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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Espera-se que a referida proposição torne-se Lei para evitar o conhecido sentimento de
insatisfação que obras públicas inertes podem causar à população, que geralmente espera com
anseio pela entrega do poder público sem saber os motivos da interrupção e qual será o
desfecho da problemática.
Através deste projeto, toda a população será incentivada a conhecer o processo e,
principalmente, participar do controle do dinheiro público no Município.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparência em relação às
obras públicas paralisadas, viabilizando a divulgação de todas as informações concernentes à
destinação da verba empregada a favor da comunidade Cacaulandiense. Desta forma, dados
relevantes, como o motivo da paralisação, os valores aplicados até a interrupção, o órgão
responsável pela gestão e fiscalização do contrato deverão ser expostos em placas informativas
para que a população possa acompanhar o andamento das obras.
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, 04 de setembro de 2023.
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CET | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
“Determina a obrigatoriedade de afixação de placa
informativa em obra pública paralisada no
município, contendo a exposição dos motivos de sua
interrupção com dados do órgão responsável, e dá
outras providências.”
A Vereadora ELISAMA BARROS DE SOUZA, do município de RioCrespo, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a afixação de placas informativas em obras públicas
Municipais, ou que tenham a participação do Poder Público Municipal, que estejam
paralisadas. ;
$ 1º. Para efeitos desta Lei, deve ser considerada a obra na situação de “paralisada” a
que estiver com as atividades cessadas no período mínimo de 60 (sessenta) dias ou já houver
formalizado o Termo de Paralisação.
$ 2º. As placas informativas deverão estar obrigatoriamente em local de fácil
visibilidade e em perfeito estado de conservação, durante todo o tempo de paralisação da obra,
e conter as seguintes informações:
I - Nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra;
II - Nome, endereço e telefone da empresa contratada responsável pela obra:
HI - Motivos da paralisação da obra;
IV - Data de início da paralisação;
V - Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e o percentual
de execução da obra até a paralisação;
VI - Número do contrato, seus respectivos aditivos e Termo de Paralisação.
Art. 2º. O órgão público responsável pela obra terá o prazo máximo de 10 (DEZ) dias
úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada, a contar das condições
previstas no $ 1º do Art. 1º,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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8 1º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à mesa
diretora e à comissão de obras públicas da Câmara Municipal de Rio Crespo um ofício com as
motivações da paralisação e quais serão as providências tomadas para que a mesma tenha suas
atividades retomadas.
$ 2º. As informações anexadas ao ofício também devem ter caráter de divulgação
pública, de modo que sua divulgação seja veiculada nos demais portais e redes oficiais da
Prefeitura de Rio Crespo.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei caracteriza-se como improbidade administrativa
e obriga aos infratores o pagamento de multa diária de 50 Unidades Fiscais Municipais
(UFMS), a contar do dia da omissão da placa até a sua fixação comprovada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, 04 de setembro de 2023.
ELISA BARROS DE SOUZA
Vereadora - MDB
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