; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pm, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 031/2023, de 02 de maio de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2023,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias dos
meios e recursos para melhor atendimento na área do Lazer, voltado especialmente á
clientela Infantil da Escola Carrossel Dourado e demais usuários do Campo de Futebol do
município, através da Aquisição de Caminhão Compactador de Coleta de Resíduos Sólidos
para o município de Rio Crespo.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Especiais da União, viabilizado por meio de Emendas parlamentares Individuais da
Deputada Federal MARIANA CARVALHO, em atendimento às reinvindicações dos
ilustríssimos vereadores GILTAMAR SILVA PEREIRA e RIVELINO DIAS. Esclarecemos
ainda, que o referido aporte financeiro já se encontra disponível na conta bancária nº
76.784-0 da agência: 1178-9 e banco: 001.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 02 de maio de 2023.
N Evandro Epifâmio de Faria Yjuud o Q ai
Prefeito Minicipal cf Stnica k “desaasys
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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pulo, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 02 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao plano de Ação nº 0903/2022-019288, na modalidade de
Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio
Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a
Aquisição de Caminhão Compactador de Coleta Convencional de Resíduos
Sólidos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 512.000,00, (Quinhentos e doze mil reais). para
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Especificação do Crédito Especial:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS
05.001.15. Urbanismo
05.001.15.452. Serviços Urbanos
05.001.15.452.0050. GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TE n. 019288/2022 - Aquisição de Caminhão Compactador de Coleta de
05.001.15.452.0050.1.142. Resíduos Sólidos (76.784-0)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 17.706.3110 Transferências Especiais da União —- Emendas Individuais R$ 500.000,09
Fonte: 15.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos — Exercício Atual R$ 12.000,00
Total da Suplementação R$ 512.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Especiais da União Fedexal, nos termos do Plano de Ação nº 0903/2022-019288.
no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). para finalidade específica relativa à ação:
Aquisição de Caminhão Compactador de Coleta de Residuos Sólidos.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto
pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
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Art. 4º - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os
auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente
autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º
1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogam-se as
Rio Crespo, 02 de maio de 2023.
Banco: 001
Agência: 1178-9
Conta: 76.784-0
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Mariana Carvalho - PSDB/RO
Ofício nº 0056/2022/GAB-MC
Brasília, 01 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Rio Crespo - RO
Assunto: informa sobre recursos de emenda individual de Transferência Especial nº 37250012,
OGU 2022.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, informo a vossa excelência que inclui no Orçamento Geral da
União 2022 emenda de minha autoria no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atendendo a
solicitação dos Vereadores Giltamar Silva Pereira e Rivelino Poceiro, no que se refere à
Infraestrutura Urbana, conforme detalhado abaixo:
e Emenda nº 37250012:
e Unidade Orçamentária: Recursos Sob Supervisão do Ministério da Economia;
e Ação: Transferências Especiais;
e Grupo de natureza de despesa (GND) 4 — Investimentos;
* Objeto: Veiculo - Caminhão com Compactador de Lixo
Dessa forma, esse executivo deverá providenciar a utilização dos recursos de acordo com as
normas que regem as transferências especiais junto a Plataforma mais Brasil e após encaminhar para
analise, enviar uma cópia da proposta ou informar ao meu gabinete para que possamos estar
monitorando o andamento da mesma.
Sendo o que se apresenta, coloco a Assessoria do meu gabinete a disposição para quaisquer
informações e esclarecimentos, aproveitando para renovar protestos de estima e consideração.
MARIANA CARVALHO
Deputada Federal - PSDB/RO
Câmara dos Deputacios | Anexo IV - Gabinete 508 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels (61) 3215-5508/3508 - Fax (61) 3215-2508 | dep.marianacarvalhoQcamara.leg.br
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$ Extrato de Conta Corrente
| Governo
Cliente - Conta atual o
Agência 1178-9
Conta corrente 76784-0TRANSF ESPECIAIS-1100262
Período do extrato 03/2023
Lançamentos
Dt. movimento Dt.balancete Histórico Documento |
26/04/2022 Saldo Anterior
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.377.255.000.000
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.377.341.000.000
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.379.606.000.000
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.385.929.000.000
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 1.385.934.000.000
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
30/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972
31/03/2023 SALDO
ra
G3350410347004971
04/04/2023 10:54:49
“ ValorR$ Saldo
0,00 €
50.000,00 C
— 500.000,00 C
47.365,00
650.000,00 €
100.000,00 C
1.347.365,00 D
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
0,00 €
0,006
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