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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa" Desafeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para o Estado de Rondônia para CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA ABRIGAR A POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE RIO CRESPO-RO, e dá outras Providências. "
native_id537

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-01 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.106 de 01 de junho de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 01/06/2023. Fim do Processo Legislativo.
2023-05-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-29 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-05-29 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação — —
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Proposição Aguardando Interstício para Votação — —
2023-05-15 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação — —
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-11 Parecer Favorável da Comissão CUIM — —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-11 Aguardando Envio a Comissão de Urb. e Infraestrura (CUIM) — —
2023-05-11 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-11 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2023-05-11 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-05-08 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-05-08 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-05-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-13T10:53:54.592962-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-07-13T04:22:35.307934-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
! Estado de Rondônia Var
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Í GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Protoltura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o pova
Mensagem nº 034, de 08 de maio de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, o Projeto
de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano
que será destinado ao Estado de Rondônia, exclusivamente para CONSTRUÇÃO DO
PREDIO PARA ABRIGAR O GRUPAMENTO DESTACADO DA POLICIA MILITAR
NO MUNICIPIO DE RIO CRESPO,
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização, visando atender à solicitação requerida a este administração, pelo
representante legal desta, o qual requereu a doação de um lote urbano para a construção da
SEDE, objetivando especialmente no que tange melhor atender com segurança a
comunidade riocrespense, pois confere que a mesma não tem prédio no município (segue
anexo Oficio de Solicitação)
Considerando que a Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público cumpridamente
demonstrado.
Assim, diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, renovo votos dg/estima e consideração.
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIMF: 63.761.977/0001-41 - AB 69-3539-2245 — e-mail: prefeiturariocrespoDhotmail.com
Portal Transparência: Www.riocrespo.ro.gov.br
) Estado de Rondônia
) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESPt
PODER EXECUTIVO Rio Eta
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e
PROJETO DE LEI Nº. 034 DE 08 DE MAIO DE 2023.
“Desafeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para o
Estado de Rondônia para CONSTRUÇÃO DO PREDIO
PARA ABRIGAR A POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO
DE RIO CRESPORO , e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ESTADO DE
RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e proceder a
doação para o Estado de Rondônia pessoa jurídica de Direito Público, mediante as
condições estipuladas nessa Lei, com a finalidade da CONSTRUÇÃO DO PREDIO PARA
ABRIGAR O GRUPAMENTO DESTACADO DA POLICIA MILITAR NO
MUNICIPIO RIO CRESPO, o seguinte Lote:
I- 01(um) terreno urbano com área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), devidamente matriculado sob Cadastro nº 390,
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se situado
No Bairro Ediane Maria Moreira, Rua Antônio Jose dos Santos, nº 1352; Lote 11 da
Quadra 08, Setor 02, — Sendo: Frente: 12 mts, Fundos: 12 mts; Lado esquerdo: 30 mts,
Lado direito: 30 mts; totalizando 360,00 m?, de propriedade do Município de Rio Crespo,
segue Cadastro Imobiliário Completo que passa a fazer parte da presente LEI,
Art. 2º - O Imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, Para
Construção, pelo donatário, da SEDE DA POLICIA MILITAR,
Parágrafo Único — Cabe a Policia Militar, iniciar as construções das referidas
instalações no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da promulgação desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo
implantarão na reversão automática do bem doado para o patrimônio Municipal com todas
as benfeitorias nele realizadas, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou
indenização ao donatário.
Parágrafo único - a reversão ocorrerá mediante processo administrativo,
iniciando-se com a notificação do beneficiário e encerrando-se por ato do Prefeito
Municipal.
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2245 — e-mail: prefeiturariocrespoDhotmail.com
Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ê
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL poda
PODER EXECUTIVO Ra Det
Art. 4º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização
pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica o Estado de Rondônia,
obrigada a observar as seguintes condições:
I- não alterar a destinação da doação.
II — cumprir os prazos previstos nesta Lei;
HI — quitar os impostos e taxas decorrentes da referida doação.
Art. 5º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para
financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar
do término da construção.
Art. 6º — Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis,
bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta
comarca, correrão integralmente por conta do beneficiário.
Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar
todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo/RO, 08 de Maio de 2023.
Prefeito MQnicipal
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2245 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br
25/04/2023, 07:44 SEIABC - 0037687179 - Oficio
Seseração
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polícia Militar - PM
Ofício nº 39840/2023/PM-7BPM3CIASPEL3GP
Ariquemes-RO, 25 de abril de 2023.
Ao Exmo. Sr.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito do Município de
Rio Crespo -RO
Assunto: Doação de terreno para construção do Brédio do Grupamento Destacado da Polícia Militar em Rio Crespo-RO.
