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Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
à K CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
REQUERIMENTO Nº 014/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 29 DE MAIO DE 2023
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que seja dispensado o interstício de um Turno para o outro e
incluída a votação do 2º Turno do Projeto de Lei nº 022/2023 — do Executivo
Municipal, na Ordem do Dia da presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 022/2023 — do Executivo Municipal, visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado
à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias.
A dispensa do interstício para a votação do 2º Turno desse
Projeto de Lei se faz necessária, considerando que a matéria é de suma
importância para o município, conforme mensagem nº 022/2023, onde o
Prefeito Municipal pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Assim, peço aos nobres Pares.desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento. IN N
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Fsdjna Carvalho
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