PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 035, 08 de maio de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 152.691,49 (Cento e cinquenta e dois mil,
seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), destinados à Construção de
Estacionamento da Prefeitura de Rio Crespo/RO”.
O Projeto de Lei em epígrafe cria uma dotação orçamentária específica, no valor
supracitado, destinado à contratação de empresa especializada para realização de obras de
Construção do Estacionamento da Prefeitura, visando melhorias na infraestrutura da sede
administrativa municipal, com melhor atendimento aos munícipes que utilizam os serviços da
prefeitura de Rio Crespo.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
especial reger-se-á pelo artigo 43, 4 1º, 1, e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 -
Normas Gerais do Direito Financeiro,
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa,
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (g.n)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata-se de matéria orçamentária.
O Projeto de Lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza a Lei
Maior do Município (LOM).
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
Projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria.
Ressalta-se que a referida propositura foi autorizada primeiramente através da Lei
nº 1.007, de 15/06/2022, porém a licitação sofreu atraso devido às várias razões, estando o crédito
orçamentário com vigência expirada, depois novamente foi autorizado pela Lei nº 1.095, de
14/04/2023, porém o valor autorizado não foi suficiente para as novas adequações do projeto,
necessitando desta nova autorização.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a presente
propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os
pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e
aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para rgnovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Rio Crespo, 08 de maio de 2023.
Evandro Epifâhib de Faria PAS EO
Prefeito Mupicipal (ES Sus Ae ess
es
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
SET PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pl, | Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 08 DE MAIO DE 2023.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
152.691,49 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e
noventa e um reais e quarenta e nove centavos),
destinados à Construção de Estacionamento da
Prefeitura de Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 152.691,49 (Cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e
quarenta e nove centavos), destinados à contratação de empresas especializada na
realização de obra para Construção de Estacionamento da Prefeitura do Município,
conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art, 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
03. SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEGEPLAN
03.001. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001,04, Administração
03.001.04.122. Administração Geral
03.001.04.122.0005. APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001.04.122.0005.1.128. | Construção do Estacionamento da Prefeitura
| (212) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 2.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Total da Suplementação R$ 152.691,49
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
conformidade com o artigo 43, $ 1º, inciso I e $ 28, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1,065, de 19/12/2022, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercícib de 2023.
ata de sua publicação, revogam-se as
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na
disposições em contrário.
Rio Crespo, 08 de maio de 2023.
Prefeito Muhicipal
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