Exmo. Sr. Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos a Vossa Excelência, utilizo-me do presente para remeter ao senhor a solicitação da doação do
terreno para construção do Prédio para abrigar o 3º GP/2º PEL/3º Cia/7º BPM em Rio Crespo, conforme anteriormente solicitado, na ocasião da
visita deste comandante de GPPM ao Gabinete de Vossa Excelência no dia 24/04/2023, onde foi discutida a necessidade do Grupamento da
Polícia Militar em Rio Crespo-RO ter um prédio próprio, para melhor atender com segurança a comunidade rio-crespense, além de proporcionar
uma estrutura adequada aos Policiais Militares.
Conforme o já tratado com Vossa Excelência durante o reconhecimento do imóvel, solicito a DOAÇÃO do terreno localizado na
Rua Antônio Jose dos Santos, nº 1352 (Loteamento Ediane Maria Moreira) - Bairro: Setor 02, conforme Cadastro Imobiliário no Distrito: 01, Setor:
02, Quadra Inscrição: 8€, Lote: 011.
Certos de contar cor vossa atenção, estimo votos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
EPITÁCIO G! - 2º SGT QPPM
Polícia Militar de Rondônia: Servindo e Protegendo
7º BPM- Av. Capitão Sílvio, 3354, Setor Grandes Áreas
CEP 76.876-684- Ariquemes, RO. Fones: 69 3535 2617/ 3995.
E-mail: 7bpmOpm.ro-gov.br
sei a Documento assinado eletronicamente por Epitacio Gomes Dultra, 2º Sargento, em 25/04/2023, às 08:42, conforme horário oficial de Brasília,
| assinar com fundamento no artigo 18 capute s us $$ 12e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
E E]
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0037667179 e o código CRC
BBAOA500.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente O Processo nº 0021.029472/2023-09 SEI nº 0037667179
mps://sei sistemas.ro.govbr/sei/controlador .php?aceo=documento, | imprimir wed&acao, origem=arvore visualizar&id documento=38381283&inira sistem... 1/1
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 390 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 1-00000390
Distrito: 1 Setor: 02 Quadra Inscrição: 8C Lote Inscrição: 011 Unidade: 00
Quadra Fiscal: 8€ Lote Fiscal: 11
LOCALIZAÇÃO
Logradouro: [/00292] RUA ANTONIO JOSE DOS SANTOS, Nº 1352
Complemento: LOTEAMENTO EDIANE MARIA MOREIRA -
Bairro: [2/3] SETOR 02
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS DIMENSÕES
Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 360,00 m?
Cartório: Ano Alíquota Progressiva: 0 Área Útil do Lote: 360,00 m?
Livro: Data de Inclusão: 24/04/2015 Área Privativa: 0,00 m?
Folha: Data de Alteração: 08/06/2017 Área Comum: 0,00 m?
INCRA: Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 0,00 m?
Valor Venal Imóvel R$: 11.617,20
>>>
PROPRIETÁRIOS
PROPRIETÁRIO PRINCIPAL [100,00%)
Proprietário: | [9/2]PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
CPF/CNPJ: 63.761.977/0001-41 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica
Endereço: AV Joaquim Pedro Sobrinho. Nº 1040
Complemento: Bairro: SETOR 01
Cidade: Rio Crespo/RO CEP: 76863-000
Contato: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO E-mail: ,
Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial:
TESTADAS / LOGRADOUROS
Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal | Guias Rebaixadas/Tamanho
n 12,00m? [700292] RUA ANTONIO JOSE DOS SANTOS Sim
nã 30,00 m? [/00292] RUA ANTONIO JOSE DOS SANTOS Não
INFORMAÇÕES DO TERRENO
OCUPACAO DO TERRENO 2- NÃO CONSTRUIDO SITUAÇÃO DO TERRENO 1- UMA FRENTE
TOPOGRAFIA 1- PLANO LIMITAÇÃO 3- SEM CERCAMURO
PATRIMONIO 1- PARTICULAR USO DO IMOVEL 1- PRÓPRIO
ISENTO IMPOSTO 1- SIM ZONA FISCAIS 2- ZONA FISCAL 02
COLETA DE LIXO 2- ZONA FISCAL 02 ISENTO TAXAS 1- SIM
Sequência: 1 Tipo: 1 - RESIDENCIA Situação:
Área Construída: 0,00 m? Área Coberta: 0,00 mz Área Descoberta: 0,00 m? Área Não Lançada: 0,00 m?
ÁREA TOTAL DOS SEGMENTOS
Histórico Área Coberta: 0,00m? Área Coberta Tributada: 0,00m? Área Coberta Não Tributada: 0,00 m?
Histórico Area Descoberta: 0,00m? Área Descoberta Tributada: 0,00m? Área Descoberta Não Tributada: 0,00 m?
Histórico Área Total Construída: 0,00m? Área Total Tributada: 0,00m? Área Total NãTributada: 0,00 m?
Código Isenção
3 ISENTO IMPOSTO / TAXA
Rel: 13 Emissão: 08/05/2023 - 09:21:09 MALVINA Pág. 1/1

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