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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-17
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$125.000,00 para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar a AQUISIÇÃO MOTOCICLETAS PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROMOVIDAS PELO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM ÂMBITO URBANO E RURAL. "
native_id507

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.084 de 27 de março de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 27/03/2023. Fim do Processo Legislativo.
2023-03-23 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-20 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-03-20 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-20 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-03-20 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-03-20 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-03-20 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-03-20 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-03-20 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia di
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Prefonura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 019/2023, de 16 de março de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento que estiver vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2023, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de plano de trabalho aprovados pela
Secretaria de Estado da Saúde, para Aquisição de Motocicletas, alocadas na Secretaria
Municipal de Saúde (CNES nº 6848222), para fortalecimento das ações de saúde
promovidas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde, em âmbito urbano e
rural. É
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Voluntárias do Estado, viabilizado por meio de Emenda parlamentar do Deputado
Estadual ALEX REDANO, cujo repasse será gerido pela conta bancária nº 76.722-0 da
agência 1178-9 e banco 001.
Ressalta-se que a referida propositura foi autorizada anteriormente
através da Lei nº 1.028, de 25/07/2022, porém não conseguimos evoluir no processo de
compras e licitação, estando o crédito orçamentário vinculado com vigência expirada,
necessitando desta nova autorização.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renov: Cute de estima e consideração.
Qeldo M/03/2093
Conmono Musas
QUO Cruapi RO
Rio Crespo, 16 de março de 2023,
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centfo - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - BS 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoG)hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretonura do
RIO CRESPO
“De mãos dac'as com o pova
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, no valor de R$ 125.000,00, para atender ao Plano de Trabalho
celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de
financiar a AQUISIÇÃO MOTOCICLETAS PARA FORTALECIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE PROMOVIDAS PELO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM ÂMBITO URBANO E RURAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00, (Cento e vinte e
cinco mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada
à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.217. | FES-RO - Aquisição Motocicletas para ACS (76.722-0)
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 26.210.000: SUS Estadual - Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 |
Fonte: 25.000.000: Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores R$ 25.000,00
Total da Suplementação R$ 125.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados, oriundos de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde,
nos termos do Plano de Trabalho no valor de R$ 100.000,00, para finalidade
específica de ações relativas à Aquisição de Motocicletas, alocadas na Secretaria
Municipal de Saúde (CNES nº 6848222), para fortalecimento das ações de saúde
promovidas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde, em âmbito urbano e
rural,
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 c9-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoG)hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL '
PODER EXECUTIVO Pretotueo do
RIO CRESPO
De mãos daais como, povo.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação
constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais
e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida
do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 25.000,00,
podendo ainda este valor ser majorado conforme discriminado no plano de trabalho,
dentro da classificação funcional programática própria e adequada à Lei
Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal
n.º 1064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023,e
a Lei Municipal n.º 1065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal
para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Rio Crespo, 16 de março de 202%.
EVANDRO EPI
Prefeito
IO DE FARIA
nicipal
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 cc. 76.722-0
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2017/2245 - prefeiturariocrespoQ)hotmail.com

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