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CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
a PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 —- R
Crespo/RO
FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437
o me, PODER LEGISLATIVO
MENSAGEM
A desafetação de bens móveis da Câmara Municipal é uma medida importante
para aprimorar a gestão do patrimônio público de legislativo. Por vezes, a manutenção de
móveis subutilizados ou sem uso especial acarreta prejuízos aos cofres públicos, seja pelo
custo de manutenção ou pela impossibilidade de venda ou permuta.
Ao permitir a desafetação de bens da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
esta futura norma local busca criar um procedimento claro e transparente para a
transferência de propriedade de bens de categoria especial para o acervo do município.
Com isso, o patrimônio público pode ser mais bem gerido e destinado para atividades de
Interesse Público e/ou de Assistência Social da Municipalidade.
Destarte, a presenta desafetação foi analisada em COMISSÃO DE
VEREADORES, composta pelos fiscais da desafetação os parlamentares HIAGO
MOREIRA GAVIOLI, RIVELINO DIAS E JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA,
devidamente coordenados pela Diretora de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, que no processo administrativo de desafetação indicaram
em relatório ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, a indicação para desafetação desses
bens.
Portanto, é fundamental que seja aprovado o presente Projeto de Lei, para que
a desafetação de bens deste órgão legislativo possa ser realizada de forma legal e
transparente, possibilitando uma gestão mais eficiente e adequada do patrimônio público.
Peço espirito de sensibilidade aos nobres Pares e urgência na aprovação desse
texto legislativo, de acordo com disposições regimentais desta CASA DE LEIS.
NON
Gabinete da ERA abril de 2023.
N
JO GOMES ARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Biênio 2023/2024
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
DE 24 DE ABRIL DE 2023
Dispõe: “Desafeta do domínio público
bens móveis e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
atribuições legais e institucionais, na forma dos artigos 93, 94, inciso II, e 95, do
Regimento Interno desta Casa Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam desafetados do domínio público da Câmara Municipal de Rio
Crespo, os bens móveis de categoria especial, especificados no anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. O pressuposto lógico para desafetação é sua classificação
como inservível, subutilizado e sem uso especial para o Orgão Legislativo Municipal de
acordo com o ato administrativo.
Art. 2º. Ficam integrados ao acervo do Poder Executivo Municipal, os bens
patrimoniais especificados no anexo I, a partir da publicação desta Lei.
I Compete ao Chefe do Poder Executivo de Rio Crespo-RO, proceder a
destinação específica que atenda ao interesse público ou de política de gestão social do
Município.
Art. 3º. O anexo 1 é parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARAMA
Gabinete da Presidência, 24 de abril de 2023.
JOALHO GOMES DEICARVALHO
PRESIDENTE DA/CÂMARA MUNICIPAL
Biênio 2023/2024
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Crespo/RO
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Ri A do
tio
Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
ATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.0000000016/2022
CDA AND AS DD EDIDOS LOTTO
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