gen mverananaei PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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am ) Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 As
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO ms da om pra
Mensagem Nº 038/2023, de 02 de junho de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2023,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhores condições
de atendimento e prestação de serviços de assistência social no município e consequente
melhoria da qualidade de vida da população mais necessitada.
Nesta assertiva, propomos o referido projeto visando a ampliação de metas
referente a construção da unidade do Centro de Referência de Assistência Social do município
conforme 4º Termo Aditivo e demais documentos que anexamos, detalhamento constante do
Plano de Trabalho, e Planilhas Orçamentárias, os quais são partes integrantes do Termo de
Convênio.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
, / : : "
Sem mais para o momento, renovo votgs de estima e consideração.
Rio Crespo, 02 de junho de 2023.
Evandro Epif: de Faria >
Prefeito Muhicipal DB
+
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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, À Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
Pretonura de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO Omã da amo pra
OJETO DE LEI Nº 2D Ê
“autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 306/PGE-2020, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS,
visando à construção da unidade do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) em Rio Crespo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 126.734,32, (Cento e vinte e seis mil, setecentos e
trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), para alocar na seguinte dotação
orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
09,001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001,08. Assistência Social
09.001.08.244. Assistência Comunitária
09.001.08.244,0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.001.08.244.0031.1.111. se 306/PGE-2020 Construção Centro de Referência de Assistência Social -
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 66.572,14
3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 60.162,18
Total da Suplementação:
Fonte: 2.701.0000 — Transferências de Convênios do Estado - Outros - Exercícios Anteriores R$ 126:7552
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente do Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, das transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado, conforme
Convênio n.º 306/PGE-2020, no valor de R$ 126.734,32, para finalidade específica relativa
à ação: OBRAS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser
suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio,
Termo ou Ajuste.
Parágrafo Terceiro - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “=
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO ms ada em oo
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 02 de junho de 2023.
) Agencia: 2757-X
Conta: 10.823-5
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº
306/PGE-2020, QUE
CELEBRAM O ESTADO
DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, POR
INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE
ESTADO DE
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS, E DE
OUTRO, O MUNICÍPIO
DE RIO CRESPO, PARA
os FINS QUE
ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na
Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Rio Pacaás Novos, 6º Andar, Bairro Pedrinhas,
nesta cidade de Porto Velho-RO, neste ato representado pelo Diretor Administrativo
Financeiro ANDERSON MELO TINÔCO DA SILVA, Portaria nº 634 de 01 de Outubro de 2021, publicado
no DOE de 04 de outubro de 2021, Edição 198.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 63.761.977/0001-41,
situada a Ermelindo Milani, 1040, CEP n. 76.863-000, no Município de Rio Crespo - RO, neste ato
representado por seu atual Prefeito Municipal, o Sr. EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, inscrito no CPF/MF
nº 299.087.102-06, de acordo com a representação que lhe é outorgada.
OBJETO: Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, nas especificações do Plano
de Trabalho, nos termos da justificativa apresentada.
Considerando o disposto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
Considerando a vigência do presente Termo de Convênio, consoante do 3º Termo Aditivo
ID 0033094585.
Considerando a justificativa e solicitação feita por meio do Ofício ID 0030564526.
Considerando o Parecer nº 82 ID 0037221313, o Parecer nº 72 ID 0037603688, Despacho
ID 0037631423 e a Informação nº 19 ID 0037728092, e o que mais consta nos autos do processo
administrativo nº 0026.203849/2018-82 resolvem alterar o mencionado compromisso, passando a
constar o seguinte:
Cláusula Primeira - Constitui objeto deste Termo a alteração do Convênio 306/PGE-2020 ID
0015475015, mantido o objeto inicialmente pactuado, para ampliação de metas, conforme consta no
Plano de Trabalho ID 0037075441, que passa a ser parte integrante Convênio original.
Cláusula Segunda - Aplica-se ao objeto da parceria, no que couber, o disposto no art. 2º da Lei
Estadual nº 5.024, de 23 de junho de 2021 e art. 33 do Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021.
