| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | "Que realize o aumento da Jornada de Trabalho, com a implantação de carga horaria no setor de Odontologia da Unidade Básica de Saúde – UBS (Emilio Gavioli) do Município de Rio Crespo - RO, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. " |
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cai vevento (Oo EVENHRO De mg CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO mm, Estado de Rondônia Poder Legislativo INDICAÇÃO Nº 007, DE 19 DE MAIO DE 2025. A Vereadora ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, juntamente com os demais Vereadores desta Câmara Municipal, indica, na forma regimental e da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EDER DA SILVA, a sugestão institucional para enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI para proceder e instituir o PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE para os FISCAIS TRIBUTÁRIOS E DE OBRAS, Servidores Públicos Municipais Efetivos, regidos pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO CRESPO, observando a iniciativa da lei pelo Senhor Prefeito em relação aos Servidores do Poder Executivo Municipal, fazendo JUSTIÇA SOCIAL e dando maior EFICIÊNCIA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, sendo este um direito constitucional previsto no artigo 37, inciso XVIII, da Constituição Federal do Brasil de 1988. que informa que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão. dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência, na forma da lei. JUSTIFICATIVA O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE não é considerado um aumento real de salário, mas um incentivo e um aumento da EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIO. para os trabalhadores que trabalham no sistema tributário MUNICIPIAL. Na região do VALE DO JAMARI, Municípios como ALTO PARAISO e ARIQUEMES, possuem LEIS que regulamentam o respectivo PRÊMIO POR PRODUÇÃO, para os Servidores de CARGOS EFETIVOS DE FISCAIS que trabalham no SETOR FAZENDÁRIO. Pelos ensejos ora expostos. demando e apoio e uma resposta de Vossa Excelência. Atenciosamente, FAGNER DE SOUZA CARDOSO - Ver. Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - GEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO CNPJINF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E. (69) 3539-2066 E-mail: camaramunicipa! riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br Gas EVERERO Or CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo RIVELI DIAS — Ver. Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: E (69) 3539-2066 E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br