materia nº 13/2020

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" CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066. 
CGC - 63 .762 91 8/000 1-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992. 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO Nº 013/2020. 
" GABINETE DA PRESIDENCIA. 
EM 30 DE MARÇO DE 2020. 
Senhores Vereadores, 
Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta 
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos 
nobres Vereadores, que o Projeto de Lei nº O 12/2020 - do Legislativo 
Municipal, que está em pauta, seja votado em Turno Único na presente 
Sessão. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei nº 012/2020 - de Iniciativa do Legislativo 
Municipal, visa autorização por lei para proceder a Revisão Geral Anual e 
conceder reposição e reajuste financeiro em razão das percas inflacionárias a 
ser aplicado sobre os vencimentos básicos aos Servidores e agentes públicos 
da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, e dá outras providências. 
A votação em Turno único desse Projeto tem por 
objetivo atender à mensagem e ao pressuposto inserido no regimento 
interno desta Casa de Leis, cujo o autor da proposição delegou a este o 
regime de urgência/urgentíssima, em razão de dois motivos, quais 
sejam: O atraso no envio de informativos da receita do exercício 
orçamentário de 2020, ao Poder Legislativo, e o ano Eleitoral, eis que, 
normas que trata de remuneração e subsidio de agentes políticos deve 
tramitar e ser aprovadas antes de 180 ( dento e oitenta) dias das Eleições 
Municipais. 
Assim, peço aos nobres Pares desta asa de Leis que 
acatem o presente requerimento. 
ADEMIRJU 
Presidente