PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Wa
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prototura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De méias dadas com o povo.
Mensagem Nº 008/2023, de 23 de fevereiro de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2023, conforme
autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhores condições de
descolamentos ao cidadão usuário do viário do município e consequente melhoria da qualidade
de vida dos munícipes riocrespenses.
Nesta assertiva, haverá melhoria das estradas vicinais por meio da aquisição e
utilização de um Caminhão Pipa que será utilizado na recuperação das estradas e demais
serviços da Secretaria de Obras, conforme descrito no Plano de Trabalho e na cláusula primeira
do Termo de Convênio anexo, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho,
Especificações Técnicas, Planilhas Orçamentárias, os quais são partes integrantes do Termo de
Convênio.
Ressalta-se que a referida propositura foi autorizada anteriormente através da Lei
nº 996, de 18/04/2022, porém a licitação sofreu atraso devido aos vários recursos administrativos
interpostos pelos licitantes, quando agora na fase final dos recursos analisados, o crédito
orçamentário vinculado já estava com vigência expirada, necessitando desta nova autorização.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 23 de fevereiro de 2023.
Evandro Epif: de Faria >
Prefeito icipal «8 q
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail com
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Estado de Rondônia Dá
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao Convênio PLATAFORMA +BRASIL Nº 914577/2021,
celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do
Ministério da Defesa - MD, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN,
tendo por objeto Aquisição de Veículo de Carga”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 788.000,00, (Setecentos e oitenta e oito mil
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente.
Crédito Especial: ,
11.000.00.000.0000.0.000. a MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
11.001.00.000.0000.0.000. | SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.26.000.0000.0.000. | TRANSPORTE
11.001.26.782.0000.0.000. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
11.001.26.782.0052.0.000. THEO e E MANUTENCAO DAS ESTRADAS
Plataforma +Brasil nº 914577/2021 - Aquisição de Veículo de
11.001.26.782.0052.1.124. Carga (74.109-4)
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
. Transferências de Convênios União - Outros -
Fonte: 17.000.0000 ExerciioCorrents 780.000,00
Fonte: 25.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios 8.000,00
Anteriores
a R$
Total da Suplementação 788.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Voluntárias do Ministério da Defesa - MD, Departamento do programa calha
Norte — DPCN, nos termos da proposta nº 033199/2021, Convênio PLATAFORMA +BRASIL
nº 914577/2021, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), para finalidade
específica relativa à ação: Aquisição de Veículo de Carga.
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PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dadas com o povo
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme
discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática
própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio,
fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. 1
Rio Crespo, 23 de fevereiro de 2 23.
Banco: 001
Agencia 1178-9
Conta Bancária: 74.109-4
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v6/02/2023 16:12 Detalhar Proposta
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0682/2023 BPYB1.0.0-b1 156385- Sair do Sistema)
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Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalDados Proposta/Pré-Convênio/Convênio
Dados Proposta/Pré-Convênio/Convênio
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
Convênio 914577/2021
Dados da Proposta
| Erabalho
Requisitos
Pesloto Básico/Termo de Referência
Progusdas Concedente
Partipiçâmiconvenente
Enviado para o SIAFI -
2021NS002924
Modalidade Convênio Situação no SIAFI
Subtipo do Instrumento —
Situação de Contrata
tual o
Situação
Emp
Número do Convênio 914577/2021
Mrs 0146/2021
NimorodoProcesso *60414.000697/2021-11 |
Lista de Documentos Digitalizados |
PET SOR
Despacho Decisório - 914577.pdf 03/01/2022 Baixar
Parecer Inicial - 914577.pdf 03/01/2022 . - Baixar
Termo de Convênio nº 146-2021.pdf 30/12/2021 "Baixar
Proponente * CNPJ 63.761.977/0001-41 - MUNICIPIO DE RIO CRESPO « [ Detalhar |
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Portaria Interministerial nº 424/2016
Orgão
E O DA DEFESA |
Justificativa
O município de Rio Crespo integra a Mesorregião do Leste Rondoniense, Microrregião
o de Ariquemes, aufere população na ordem de 3.804 habitantes (Estimativa IBGE 2020).