Cláusula Terceira - Aplica-se ao presente instrumento, no que couber, o disposto no art. 110, art.
116 da lei 8.666/93 e art. 132 do Código Civil.
Cláusula Quarta - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já
pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste aditivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Aditivo que constitui o
documento no Livro Especial nº 01/ TACNT, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado
pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e
execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
seil R Documento assinado eletronicamente por BRUNNO CORREA BORGES, Procurador do Estado, em
Erstriia Ea 23/05/2023, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
a Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA, Diretor, em
ser 23/05/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
assinatura
eletrônica seus 88 1º e 2£, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
o 1] Documento assinado eletronicamente por Evandro Epifanio de Faria, Usuário Externo, em
sei! 24/05/2023, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
assinatura
etetrónica seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
REmk A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
é verificador 0037951383 e o código CRC D6B5A78A.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0026.203849/2018-82 SEI nº 0037951383
Rondônia , 02 de Junho de 2023 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia + ANO XIV |Nº 3486
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº4686/2021-GAB-PREF. DE 01 DE JUNHO DE
2023.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, Prefeito Municipal de Rio
Crespo-RO,, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso
IV, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR , ao cargo de Superintendente de Gestão
Pública e Planejamento, o Sr.” AQUIMEDES FRANCISCO DOS
SANTOS, lotada no cargo em Comissão na Secretaria Municipal de
Gestão Pública e Planejamento, constante no Anexo II, da Lei
Municipal nº 853 de 01 de julho de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ao 01 de junho de 2023,
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Publicado por:
Isabel Epifânio de Faria Martins
Código Identificador:4C972EDO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº4687/2023-GAB-PREF. DE 01 DE JUNHO DE
2023.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, Prefeito Municipal de Rio
Crespo-RO., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso
IV, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, do cargo de Secretário Municipal de Gestão
Pública e Planejamento, a Sr! ROSANGELA MARTINS DE
OLIVEIRA, lotado como agente político em conformidade com o
que dispõe a Lei Municipal nº 853 de 15 de agosto de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com
revogando-se as disposições ao contrario.
Gabinete do Prefeito, aos 01 de junho de 2023,
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Epifânio de Faria Martins
Código Identificador:FE379032
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº4688/2023-GAB-PREF. DE 01 DE JUNHO DE
2023.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, Prefeito Municipal de Rio
Crespo-RO., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso
IV, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR ao cargo de Secretário Municipal de Gestão
Pública e Planejamento, o Sr.” AQUIMEDES FRANCISCO DOS
SANTOS, lotado como agente político em conformidade com o que
dispõe a Lei Municipal nº 853 de 15 de agosto de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com
revogando-se as disposições ao contrario.
Gabinete do Prefeito, aos 01 de junho de 2023.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Isabel Epifânio de Faria Martins
Código Identificador:347B66C8
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº4689/2023-GAB-PREF, DE 01 DE JUNHO DE
2023.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, Prefeito Municipal de Rio
Crespo-RO., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso
IV, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, ao cargo de Agente de Contratação, a Sr.º
ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA, lotado no cargo em
Comissão na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento,
constante no Artigo 7º, da Lei Municipal nº 1,047 de 25 de outubro de
2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, ao 01 de Junho de 2023.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Publicado por:
Isabel Epifânio de Faria Martins
Código Identificador:OSEDE0ES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FAZENDA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º SEXTO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº
018/PMRC/2021.
PROCESSO Nº 258/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ATENDER O CONVENIO
Nº306/PGE-2020, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DA
UNIDADE DO CENTRO REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-CRAS.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto (aumentar) o
quantitativo de serviços previstos no contrato, (acrescendo) ao valor
do contrato a quantia de R$ [66.572,14] (sessenta e seis mil
quinhentos e setenta dois reais e quatorze centavos).
