ae cd y PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A qu
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretoltura do
RIO CRESPO
O mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 014/2023, de 10 de março de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza O executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2023,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias da
infraestrutura urbana com melhor atendimento ao cidadão com espaços públicos
adequados através da Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Voluntárias do programa Calha Norte, viabilizado por meio de Emenda parlamentar do
Senador MARCOS ROGÉRIO, cujo repasse será gerido pela conta bancária nº 74.434-4 da
agência 1178-9 e banco 001.
Ressalta-se, ainda, que a referida propositura foi autorizada anteriormente
através da Lei nº 961, de 13/10/2021, porém o projeto ficou por um longo período em
análise pela equipe técnica do programa Calha Norte, quando agora foi aprovado, o crédito
orçamentário vinculado já estava com vigência expirada, necessitando desta nova
autorização.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo vi tos de estima e consideração.
Rio Crespo, 10 de março de 2023.
“o
y
NY
Ss Ed
Evandro Epifânio de Faria “Us >
Prefeito Mytnicipal Só as
WW[[[[[W[W[W[>w>>—>———E ESSE
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 78 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
N,
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretontura do
RIO CRESPO
De mãos oladas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei
Orçamentária vigente, para atender ao Convênio
PLATAFORMA +BRASIL Nº 916415/2021, celebrado
entre a União e o Município de Rio Crespo/RO, por
intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento
do Programa Calha Norte-DPCN, tendo por objeto
Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem
e Calçadas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66. inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 808.000,00, (Oitocentos e oito mil reais), para
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
0s. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001.15. URBANISMO
05.001.15.451. “| INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Plataforma +Brasil nº 916415/2021 - Pavimentação asfáltica em via urbana com
05.001.15.451.0051.1.120.
drenagem e calçadas.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 17.000.0000 Transferências de Convênios União - Outros - Exercício Corrente. 800.000,00
Fonte: 25.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores 8.000,00
Total da Suplementação R$ 808.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Voluntárias do Ministério da Defesa - MD, Departamento do programa calha
Norte — DPCN, nos termos da proposta nº 033203/2021, Convênio PLATAFORMA +BRASIL
nº 916415/2021, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para finalidade específica
relativa à ação: Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
WWW] ————————
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “ar
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretotura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o, pova.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), conforme
discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática
própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio,
fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º
1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. /
Rio Crespo, 10 de março de 2023.
EVANDRO EPIPFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Banco: 001
Agência: 1178-9
Conta Bancária: 74.434-4
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com