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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
/ Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Protetura do
RIO CRESPO
De miãos oladas com o povo
Mensagem Nº 004/2023, de 15 de fevereiro de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que propõe emenda à Lei 1069/2022,
que reajusta a remuneração de alguns Cargos em Comissão previstos na Lei 859/2019.
Mencionada proposição tem por objetivo corrigir e adequar isonomicamente a
estes cargos os mesmos valores percebidos pelos servidores nos mesmos cargos existentes na
Lei 853/2019, por ser um critério justo.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 15 de fevereiro de 223.
Evandro Epifâthio de Faria
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - “ES 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(d hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretotura do
RIO CRESPO
De máios dadas com a povo
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 1069/2022, ONDE SE
ACRESCENTA AOS CARGOS DESCRITOS NESTA LEI, OS
MESMOS CARGOS PREVISTOS NA LEI 859/2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da lei 1069/2022, os mesmos cargos com
estas denominações existentes na Lei 859/2019.
Parágrafo único. — Os valores dos vencimentos destes cargos, acrescidos através desta
emenda, serão os mesmos já previstos na lei, ou seja:
a. Cargo de Diretor de Departamento... R$ 2.200,00
b. Cargos de Chefe de Divisão... R$ 1.800,00
c. Cargo de Assessor Técnico Especial... R$ 1.700,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 15 de fevereiro de 2027.
EVANDRO EPIFANÍO DE FARIA
Prefeito icipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Qhotmail.com
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