E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
e NE Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 030/2023, de 02 de maio de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2023,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias dos
meios e recursos para melhor atendimento na área do Lazer, voltado especialmente á
clientela Infantil da Escola Carrossel Dourado e demais usuários do Campo de Futebol do
município, através da Aquisição de material recreativo infantil e outros investimentos para o Campo
de Futebol.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Especiais da União, viabilizado por meio de Emendas parlamentares Individuais do
Deputado Federal LUCIO MOSQUINI, conforme solicitado através do oficio nº 04/2023-
CMRC, de autoria da ilustríssima vereadora ELISAMA BARROS DE SOUZA, e cujo repasse
já se encontra disponível na conta bancária nº 76.784-0 da agência 1178-9 e banco 001.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 02 de maio de 2023.
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Rus Vagas - RO
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pit, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 02 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao plano de Ação nº 0903/2022-014178, na modalidade de
Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio
Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a
Execução Ações nas áreas da Educação Infantil e Campo de Futebol”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 50.000,00, (Cinquenta mil reais), para alocar na
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
07.003. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS
07.003.27. Desporto e Lazer
07.003.27.813. Lazer
07.003.27.813.0039. INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE E LAZER
07.003.27.813.0039.1.141. | TE n. 14178/2022 - Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 0170653110: Tesnsfeência Especial da União - Emendas Individuais R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Especiais da União Federal, nos termos do Plano de Ação nº 014178, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para finalidade específica relativa à ação: Aquisição de
Material Recreativo Infantil e Campo de Futebol.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Art. 3º - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os
auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente
autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
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Gabinete do Prefeito
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º
1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 02 de maio de 2023.
q
EVANDRO EPI IO DE FARIA
Prefeito icipal
Ag. 1178-9
Conta: 76.784-0
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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g Extrato de Conta Corrente
GOVERNO
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 76784-0TRANSF ESPECIAIS-1100262
Período do extrato 03/2023
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete | Histórico
26/04/2022 Saldo Anterior
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
31/03/2023 SALDO
Transação efetuada com sucesso por: JE869049 ELIZA CAROLINE CAMP.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
G3350410347004971
04/04/2023 10:54:49
Documento
1.377.255.000.000
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* ValorR$ | Saldo
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500.000,00 C
47.365,00 C
650.000,00 €
100.000,00 C
1.347.365,00D 0,00€
0,00 €
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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