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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-23
Ementa" Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ), destinados à Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social Música para Todos. "
native_id549

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.110 de 22 de junho de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 22/06/2023. Fim do Processo Legislativo.
2023-06-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-19 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-06-19 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação — —
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-12 Proposição Aguardando Interstício para Votação — —
2023-06-05 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação — —
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-01 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-01 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2023-06-01 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-29 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-05-29 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-05-29 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-05-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-13T11:36:42.092732-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2023-07-13T11:08:28.208014-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 at
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos ladas com a povo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “=
Mensagem Nº 036/2023, de 23 de maio de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe:
“abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais), destinados à Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social
Música para Todos”.
O Projeto de Lei em epígrafe cria uma dotação orçamentária específica, no valor
supracitado, destinado à aquisição de instrumentos musicais que serão utilizados pelos usuários
dos serviços sociais, e também serão estendidos aos demais públicos do município, visando a
integração sociocultural da nossa população urbana e rural, nas dependências do Centro de
Referência e Assistência Social do município de Rio Crespo.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
especial reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, 1, e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 -
Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (g.n)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata-se de matéria orçamentária.
O Projeto de Lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza a Lei
Maior do Município (LOM).
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
Projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a presente
propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os
pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e
aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para yenovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração. Y na RE TARA
Ato ya 19-09-9033
Rio Crespo, 23 de maio de 2023.
Mstion Mayara
Evandro Epifânjo de Faria Secmara Aa
Prefeito Múhicipal E ni
Qu ADIA
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia We
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO e mãos dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais), destinados à Aquisição de Instrumentos
Musicais ao Projeto Social Música para Todos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinados à Aquisição de Instrumentos
Musicais ao Projeto Social Música para Todos, conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte
classificação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
09.001. SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.13. Cultura
09.001.13.392. Difusão Cultural
09.001.13.392.0038. INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA CULTURA
09.001.13.392.0038.1.145. | Aquisição de Instrumentos Musicais ao Projeto Social Música p/ Todos
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2.500.0000 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Total da Suplementação | | R$80.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
conformidade com o artigo 43, 8 1º, inciso le 8 28, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1,064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 23 de maio de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - (CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - a 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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