materia nº 23/2023

— > mm — PODERLEGISLATIVO
E e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
MENSAGEM
A Revisão Geral Anual é um mecanismo Constitucionalmente Consagrado e
uma Garantia de atualização salarial fixado na Constituição Federal, conforme redação
do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
A Revisão Geral Anual, não é propriamente um aumento salarial, trata-se de
REPOSIÇÃO FINANCEIRA, e em parte significa repor PERCAS SALARIAIS
decorrentes da inflação oficial do país, e das projeções indicadas pelos Orgãos oficiais
de mercado para o exercício passado e o exercício em curso.
O IPCA medido pelo IBGE, no acumulado inflacionário em 2022, fechou o
ano com inflação em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento).
As projeções do atual Governo de IPCA para 2023, estimam-se a projeção
em 5.93%, segundo o boletim da FOCUS, após o comitê de política monetária
COPOM, manter a TAXA SELIC em 13,75% ao ano.
Assim, a presente legislação não é um aumento de fato e sim trata-se de uma
CORREÇÃO para repor as PERCAS e garantir o valor monetário e poder de compra
dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Peço urgência/urgentíssima na aprovação desse texto legislativo, para de
acordo com disposições regimentais desta CASA DE LEIS, aprovar em turno único.
Gabifie da P PEttgncia de março de 2023.
ARVALHO
MUNICIPAL
mm (> sm - PODER LEGISLATIVO
TETE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe: “Proceder a Revisão Geral Anual para
conceder reposição e reajuste financeiro, em razão das
percas inflacionárias, a ser aplicado sobre os
vencimentos básicos dos Servidores da Câmara
Municipal de Rio Crespo/RO, e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais, e considerando os artigos 93, 94, inciso II, e 95, do
Regimento Interno desta Casa Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, a
atender a garantia do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para proceder o reajuste
financeiro no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a ser aplicado sobre os
vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A referência de vencimento básico inicial de cargos e de
vencimento básico de Servidores ativos no Orgão Legislativo, previstos nos anexos 1, II e II,
é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de abril de 2023.
Gabinete da Pre: idência, 27 de março de 2023.
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