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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
MENSAGEM
Senhores Nobres Colegas Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho à honra de submeter à
esta Casa de Leis mui respeitosamente o projeto de lei apenso, que dispõe da
obrigatoriedade da publicação física da lista de espera para os serviços de horas-
máquinas aos munícipes no âmbito de Rio Crespo que habitam na área rural e que
necessitam o serviço.
Com estas ações nosso município estará dando transparência as ações para a
população.
Assim pedimos aos Nobres Colegas Vereadores que analisem e por'fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima é consideração.
Rio Crespo - RO, 21 de agosto de 2023.
A, Ty Db, Ce Mp
ELISAMA BARROS DE SOUZA
Vereadora do MDB — RIO CRESPO.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo GABINETE DA VEREADORA ELISAMA BARROS DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 048/2023
DE 21 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE
DA PUBLICAÇÃO FÍSICA DA LISTA
DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS
DE HORAS-MÁQUINA AOS:
MUNÍCIPES NO JÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO
CRESPO/RONDÔNIA.
A Vereadora da Câmara Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica determinada a publicação física da lista de espera para serviços de
horas máquina de forma distrital aos produtores rurais e pessoas que habitam
na área rural e que necessitam do serviço.
8 1º. Fica autorizada à Administração Pública o atendimento das demandas de
forma distrital, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito
e vilas rurais, sempre seguindo a ordem de cadastro da respectiva região.
8 2º. Em casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente
justificado, poderá a Administração Pública ignorar a ordem de espera.
Art. 2º.A lista de espera deverá atender a todos habitantes deste município e
conter:
I- nome do solicitante;
Il- localidade;
Ili-data da solicitação;
IV-o objetivo do serviço; e
VI- a posição que o agricultor ocupa na lista de espera.
Art. 3º. A lista deverá ser divulgada para manter a Publicidade no Município:
| - rede Social da Prefeitura ou da respectiva secretaria; e
Il — mural físico na secretaria fornecedora do serviço.
Parágrafo único. A divulgação deverá ser atualizada mensalmente até o último
dia útil de cada mês.
Art. 5º. O interessado na prestação de serviços de horas-máquina deverá, no
momento da inscrição, formalizar termo de consentimento à Administração
Municipal, dando ciência e concordância de que terá seus dados divulgados na
Lista de Espera.
Parágrafo único. Não será permitido a divulgação de apelidos do solicitante ao
serviço de forma que denigre a imagem da pessoa humana.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
ELISAMA BARROS DE SOUZA
Vereadora
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