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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A Estado de Rondônia “ae
[ Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Preoituro do
RIO CRESPO
De mãos dladas com o povo
— Mensagem Nº 005/2023, de 15 de fevereiro de
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, adequa o valor do Auxilio
alimentação pagos aos conselheiros tutelares de nosso município.
Mencionada proposição tem por objetivo igualar isonomicamente o reajuste
concedido aos outros servidores do município com a criação do auxílio servidor, onde houve
um reajuste de duzentos reais.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 15 de fevereiro de 2023.
Evandro Epifânio de Faria
Prefeito Municipal
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Prefoitura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
"PROJETO DE LEI Nº 005, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 É
“MODIFICA REAJUSTANDO OS VALORES DO AUXILIO
ALIMENTAÇÃO RECEBIDO PELOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O auxilio Alimentação pago aos conselheiros tutelares será de R$
600,00 (seiscentos reais), sendo este valor retroativo ao mês de janeiro de 2023 até o final do
atual mandato.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 15 de fevereiro
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoGDhotmail.com
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