E tareses Te fed É interesse da administração municipal a otimização e o fortalecimento das atividades
desenvolvidas pela frota mecanizada municipal, sobretudo no que respeita aos serviços
d renagem, terraplenagem, etc. |
'mtps://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/PreenchaOsDadosDaConsultaConsultar.do
112
06/02/2023 16:12 Detalhar Proposta
Beneficiário direto: Município de Rio Crespo/RO, pois o equipamento integrará a frota
mecanizada municipal para o desenvolvimento de obras de infraestrutura (urbana e
rural); munícipes residentes nas zonas urbana e rural do município (aproximadamente
“3.800 pessoas, considerando a estimativa atualizada do IBGE). - E
Dado o expressivo número de vias públicas ainda não pavimentadas e as condições das
problémaia ser resolvido estradas vicinais no período de estiagem, as quais condicionam o surgimento de intensa
poeira e evocam os sintomas de doenças respiratórias e outras mazelas afins, O
“caminhão pipa é ator relevante para a fidedigna atenuação dessa situação.
Público alvo
Melhorar a capacidade operativa da frota mecanizada com a adesão do equipamento de
carga para transporte de água, elevando substancialmente o quantitativo de serviços de
infraestrutura urbana municipal na vertente da irrigação de vias públicas não
"pavimentadas, irrigação de jardins dos canteiros municipais, dentre outras atividades.
Os recursos são direcionados para a Aquisição de veículo de carga e a proposta
Relação entre a proposta submetida a este Ministério vai de encontro com as diretrizes do Programa Calha Norte,
e os objetivos e e: . : : = '
diretrizes do programa No espectro específico da melhoria da qualidade de vida da população existente na sua
área de atuação com a implantação/melhoria da infraestrutura urbana.
Equipamentos | o
“AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA =
Declaro, para fins de comprovação junto ao Ministério da Defesa - Programa Calha
. == Norte, que a Prefeitura Municipal de RIO CRESPO, inscrita no CNPJ sob o nº
Capacidade Técnicas 63,761,977/0001-41, dispõe de toda a estrutura e recursos necessários para execução
do objeto da Proposta de Convênio, de acordo com o inciso V do art. 16 da Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de de:
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gere
Resultados esperados
Categorias
Objeto do Convênio.
Nome Arquivo Data Upload
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL.pdf 12/08/2021 Baixar
OBTV
. Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTYV para o Não
a - - Convenente” nm o
Dados Bancários
Banco BANCO DO BRASILSA .
Agência — Conta o aos
j ão Data da Itima oi '
Suação Regularizada Modiicação 2811212021 00:00:00
Desenção A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
— prontaparasermovimentada. ee e -
Datas
Dalaida Pro . 06/08/2021...
Data Assina 21/12/2021 TT o
Convênio publicado no —
DOU em
Data Início de Vigência —
DataTérminodo 5/4
Vigenciaamal 05/12/2024
Data Limite p/ Prestaçã “pe
de Comas. P' Prestação 03/02/2025 |
Valores
R$ 788.000,00 Valor Global
R$ 780.000,00 Valor de Repasse
R$ 8.000,00 Valor da Contrapartida
R$ 8.000,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
ii eee error meme meme remar
eee me
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA. pdf Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
e re e re re eeeremr ememmeemeeemamere
2021 R$ 780.000,00
https: inoluntarias.plataformamaisbrasil.gov.brivoluntarias/ConsultarPropostalPreenchaOsDadosDaConsultaConsultar.do 2/2
G3320713231726841
07/02/2023 13:30:01
Eb
A Ê Emissão de comprovantes
07/02/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:29:38
117801178 SEGUNDA VIA 0001
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE
CLIENTE: PM RIO CRESPO ICMS
AGENCIA: 1178-9 CONT,
8.685-1
07/02/2023
DATA DA TRANSFERENCIA
NR. DOCUMENTO 551.178.000.074.109
VALOR TOTAL 8.000,00
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: CONVENIO914577-2021
AGENCIA: 1178-9 CONTA: 74.109-4
NR. DOCUMENTO 551.178.000.008.685
NR. AUTENTICACAO 0.223.845.6C1.555.5CA