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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. "
native_id523

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.097 de 05 de maio de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 05/05/2023. Fim do Processo Legislativo.
2023-05-04 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-02 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-05-02 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação — —
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-24 Proposição Aguardando Interstício para Votação — —
2023-04-17 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação — —
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-13 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-13 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2023-04-13 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-10 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-04-10 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-04-10 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-04-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-13T03:37:50.263164-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-07-10T13:03:29.542169-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 pride
GABINETE DO PREFEITO RIO Frasco
MENSAGEM Nº 026, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que propõe a
criação do Conselho do Idoso, em consonância com a Lei Federais nº 8842/94
(Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual nº
11.863/97 (Política Estadual do Idoso).
Mencionada proposição tem por objetivo incentivar as ações em favor
aos idosos do município, por questões de justiça com as pessoas que em sua grande
maioria trabalharam durante anos em prol ao nosso município.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 10 de abril de 2093.
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 ento
GABINETE DO PREFEITO no damn
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso — CMDI, a Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em
consonância com as legislações: Lei Federal nº 8842/94 (Política Nacional do Idoso),
10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual nº 11.863/97 (Política Estadual do Idoso).
81º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado
permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, formulador, controlador e
fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistencia Social responsável pela coordenação da Política
Municipal dos Direitos do Idoso.
82º. O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o
respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos,
individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação
efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
Art. 2º. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 fieis de
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
e mãos dluelas com o pao
Seção I
Da competência
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I- Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei
Federal nº 10.741/03, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos
seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou
órgão competente:
II - Controlar, supervisionar, acompanhar deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer
cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
HII- Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à
assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário as ações,
serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;
IV- Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através
de realização de pesquisa sobre o perfil do idoso no Município;
V - Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao
idoso, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade
do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso;
VI - Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do
Governo Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos,
programas e projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso;
VII - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;
VIII - Promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para
formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 re do
GABINETE DO PREFEITO Ro Penta
IX - Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços,
assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso;
X - Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e
governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos
competentes o descredenciamento e cancelamento de registro de instituições
destinadas à atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as
finalidades propostas, e as leis que regem os direitos do idoso;
XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII - Propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos
direitos da pessoa idosa;
XIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as
informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes
para adoção de medidas cabíveis;
XIV- Deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso;
XY - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer
as normas de funcionamento em regimento próprio;
XVI - elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus
conselheiros.
XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e
pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e
da defesa dos direitos do Idoso.
Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 pri do
GABINETE DO PREFEITO Landed sreara
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as politicas de ação em cada área de interesse do idoso.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 4º. O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos do
Idoso, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais,
com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes
das representações:
I-Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cutura,
Desporto e Lazer,
[V- Um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricutura,
V— Um (01) representante de Associação das Mulheres;
VI- Um (01) representante da Associação dos Idosos;
VII — Um (01) representante do Servirço de Convivencia e Fortalecimento de
Vinculo do Idosos;
VII — Um (01) representante de Entidades Religiosas;
Art. 5º. As entidades não governamentais referidas no Art 4º, depois de
eleitas terão prazo de 30 dias, a partir da vigência desta Lei, para entregar ao Prefeito
Municipal os nomes indicados para representante titulares e suplentes, junto ao
Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto,
juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
$1º. Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período, período em que não poderão ser
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 eric
GABINETE DO PREFEITO Rio a
destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do
colegiado.
$2º. Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que deixar
de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou
outro indicado pela Instituição.
Seção HI
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, ou
extraordinariamente a qualquer tempo, convocado pelo presidente ou por dois terços
dos seus membros para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso.
$1º. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é
considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em
consequência disto é justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
motivadas pelas atividades deste Conselho.
$2º. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso,
prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das
finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como fornecerá os
subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos
para o qual for convocado.
Art. 7º. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único — Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições
qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em
assuntos específicos.
Art. 8º. A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa)
dias da promulgação da lei.
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 belo do
GABINETE DO PREFEITO RIO gnsaço
Art. 9º. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I- Plenária;
II - Mesa diretora;
III - Comissões de Trabalho;
IV — Secretária Executiva.
81º. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
$2º. A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela
maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução consecutiva, é composta por:
I- Um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho;
IH - Um (01) Vice-Presidente;
HI - Um (01) Secretário e um (01) Segundo Secretário.
$3º. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de
resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem
estabelecidas pelo Plenário.
84º. Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o
Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a
sua indicação deverá ser aprovada pelo plenário.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 10. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes
de entidades da Sociedade Civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao
atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento, e por
representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes
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genoma; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
' Estado de Rondônia
a Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 prisma do
GABINETE DO PREFEITO soca,
gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa (idoso) e referendar os membros
não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
$1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) reunir-se-
á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (idoso), devendo preferencialmente acompanhar o calendário das
conferências nacional e estadual.
$2º. A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
será divulgada através dos meios de comunicação social.
$3º, O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
idosa, a ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha
dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais
na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso),
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar
suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas e ações dirigidos à pessoa idosa do municipio de Rio Crespo/RO.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Idoso) ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (idoso):
I - as transferências do município;
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gerem; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
“ Estado de Rondônia
a Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 deves do
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas
respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de
economia mista;
WI - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV -o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (idoso);
VI - As receitas estipuladas em lei;
VI - Os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que institui o
Estatuto do Idoso.
$1º. Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de
preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme
determina a legislação em vigor.
82º. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos,
programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
(CMDI).
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá
pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será designado
pelo poder executivo municipal.
Art. 15. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou
órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle
prévio, concomitante e subsequente.
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Estado de Rondônia “we
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 esto da
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
De mãos elas com o posio
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, dará vistas
ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado
pelo Presidente do Conselho.
Art. 17. O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo máximo
de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à
estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 18. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Idoso).
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o
executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta
lei, no orçamento do município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso - CMDI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus
integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na/data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Rio Crespo/RO, 10 de abril de 2023.
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