PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 prerenuro de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “Do mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 017/2023, de 17 de março de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que “Abre
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais),
destinados à Construção de Estacionamento da Prefeitura de Rio Crespo/RO”.
O Projeto de Lei em epígrafe cria uma dotação orçamentária específica, no valor
supracitado, destinado à contratação de empresa especializada para realização de obras de Construção
do Estacionamento da Prefeitura, visando melhorias na infraestrutura da sede administrativa municipal,
com melhor atendimento aos munícipes que utilizam os serviços da prefeitura de Rio Crespo.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional especial
reger-se-á pelo artigo 43, $ 1º,1, e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 - Normas Gerais do
Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(gn)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de crédito a eles vinculadas.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata-se de matéria orçamentária. O
Projeto de Lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza a Lei Maior do
Município (LOM).
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do Projeto
em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente
à matéria.
Ressalta-se que a referida propositura foi autorizada anteriormente através da Lei nº
1.007, de 15/06/2022, porém a licitação sofreu atraso devido às várias razões, estando o crédito
orçamentário com vigência expirada, necessitando desta nova autorização.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a presente
propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres
das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com
o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para rengvar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Rio Crespo, 17 de março de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 preto da
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO om
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.500,00
(sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à
Construção de Estacionamento da Prefeitura de Rio
Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à contratação de empresas
especializada na realização de obra para Construção de Estacionamento da Prefeitura do Município,
conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO -
E SEGEPLAN
03.001. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001.04. Administração
03.001.04.122. Administração Geral
03.001.04.122.0005. APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001.04.122.0005.1.128. | Construção do Estacionamento da Prefeitura
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 2.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Total da Suplementação R$ 66.500,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o artigo 43,8 1º,
inciso Ie 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos
instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o
exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sa publicação, revogam-se as disposições em
contrário. , Qedo J1 lo 310093
Epaiasms 2, Pessaque»
-NO
Rio Crespo, 17 de março de 2023.
EVANDRO EPIFA DE FARIA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 11 60 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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