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-
RO,
CONTRATADA:JCR CONSTRUTORA E INCORPORADORA
EIRELI-ME,
VALOR:O valor do aditivo contratual é de 66.572,14 (sessenta e seis
mil quinhentos e setenta dois reais e quatorze centavos)
FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº. 8.666/93 e posteriores
alterações.
VIGÊNCIA:Da data de assinatura do termo até a data vigência do
contrato nº018/2021 e suas alterações conforme Lei Federal nº.
8.666/93.
SIGNATÁRIOS:Pelo contratante o Prefeito Municipal Sr.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA e pelo contratado o
Representante Legal Sr. JOÃO CARLOS REINOSO.
Assinado em:01/06/2023
Publicado por:
Leidiane Vieira dos Santos
Código Identificador: A IDE48F6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
www.diariomunicipal.com.br/arom 125
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “we
“secretaria Municipal de Gestão Pública e Planejamento” RIO CRESPO
(69) 3539-2017/ 2013, Ramal 202 racao
Email: - secr.gpp (gmail.com
6º SEXTO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 018/PMRC/2021
PROCESSO Nº 258/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2021
“Sexto Termo Aditivo de Valor ao Contrato Nº 018/PMRC/2021
para contratação de empresa especializada em construção civil
para atender o convenio nº306/PGE-2020, referente a
Construção da Unidade do Centro Referência de Assistência
Social-CRAS que entre si fazem a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO - RO E A EMPRESA JCR
CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME. CNPJ Nº
30.165.065/0001-58”.
Aos 01 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três
(01/06/2023), o Município de Rio Crespo, neste ato denominado contratante,
representado pelo Prefeito Municipal EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA e do outro lado
à empresa JCR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME. CNPJ Nº
30.165.065/0001-58”.
É acertado o Sexto Termo Aditivo de valor ao Contrato nº
018/PMRC/2021, sendo regido pelo estabelecido nas seguintes cláusulas e parágrafos:
CLÁUSULA PRIMEIRA- O contrato nº 018/2021 Ficará alterado de acordo com a
CLÁUSULA SEXTA DA ALTERAÇÃO previsto no art.65 da lei 8.666/93 e sua redação
atual.
CLÁUSULA SEGUNDA- Conforme a CLÁUSULA SETIMA DO ACRESCIMO OU
SUPRESSÃO do contrato 018/2021, fica atualizado acréscimo ao valor do contrato
conforme as disposições previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO OBJETO- O presente Termo Aditivo tem por objeto
(aumentar) o quantitativo de serviços previstos no contrato, (acrescendo) ao valor do
contrato a quantia de R$ [66.572,14] (sessenta e seis mil quinhentos e setenta Es
mente por EVANDRO EPIFANIO DE FARIA (CPF 299.087.102-06), em 01/06/2023 - 19:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
temas.com.br/documento/documento Assinado/21089. Folha 1 de 20
reais e quatorze centavos).
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CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR DO TERMO ADITIVO- O valor total deste instrumento é
de R$ [66.572,14] (sessenta e seis mil quinhentos e setenta dois reais e quatorze centavos).
que ficara acrescentado ao valor do contrato nº 018/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA — A fonte de recurso ocorrera pela
dotação da Secretaria Municipal de Assistência social.
Funcional programática: 09.001.08.244.0031.1.111 — Convênio nº 306/2020/PGE-
Construção do Centro de Referência de Assistência Social.
Elemento despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
CLÁUSULA SEXTA - As condições omissas do presente Termo Aditivo de valor serão regidas
em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SETIMA - As demais cláusulas do Contrato nº 18/PMRC/2021, permanecem
inalteradas obedecendo à legislação pertinente e que não contrariem o interesse público.
+ e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
CLÁUSULA OITAVA- Fica eleito o Foro da Comarca de Ariquemes para dirimir eventuais
dúvidas do presente Termo Aditivo de valor, com renúncia expressa de outro, por mais
privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e cordadas as partes, assinam o presente
instrumento.
