PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL mus
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
/
De imãos dlaelas com a povo.
Mensagem Nº 040/2023, de 16 de junho de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2023, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde,
que foram habilitadas através da Portaria nº 3483/2022-MS, para incremento
temporário do Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.
Visa atender a Propostas nº 36000.474647/2022, celebradas entre a União
e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com
finalidade de financiar o CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE do
Município, cujo repasse se encontra disponível na conta bancária nº 624.063-1 da
agência 1831 e banco 104, -
Os recursos são oriundos de Emendas Parlamentares Individuais.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renoyo votos de estima e consideração.
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nio de Faria E Dr
Prefeito Municipal do Lyaapo -
Rio Crespo, 16 de junho de 2028.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL suS uam
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
Do mãos dadas com o povo
B; EI Nº 040, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta nº 36000.474647/2022, celebrada entre a
União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de
Saúde, nos termos da Portaria nº 3483 de 12/09/2022, com finalidade de
financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 67.539,00, (sessenta e sete mil,
quinhentos e trinta e nove mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS (Ação 2E89 -
10.003.10.301.0015.2.124. Port nº 3483/2022-MS)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SUS Federal - Custeio - Atenção Básica - Incremento Temporário -
Ponce dO 0/64 Exercício Corrente
Total da Suplementação: R$ 67.539,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 3483, de
12/09/2022, no valor de R$ 67.539,00, para finalidade específica de ações relativas ao
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Prefoltura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal
n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 16 de junho de 2023.
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência: 1831
Conta: 624.063-1
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/12/2022 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 253
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.483, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14,303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercicio financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7,507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de-saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercicio de 2022, resolve:
Art, 1º Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saude.
Art, 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da
Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - wwny.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art, 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
|
[UF | MUNICÍPIO
(PR
PR
]
[ABATIA
[ALVORADA DO
[SUL
|
BANDEIRANTES
ENTIDADE
| FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
“ABATIA
[FUNDO
| MUNICIPAL DE
| SAUDE -
[ALVORADA DO
|SUL- PR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
Nº DA PROPOSTA
36000475713202200
36000473942202200
36000474532202200
|
|
CÓD.
20380009 |20.000,00
38360002 19.097,00
39860002 | 247.620,00
T
[VALOR POR
EMENDA EMENDA (R$)
!
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
R$)
20.000,00
19.097,00
|
BARBOSA
FERRAZ
CAMPO MOURAO
CARLOPOLIS
esti
FUNDO
| MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARBOSA
FERRAZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
[SAUDE —
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|
36000474431202200
36000474009202200
37050001 | 150.000,00
39110007 |200.058,00
200.058,00
'FUN:
'PROt
(103€
o3c
24762000 |103€
150.000,00 osc
103€
36000474030202200
40340002 |161,386,00
l
161.386,00
Os
CONTENDA
FLORESTA
+ n
mento
FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CONTENDA
|FUNDO
| MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FLORESTA
|
|
RIA LE
36000474659202200
39150008 | 70.000,00
70.000,00
103€
|
36000474599202200
30730004 | 134.000,00
134.000,00
|
| 103€
|PR
|PR
[FLORESTA
|
INACIO MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE DE
FLORESTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
| 36000474600202200
|
28740001 (107.725,00
|
T
|
107.725,00
'36000474473202200
nosc
(103C
FUNDO
SAO FRANCISCO
RJ DE ITABAPOANA [MUDE AL DE | 36000475382202200 | 37990001 [583.733,00 583.733,00 (103€
FUNDO |
MUNICIPAL DE | |
SAUDE PMVR | 36000474325202200 | 42260002 (582.128,00 582.128,00 [103€
A sMs = ee rrenan iii rir
|
[| FUNDO |
|
|RJ | VOLTA REDONDA
FRANCISCO MUNICIPAL DE |
RN | DANTAS SAUDE DE 36000474274202200 |37420004 |20.581,00 20.581,00 103C
| FRANCISCO |
DANTAS TRE, 1
| [FUNDO |
|
MUNICIPAL DE | |
RN /PAUDOS FERROS cayDE DE PAU | 36000473945202200 | 30540006 12120300 12120300 103c
Í T
| FUNDO |
RN POCO BRANCO — |MUNICIPAL DE |36000475351202200 |39170006 |5119100 51.191,00 "103c
I [SAUDE bios = epi nd nestas = ii ma
[FUNDO | |
RN /SANTANA DO IDE DADE
MATOS
| SANTANA DO
| = — |MATOS-RN
| | FUNDO
RO | BURITIS SAULEIBALDE |36000473908202200 |40300002 4447300 [4447300
36000475692202200 | 39170006 | 139.507,00 139.507,00 | |103€
mo3c
|
FUNDO |
|po! | 37060001 300.000,00 103€
| CABIXI Mu = DE 36000474377202200 24210001 300.000,00 600.000,00 nosc
FUNDO | |
RO |CASTANHEIRAS MUNICIPAL DE |36000474132202200 |41490002 35786400 35786400 103c
SAUDE EE Ê | |
a co ——— 1 amei em E E
| (FUNDO | |
RO |CHUPINGUAIA | MUNICIPAL DE |36000475376202200 39450003 9241400 9241400 0%
[SAUDE
Pa SE E a E:
FUNDO 37060001 100.000,00 1o3c
[RO [CORUMBIARA | MUNICIPAL DE | 36000474404202200 |37250004 250.000,00 |650.000,00 103C
SAUDE -|24210001 300.000,00 | 103€
FUNDO
[RO | JI-PARANA MUNICIPAL DE
ISAUDÉDEJ- | 36000475266202200 | 26330006 20000000 |20000000 !103c
PARANA
FUNDO
RO [MONTE NEGRO aa DE | 36000475448202200 | 42270001 11905100 19.051,00 103€
| MONTE NEGRO | | |
FUNDO E |] | |
[MUNICIPAL DE |
NOVA SAUDE DO
(RO /BRASILANDIA | MUNICIPIO DE | 36000475396202200 | 41490002 |200.00000 |20000000 h102c
D'OESTE INOVA
| BRASILNDIA | |
DOESTE-RO. | dn no |
FUNDO |
RO NOVAMAMORE | MUNICIPAL DE | 35900475451202200 | 30260001 400.000,00 68891300 |103€
SAUDE DE 42270001 |288.91300 103€
NOVA MAMORE |
FUNDO
RO |NOVA UNIAO MAUCIDAL DE | 36000475032202200 | 30960001 | 200.000,00 200.000,00 |103€
Lo NOVAUNIAO | |
| E FUNDO | |
[tá | PRE ADENTE MUNICIPAL DE |36000474302202200 | 41490002 100.000,00 10000000 103c
FUNDO |
| MUNICIPAL DA |
|RO| RIO CRESPO SAUDE DERIO | 36000474647202200 | 41490002 [67.539,00 67539200 — 103c
| CRESPO —
—— O DR E ———
im = L l