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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “Dk mãos alas com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “a
Mensagem Nº 037/2023, de 29 de maio 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que modifica a Lei 853/2019,
acrescentando e extinguindo alguns cargos em comissão no anexo Il e IV da referida Lei.
Mencionada proposição tem por objetivo melhorar o desenvolvimento dos
trabalhos a ser prestados a população de Rio Crespo, pela referida Secretaria de Obras e
Transporte (SEMO).
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 29 de maio de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 eia
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO “Da mãos dadas em o povo.
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 29 DE MAIO DE 2023.
“MODIFICA A LEI 853/2019,
ACRESCENTANDO E EXTINGUINDO ALGUNS
CARGOS EM COMISSÃO NO ANEXO II e NO
ANEXO IV DA REFERIDA LEI.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Cria-se e estabelece vencimentos para novos cargos em comissão,
extinguindo outro, sendo que os cargos criados por esta Lei serão de Livre Nomeação e
Exoneração, conforme a seguir.
Art. 2º - No anexo II, no quadro da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E TRANSPORTE (SEMO), fica instituído o Cargo de Assessoria Técnica Operacional
Especial Nível 03, com 02 vagas (Operador de Máquinas Pesadas — Motoniveladora/Patrol e
Escavadeira Hidráulica/PC), qjue deverá ter os seguintes requisitos para preenchimento:
a) Escolaridade Ensino Elementar e Experiência
b) categoria da CNH “D”
c) Experiencia de no mínimo 06 (seis) meses em Motoniveladora/Patrol.
d) Curso profissional especifico em Motoniveladora/Patrol, de no mínimo 40 horas.
e) Sendo as atribuições típicas as seguintes: Sempre conferir níveis de óleos,
combustíveis e de água; completar nível de água da máquina; verificar as condições do
material rodante; drenar água dos reservatórios (ar e combustível); verificar o
funcionamento do sistema hidráulico; verificar o funcionamento elétrico; verificar a
condição dos acessórios; limpar máquina: relatar problemas detectados; substituir
acessórios; identificar pontos de lubrificação; completar o volume de graxa nas
articulações: analisar serviço; estabelecer sequência de atividades; definir etapas de
serviço; estimar tempo de duração do serviço; selecionar máquinas; definir acessórios;
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Ra E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos ladas com o pino
selecionar ferramentas manuais; selecionar instrumentos de medição; selecionar
equipamentos de proteção individual (epi); selecionar sinalização de segurança;
acionar máquina; interpretar informações do painel da máquina; controlar a aceleração
da máquina (rpm); estacionar máquina em local plano; apoiar equipamentos
hidráulicos e mecânicos no solo; resfriar máquina; desligar máquina; anotar
informações sobre a utilização da máquina (horímetro e odômetro); relatar ocorrências
de serviço; verificar marcação da topografia; analisar inclinação do terreno; verificar
tipo de solo; abrir valas para drenagem: abrir valas para montagem de colchão
drenante; espalhar o material (solo); homogeneizar o solo com máquinas e
equipamentos; remover material em aterro; homogeneizar solos para execução de
camadas de pavimentação; raspar superfície da base; demonstrar senso de
organização; trabalhar em equipe; demonstrar responsabilidade; zelar pelos
equipamentos e máquinas; demonstrar iniciativa; trabalhar sobre pressão; tratar
situações de emergência e acidentes.
f) - A Jornada de Trabalho deste cargo será de 40 horas semanais, podendo esta
jornada de trabalho ser flexível (de acordo com o Secretário da pasta), de acordo com
o serviço a ser prestado.
g) - O valor dos vencimentos destes 02 cargos será de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais).
$ 1º: No anexo II, no quadro da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
TRANSPORTE (SEMO), ficam extintos 02 (dois) Cargos descritos como Assessoria Técnica
Operacional Especial Nível 01.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Rio Crespo-RO, 29 de maio de 2023.
EVANDRO EPIFANÃO DE FARIA
Prefeito Municipal
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