nº 002, de 01 de fevereiro de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, altera o
número de vagas existente na lei 859/2019 em seu anexo II, onde consta
atualmente 01 vaga, majorando este número para 03 (três) vagas do cargo de
farmacêutico.
Mencionada proposição tem por objetivo adequar a nossa realidade
o número necessário destes profissionais em nosso município e atender
solicitação do Ministério Público oficio 00165/2021 — 2º PJA, onde solicita
providencias a cerca dos relatos em virtude a fiscalizações realizadas pelo
CREMERO, COREN e o CRF/RO, nas fiscalizações realizadas.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim
votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de
Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 01 de feverdiro de 2023. SP
E ERROS
Evandro E nio de Faria $ SEA
SE df
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteltura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE: “ALTERAR O NUMERO DE VAGAS DO
CARGO DE FARMACÊUTICO NAS ATIVIDADES
DE NIVEL SUPERIOR, PREVISTOS NO ANEXO II
DA LEI 859/2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera, aumentando para 03 (três) o número de vagas do
cargo de Farmacêutico, previsto no Anexo II da Lei 859/2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Rio Crespo-RO, 01 de fevereir de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
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