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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL es
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 039/2023, de 16 de junho de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de submeter à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, adequa a remuneração recebida
pelos assessores institucionais junto ao poder legislativo do município.
Mencionada proposição tem por objetivo equiparar os rendimentos destes
servidores aos vencimentos recebidos pelos agentes administrativos da câmara municipal,
informando que estes servidores estão com salários defasados, estabelecendo com isto
isonomia entre os servidores que exercem e laboram em serviços idênticos.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 16 de junho de 2028.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PER
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com a povo
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS
ASSESSORES INSTITUCIONAIS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO,
COM REPOSIÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, EQUIPARANDO OS
VALORES, AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS
DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração dos assessores institucionais junto ao poder
legislativo, que atualmente está em R$ 1.320,00, será de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e
oitenta reais), equiparando assim os valores recebidos pelos funcionários que exercem o
cargo de Agente Administrativo na câmara municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 16 de junho de 2023
EVANDRO EPIF DE FARIA
Prefeito Muhlicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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