Estado de Rondônia
Poder Legislativo
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EEE
o > mm . CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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INDICAÇÃO Nº027/2023.
DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
A Vereadora ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, juntamente com os demais
Vereadores desta Câmara de Vereadores, indica na forma regimental, invocando por analogia o
Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, a SUGESTÃO
LEGISLATIVA e institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle
Interno e de PLANEJAMENTO, para adoção de medidas necessárias no âmbito interno desta
Prefeitura para realização de um Estudo Técnico Cientifico na Legislação e enviar até esta Casa
Legislativa, um PROJETO DE LEI, de iniciativa da Senhora Roselina Miranda deste Município,
para promoção de políticas públicas positivas para INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE RIO CRESPO-RO.
JUSTIFICATIVA
É necessário adotar um sistema de gestão pública municipal de infraestrutura de
prestação de serviços públicos de saúde de qualidade direta a cada Munícipe, conforme inscrito na
LEI FEDERAL Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
A iniciativa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do
sexo feminino, visando à prevenção de doenças, bem como da evasão escolar.
Trata-se de um problema real para as adolescentes, configurando a chamada
precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período
menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções
precárias e insalubres a que recorrem. Ademais. na falta detabsorventes higiênicos, muitas perdem
dias letivos, chegando a abandonar os estudos por constrangimentos vividos.
A distribuição de absorventes higiênicos será realizada pelas unidades da Rede
Municipal de Saúde, em quantidade adequada às necessidades das estudantes do sexo feminino,
ficando a critério o melhor método de distribuição e fornecimento do produto, sendo vinculado
preferencialmente ao Projeto PSE (Programa Saúde na Escola).
Assim visando a Cooperação Institucional, aproveito a oportunidade para enviar
anexado nessa Indicação uma minuta a Sugestão de REDAÇÃO na forma de
ANTEPROJETO DE LEI, aprovado e sancionados em outros Municípios.
Pelos ensejos ora expostos, demando apoio e uma resposta de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Autora: ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI — Ver
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o (> mm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA — Ver.
A AIR JOSÉ RODRIGUES - Ver.
RI DIAS - Ver
Ao Exmo Senhor
Prefeito Municipal
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Rio Crespo — RO
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
www .riocrespo.ro.leg.br
EE [7 Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76863-000 — Rio CrespoiRO
EEE Fonejrax: (E 69-3539.2066 / 3539-2437
Gabinete da Vereadora
ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa . Municipal de
fornecimento de absorventes higiênicos
nas Escolas Municipais de Rio Crespo-
RO. À
awweneccaaaasasa Prefeito Municipal de Rio Crespo no uso das
atribuições previstas por Lei Orgânica, e, Art. 30, inciso II, da
Constituição Federal de 1988, suplementar a Legislação Federal, (Lei n. e
Regimento Interno vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou Projeto de Lei ****%%
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município ***ekk* o
Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos nas
escolas municipais de *%%% ask akaksk
Art. 2º São objetivos deste Programa:
I- proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das
escolas públicas municipais;
II - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de
absorvente higiênico;
III - prevenção e riscos de doenças pela falta de higiene no período
menstrual, em função do não acesso ao absorvente.
Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:
I- estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública
de ensino de Rio Crespo-RO;
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mo > mam
PRATES
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
FonefFax: 69-3539-2066 / 3539-2437
Gabinete da Vereadora
| ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI
II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade
social extrema; à
Parágrafo Único. Para ter direito ao absorvente, a Orientadora
Educacional de cada escola municipal mediará á avaliação de cada aluna,
a fim de averiguar a situação sócio econômica da mesma, e com os dados
casdastrais da Unidade Familias do CADÚNICO.
Art. 4º Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros
instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º A distribuição de absorventes higiênicos será realizada pelo
Poder Público Muncipal, em quantidade adequada às necessidades das
estudantes do sexo feminino, ficando a critério o melhor método de
distribuição e fornecimento do produto.
Parágrafo único. Será priorizada a oferta de absorventes
sustentáveis.
Art. 6º. As despesa decorrente da execução e aplicação desta Lei,
correrão por dotações orçamentárias próprias e especificas do Municipio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
***nome do PREFEITO ****
Prefeito Municipal
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