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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa" Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.299,29 (quarenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), provenientes de superávit financeiro de recursos vinculados, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social. "
native_id564

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 1.115 de 15 de agosto de 2023 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 15/08/2023. Fim do Processo Legislativo
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-07 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL — —
2023-08-07 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-03 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-03 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2023-08-03 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-01 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-08-01 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-08-01 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-07-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T11:05:22.470589-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

agirem PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“dá a A .
j à Estado de Rondônia Var
. Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoltura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo,
Mensagem Nº043/2023, de 10 de julho de 2023,
Senhores Nobyes Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.299,29 (Quarenta e sete mil, duzentos e
noventa e nove reais e vinte e nove centavos), provenientes de superávit financeiro de recursos
vinculados, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social”.
O Projeto de Lei em epígrafe cria uma dotação orçamentária específica, no valor
supracitado, destinado às ações de Proteção Social Especial, visando melhorar a rede de
proteção social com acolhimento aos munícipes em situação de vulnerabilidade social em Rio
Crespo.
Justificamos tal medida pela necessidade de prestações de serviços e oferta de
benefícios a nossa população mais vulnerável.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2023, conforme
autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
regulares e automáticas fundo a fundo do Estado, cujo repasse se deu no exercício anterior por
meio da conta bancária nº 77.358-1 da agência 1178-9 e banco 001.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, a fim de conhecer e aprovarem.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 10 de julho de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Ei 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
N Estado de Rondônia W
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoltura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 10 DE JULHO DE 2023.
“Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
47.299,29 (Quarenta e sete mil, duzentos e noventa e nove
reais e vinte e nove centavos), provenientes de superávit
financeiro de recursos vinculados, oriundos do Fundo
Estadual de Assistência Social”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, realizar abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 47.299,29 (Quarenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e nove
centavos), conforme previsto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza será destinados às ações de
Proteção Social Especial no Município e ocorrerá na seguinte classificação orçamentária:
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL — SEMAS
09.001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08. Assistência Social
09.001.08.244. Assistência Comunitária
09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.001.08.244.0031.2.099. | PISO-FIXO/PSE - Proteção Social Especial - FEAS-RO (77.358-1)
3.3.50.43.06 Subvenções Sociais — Instituição de Caráter de Assistência Social
Fonte: 2.661.0000 Emi Fundos Estaduais - Assistência Social - Exercícios R$ 47.299,29
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro - Proveniente de Superávit Financeiro de recursos Vinculados,
oriundos de Transferências da Secretaria de Estado da Assistência Social, nos termos do Plano
de Trabalho, no valor de R$ 47.299,29, para finalidade específica de ações relativas às ações da
Proteção Social Especial.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos
instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei,
alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de 19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o
Orçamento Municipal para o exercício de 2023.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - a 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
' Estado de Rondônia “o
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteltuça de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
A
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
em contrário. ,
sua publicação, revogam-se as disposições
Rio Crespo, 10 de julho de 2023.
EVANDRO EPI
Prefeito
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 cc. 77.358-1
Av. Joaquim Pedip Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
É
Governo
sie apago
Cliente
Agência 1178-9
Conta 77358-1 PISO FIXO PSE-RIO CRESPO
Mês/ano referência JUNHO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp.
31/05/2023 SALDO ANTERIOR 50.821,46
30/06/2023 SALDO ATUAL 51.255,03
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 50.821,46
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 433,57
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 433,57
SALDO ATUAL = 51.255,03
Valor da Cota o E
31/05/2023 1,157161542
30/06/2023 1,167033495
| Rentabilidade
No mês 0,8531
No ano 5,1426
Últimos 12 meses 10,6210
G3350711541661021
07/07/2023 13:25:40
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
ValorlOF Quantidade cotas Valorcota | Saldo cotas
43.919,073736
43.919,073736 43.919,073736
Transação efetuada com sucesso por: JB500097 EVANDRO EPIFANIO DE FARIA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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