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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “e
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dladas com o povo
Mensagem Nº015, de 10 de março de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que cria a gratificação para os
integrantes da comissão que laborarem para realizar os Procedimentos necessários para
realização de leilões públicos dos bens não mais necessários para o Município.
Declaramos ainda que os Leilões de bens públicos são processos realizados
pelo governo ou entidade pública para vender bens e propriedades que não são mais
necessários para o funcionamento da máquina pública. Estes bens podem incluir desde
veículos, máquinas e equipamentos, até imóveis e terrenos.
Mencionada proposição tem por objetivo reconhecer e gratificar os serviços
prestados por estes servidores que exercem o labor bem acima de seus horários normais de
trabalho, muitas vezes trabalhando em horários noturno, finais de semanas e feriados.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 10 de março de 2023.
EVANDRO EPIF O DE FARIA
Prefeito Muhicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
sacro PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
, Estado de Rondônia “a
- Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
PROJETO DE LEI Nº 015, de 10 de março de 2023
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NOMEADOS
PARA COMPOR A COMISSÃO QUE REALIZARÁ OS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE INVENTARIO DE
BENS PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE
BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação mensal a ser paga aos servidores que vierem a
compor a comissão que for nomeada pelo executivo, para realizarem os Procedimentos
Administrativos de inventario de bens permanente para realização de leilões dos bens
públicos que não são mais necessários.
Parágrafo único. O valor da gratificação aos servidores nomeados para atuar como membro
desta comissão será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - Os valores definidos no artigo 1º, parágrafo único, será pago ao servidor
durante o tempo que durar a nomeação, ou seja, durante o tempo que durar as atividades da
comissão nomeada.
Art, 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de fua publicação.
Rio Crespo-RO, 10 de março de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro : CEP.. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIMF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail com
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