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; sirene PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Es 18, Estado de Rondônia “ar
: | Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteltura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
O mãos dadas com o povo
e a ME O an
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que revoga o artigo 2º da Lei
564/2012, que autorizava a incorporação de gratificações ao salário do servidor efetivo,
quando este exercia esta função gratificada por mais de 05 anos.
Mencionada proposição tem por objetivo atender o que prevê na Emenda
Constitucional 103/2019 em seu artigo 39, $ 9º, bem como também atender a recomendação
002/2023 da 8º Promotoria de Justiça de Ariquemes.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 01 de março de 2023.
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia we
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dadas com o povo
DE 2023. |
“DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 564/2012,
ONDE SE REVOGA O ARTIGO 2º, QUE TRATA
DAS INCORPORAÇÕES DO VALOR DE
GRATIFICAÇÕES, POREM MANTEM AS
INCORPORAÇÕOES CONCEDIDAS ATÉ 12 DE
NOVEMBRO DE 2019, EM OBEDIÊNCIA A
EMENDA CONSTITUCIONAL 109/2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 564/2012, mantendo-se
as incorporações de gratificações que foram concedidas até 12 de novembro de 2019,
conforme prevê a Emenda Constitucional 103/2019.
Parágrafo único. — As incorporações concedidas após a data de 12 de
novembro de 2019 deverão ser canceladas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 01 de março de 20
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Ei 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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