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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-05
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°0903/2022-022028, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Modernização da Rede de Iluminação Pública. "
native_id535

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.102 de 18 de maio de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 18/05/2023. Fim do Processo Legislativo.
2023-05-16 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-15 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-05-15 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-11 Parecer Favorável da Comissão CUIM — —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-11 Aguardando Envio a Comissão de Urb. e Infraestrura (CUIM) — —
2023-05-11 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-11 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2023-05-11 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-05-08 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-05-08 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-05-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-13T04:20:59.762136-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

o SS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pai, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 033/2023, de 02 de maio de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2023,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhorias dos
serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, voltado a atender toda a população da
zona urbana do município, através da Modernização da Rede de Iluminação Pública do
município de Rio Crespo.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
Especiais da União, viabilizado por meio de Emendas parlamentares Individuais do
Deputado Federal EXPEDITO NETO, e cujo repasse já se encontra disponível na conta
bancária nº 76.784-0 da agência: 1178-9 e banco: 001.
Sem mais para o momento, renovo yotos de estima e consideração.
Rio Crespo, 02 de maio de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pai, Estado de Rondônia
É Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 02 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao plano de Ação nº 0903/2022-022028, na modalidade de
Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio
Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a
Modernização da Rede de Iluminação Pública”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 750.000,00, (Setecentos e cinquenta mil reais),
para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Especificação do Crédito Especial:
0s. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001,15. URBANISMO
05.001.15.452. INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.144. | TE nº 022028/2022 - Modernização da Rede de Iluminação Pública (74.434-4).
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 650.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
Fonte: 17.706.3110 Transferências Especiais da União — Emendas Individuais R$ 750.000,00
Total da Suplementação R$ 750.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Especiais da União Federal, nos termos do Plano de Ação nº 0903/2022-022028,
no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais). para finalidade específica
relativa à ação: Modernização da Rede de Iluminação Pública.
Parágrafo Segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para
a execução do objeto da presente lei, no valor que for necessário para alcançar o objeto
pleiteado, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pio, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os
auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente
autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2022/2025). a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 02 de maio de 2023.
EVANDRO EPIFANÃO DE FARIA
Prefeito Muhlcipal
Banco: 001
Agência: 1178-9
Conta: 76.784-0
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Bm 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
CER CBR DEE ERES Ve DE bad UV. DA MIS II CLIC ISS PE DU pi OLA tas tie O pertrer
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