Rio Crespo/RO, 01 de junho de 2023.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Email: - secr. gpp gmail.com
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do digitalmente por Jonas Mauro da Silva (CPF 420.847.412-20), em 29/05/2023 - 15:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado c ou
Este documento
Estado de Rondônia
PARECER JURÍDICO
(ADITIVO DE VALOR)
Processo nº 258/2021
A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública do Setor de Contratos encaminhou o
presente processo em epigrafe, com o objetivo de avaliar o requerimento da Secretaria
Municipal de Assistência Social de Rio Crespo, avaliar a solicitação Aditivo de valor de
66.572,14 R$ (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e quatorze centavos)
referente a ampliação de metas para construção de muro e garagem do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS Convênio nº 306/PGE2020.
Conforme justificativa do Setor de Engenharia que se manifestou favorável ao aditivo,
justificando que a construção do muro em torno do perímetro do CRAS e do
estacionamento, há necessidade devido à falta de proteção com o património público.
Com isso evitando a degradação dos espaços e promovendo a proteção das instalações
prediais e equipamentos, e prevê o melhor acondicionamento dos veículos do CRAS.
Bem como o esclarecimento através do OFICIO Nº 038-1/2023/GAB/PMRC, sobre o
assunto: Ofício 1552/2023/SEAS-GINFRA e ao Parecer 65/2023/SEOSP-NPE — com
objeto: Ampliação de Metas (Construção do muro e garagem do CRAS) - Processo
SEI 0026.203849/2018-82, Construção do Centro de Referência de Assistência Social
— CRAS.
Foi justificado que a referida ampliação de serviços se desvela necessária após
constatação da administração municipal (e da secretaria gestora competente), que
entendeu a elevada necessidade da construção do muro para proteção patrimonial e
segurança dos usuários da assistência social, bem como a construção da garagem para a
correta “acomodação” do veículo utilitário da instituição. Do ponto de vista da execução
físico-financeiro, o valor original conveniado é de R$422.293,22 (quatrocentos e vinte e
dois mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), conforme Termo de
Convênio nº 306/PGE-2020, assinado em 30.12.2020, cujo desembolso do repasse
R$400.000,00, ocorrerá em junho/2021, o valor tomado pela empresa executora é de
R$334.790,63 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa reais e sessenta e três
centavos), conforme Proc. Adm. nº 258/2021; TP 04/2021; Contrato 18/2021),
consignando um remanescente orçamentário de R$87.502,59 (oitenta e sete mil,
quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), valor que será parcialmente utilizado
na presente ampliação de metas (R$66.572,14 — sessenta e seis mil, quinhentos e setenta
e dois reais e quatorze centavos) - dada a limitação legal para a realização de aditivos /
supressões), permitindo o residual financeiro de R$20.930,45 (vinte mil, novecentos e
trinta reais e quarenta e cinco centavos), o qual será devolvido dentro dos meandros de
praxe da prestação de contas.
Foi informado ainda que NÃO HAVERÁ SUPRESSÃO DE SERVIÇOS do projeto
originalmente conveniado, mas tão-somente a AMPLIAÇÃO mediante a
CONSTRUÇÃO DO MURO E GARAGEM, conforme documentos técnicos de
engenharia juntados a esta petição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO war
PROCURADORIA JURÍDICA as ipi ea
3 - 15:28, e pode ser validado pelo QR Code «o lado e ou
PF 420.84 7.41. 2-20), em 29/05:20,
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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De mãos dndlas com o povo
Conforme o Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de
1993, que regulamenta o seguinte:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, nos seguintes casos:
8 10 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou
de equipamento, até o limite de 50% (cingiienta por cento) para os seus
acréscimos.
Diante das justificativas apresentadas pelo Setor de Engenharia e a necessidade ampliação
dos serviços, a Procuradoria Jurídica por seu procurador abaixo assinado, com base na
necessidade da Secretaria de Educação, vem DEFERIR o aditivo do valor, inalterada as
demais cláusulas contratuais.
E o parecer.
Município de Rio Crespo/RO, 29 de maio de 2023.
Jonas Mauro da Silva
Procurador Municipal