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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-17
Ementa"MODIFICA REAJUSTANDO OS VALORES DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO PELOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO. "
native_id483

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.082 de 27 de março de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 27/03/2023. Fim do Processo Legislativo.
2023-03-23 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-20 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-03-20 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação — —
2023-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-06 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação — —
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-02 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-02 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2023-03-02 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-23 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-02-23 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-02-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T11:40:12.990552-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-06-16T13:23:39.915039-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A Estado de Rondônia “ae
[ Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Preoituro do
RIO CRESPO
De mãos dladas com o povo
— Mensagem Nº 005/2023, de 15 de fevereiro de
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, adequa o valor do Auxilio
alimentação pagos aos conselheiros tutelares de nosso município.
Mencionada proposição tem por objetivo igualar isonomicamente o reajuste
concedido aos outros servidores do município com a criação do auxílio servidor, onde houve
um reajuste de duzentos reais.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 15 de fevereiro de 2023.
Evandro Epifânio de Faria
Prefeito Municipal
| 9
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Prefoitura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
"PROJETO DE LEI Nº 005, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 É
“MODIFICA REAJUSTANDO OS VALORES DO AUXILIO
ALIMENTAÇÃO RECEBIDO PELOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O auxilio Alimentação pago aos conselheiros tutelares será de R$
600,00 (seiscentos reais), sendo este valor retroativo ao mês de janeiro de 2023 até o final do
atual mandato.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 15 de fevereiro
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoGDhotmail.com

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