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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-17
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n°485/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, visando a Contratação de Serviços de frete para transporte de calcário dolomítico. "
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.085 de 27 de março de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 27/03/2023. Fim do Processo Legislativo.
2023-03-23 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-20 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-03-20 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-20 Parecer Favorável da Comissão CUIM — —
2023-03-20 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-03-20 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-03-20 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2023-03-20 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-03-20 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Pretotura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 021/2023, de 17 de março de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2023,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhores
condições de produção ao pequeno produtor rural e consequente melhoria da qualidade de
vida dos munícipes riocrespenses.
Nesta assertiva, a Contratação de frete para transporte de calcário
dolomítico, conforme descrito no subitem 1.2 do Termo de Convênio anexo, visa a
beneficiar aproximadamente 35 a 45 famílias de pequenos produtores rurais do município,
conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho, Especificações Técnicas, Planilhas
Orçamentárias, Memorial de Cálculo, Cronograma Físico-Financeiro, Análise Técnica e
Parecer os quais são partes integrantes do Termo de Convênio.
Ressalta-se que a referida propositura foi autorizada anteriormente através
da Lei nº 1.022, de 25/07/2022, porém a licitação sofreu atraso devido às adequações de
plano de trabalho, estando o crédito orçamentário vinculado com vigência expirada,
necessitando desta nova autorização.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 17 de março de 2023.
p ç puedo 130310693
a Gosdnims x Census!
ipal BOUONO Hrussnasipod
“Vo Easmpe - RO -
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO erateico do
RIO CRESPO
De máios dadas com o povo.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 485/PGE-2022, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por meio da
Secretaria de Estado da Agricultura, visando a Contratação de serviços
de frete para transporte de calcário dolomítico”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 121.680,00, (Cento e vinte e um mil e
seiscentos e oitenta reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA
06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.000.0000.0.000. | AGRICULTURA
06.001.20.608.0000.0.000. | Promoção da Produção Agropecuária
06.001.20.608.0040.0.000. | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
06.001.20.608.0040.1.136. | Convênio 485/PGE-2022 - Contratação de Transporte de Calcário (76.75 1-4)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 2.701.0000 — Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores R$ 100.000,00
Fonte: 2.500.0000 — Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores R$ 21.680,00
Total da Suplementação R$ 121.680,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, oriundos da Secretaria de Estado da Agricultura, através de Transferências
Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 485/PGE-2022, no valor de R$
100.000,00, para finalidade específica relativa à ação: CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA
TRANSPORTE DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - in 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 var
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Prttira do
RIO CRESPO
Do máios dadas com o povo.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do
município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 21.680,00,
conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º
1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 17 de março de 2023.
Prefeito/Municipal
Ag. 1178-9 / Conta: 76.751-4
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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