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e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
CET O Estado de Rondônia
O o E Poder Legislativo E
INDICAÇÃO Nº 21/2023.
DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
O Vereador RIVELINO DIAS, juntamente com os demais Vereadores desta Casa
de Leis, indica na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-
RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de
profissionais do Jurídico, Controle Interno e Fazendário para adoção de medidas necessárias no
âmbito intemo desta Prefeitura para realização de um Estudo Técnico Cientifico na Legislação
Tributária municipal e enviar até esta Casa Legislativa de um PROJETO DE LEI, para promoção
de políticas públicas positivas e disponibilidade de serviços públicos para a prestação de serviços
público de pequenas obras e/ou assemelhados que necessitem de MAQUINÁRIOS DO PODER
PÚBLICO DIRETAMENTE PARA CADA INTERESSADO MUNÍCIPE MEDIANTE
PAGAMENTO DE TAXAS, a população residentes em imóveis urbano do nosso Município de
Rio Crespo-RO, bem como indicar que o novo PROJETO DE LEI, ou Emenda a alguma Lei já
existente e vigente, para trazer MECANISMOS DE PROMOÇÃO A POLITICAS SOCIAIS,
como contemplação de Isenção TOTAL ou PARCIAL, a População Economicamente
Vulneráveis, como os INSCRITOS EM CADÚNICO, com renda per-capta até 4, do Salário
Mínimo por unidade familiar, aos APOSENTADOS com renda até um Salário Mínimo e ENTES
SOCIAIS, como as INSTITUIÇÕES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS que promovam a
Filantropia no âmbito da circunscrição deste Municipio e as Associações Sem Fins Lucrativos da
Região do Vale do Jamari, que promovam Policias Sociais ou serviços de natureza material ou
imaterial no Âmbito deste Municipio de Rio Crespo-RO.
JUSTIFICATIVA
É necessário adotar um sistema de gestão pública municipal de infraestrutura para
incentivo ao progresso Urbano e prestação de serviços públicos direto a cada Munícipe ou
Instituição que promovam politicas sociais ou filantropia que assim precisar.
Assim a utilização de maquinários do Poder Público para a prestação de serviços
públicos diretamente a cada interessado mediante pagamento de TAXAS, ou com INSENÇÃO
TOTAL OU PARCIAL, é um mecanismo de fomento aos Serviços Assistenciais do Munícipio.
Assim como a Lei Municipal n. 433/2009, que criou o programa de incentivo ao
pequeno produtor rural e a Lei Municipal n. 784/2017, que criou o programa porteira adentro, é
hora de equalizar a balança e criar uma Justiça Social por meio de aprovação por esta Casa de Leis
de uma LEGISLAÇÃO que também abarque a população vulneral como os Inscritos no Cadastro
único do Governo Federal e os Aposentados com renda de até um Salário Mínimo Mensal, as
Instituições de Organizações Religiosas que promovam a Filantropia no âmbito na circunscrição
deste Munícipio e as Associações Sem Fins Lucrativos da Região do Vale do Jamari, que
Rua Gov. Osv. Piana Filho;1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FoneiFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / www.camarariocres .ro.gov.br )
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BRR (07) A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Empreiteira
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
promovam Policias Sociais ou serviços de natureza material ou imaterial no Âmbito deste
Municipio de Rio Crespo-RO.
Atenciosamente, pm,
Autor: Nm Ds — Ver.
A
— Ver.
CARVALHO - Ver/Pres.
AENDES DA SILVA — Ver.
ZZ. 4
OÓDA eo = Ver.
ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI — Ver”.
Ao Exmo Senhor
Prefeito Municipal
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Rio Crespo - RO
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