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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-17
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta n° 11779.393000/1210-04, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. "
native_id506

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.091 de 11 de abril de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 11/04/2023. Fim do Processo Legislativo.
2023-04-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-03 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-04-03 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação — —
2023-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-27 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação — —
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-27 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-27 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2023-03-27 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-20 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-03-20 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T12:14:30.298561-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Var
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Protoltuca do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 018/2023, de 16 de março de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2023, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde,
que foram habilitadas através da Portaria nº 3499-MS, para Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Básica.
Visa atender a Proposta nº 11779.393000/1210-04, celebradas entre a
União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com
finalidade de financiar a ESTRUTURAÇÃO DA REDE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE, cujo repasse já se encontra disponível na conta bancária nº 64.032-
8 da agência 1178-9 e banco 001.
Ressalta-se que a referida propositura foi autorizada anteriormente
através da Lei nº 986, de 09/03/2022, porém a licitação sofreu atraso devido às
adequações de plano de trabalho, estando o crédito orçamentário vinculado com
vigência expirada, necessitando desta nova autorização.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovofvotos de estima e consideração.
Queido 1110319093
Esc Q, sr:
io de Faria Eee Poa po
nicipal S Exaspo -RO
Rio Crespo, 16 de março de 2023
Evandro Epi
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69 3539:2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Protoitura do
RIO CRESPO
De mãos dades com o pova
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta nº 11779.393000/1210-04, celebrada entre a
União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de
Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTR UTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 249.920,00, (Duzentos e quarenta e nove
mil e novecentos e vinte reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.210 e da Rede de APS - Prop. 11779.393000/1210-04- Port. Nº
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 26.010.010 SUS Federal - Investimento - Atenção Básica - Exercícios Anteriores
Total da Suplementação: R$ 249.920,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, oriundos de Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da
Portaria nº 3499-Ms, no valor de R$ 249.920,00, para finalidade específica de ações
relativas à ESTRUTURAÇÃO DA REDE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo hotmail.com
otra PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pes
i Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 “e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Preteturo do
RIO CRESPO
De méios dadas com o pova
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal
n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 16 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 c/c 64.032-8
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.8
63-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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