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materia nº 7/2023

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-28
Ementa"Que realize o aumento da Jornada de Trabalho, com a implantação de carga horaria no setor de Odontologia da Unidade Básica de Saúde – UBS (Emilio Gavioli) do Município de Rio Crespo - RO, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
mm, Estado de Rondônia
Poder Legislativo
INDICAÇÃO Nº 007, DE 19 DE MAIO DE 2025.
A Vereadora ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, juntamente com os
demais Vereadores desta Câmara Municipal, indica, na forma regimental e da Lei
Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Rio Crespo-RO, EDER DA SILVA, a sugestão institucional para enviar
até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI para proceder e instituir o PRÊMIO DE
PRODUTIVIDADE para os FISCAIS TRIBUTÁRIOS E DE OBRAS, Servidores
Públicos Municipais Efetivos, regidos pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE RIO CRESPO, observando a iniciativa da lei pelo Senhor Prefeito em
relação aos Servidores do Poder Executivo Municipal, fazendo JUSTIÇA SOCIAL e
dando maior EFICIÊNCIA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, sendo este um
direito constitucional previsto no artigo 37, inciso XVIII, da Constituição Federal do
Brasil de 1988. que informa que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão.
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência, na forma da lei.
JUSTIFICATIVA
O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE não é considerado um aumento real de
salário, mas um incentivo e um aumento da EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIO. para os
trabalhadores que trabalham no sistema tributário MUNICIPIAL.
Na região do VALE DO JAMARI, Municípios como ALTO PARAISO e
ARIQUEMES, possuem LEIS que regulamentam o respectivo PRÊMIO POR
PRODUÇÃO, para os Servidores de CARGOS EFETIVOS DE FISCAIS que
trabalham no SETOR FAZENDÁRIO.
Pelos ensejos ora expostos. demando e apoio e uma resposta de Vossa
Excelência.
Atenciosamente,
FAGNER DE SOUZA CARDOSO - Ver.
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - GEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO
CNPJINF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E. (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipa! riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
Gas EVERERO Or
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
RIVELI DIAS — Ver.
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CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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