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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
INDICAÇÃO Nº 028/2023.
DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
A Vereadora ELISAMA BARROS DE SOUZA, juntamente com os
demais Vereadores desta Câmara Municipal, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, incluir ao Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Saúde do Município de Rio Crespo
— Rondônia, o Art. 57º — da Lei Municipal nº 1071/2022. Reiterando a Indicação
Nº023/2023, que até o presente momento não foi respondida.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz necessária, para que os servidores da Secretaria Municipal de
Saúde que tiverem interesse de comprovar, através de Certidão Expedida pela Secretaria
competente, declarando que o mesmo já completou o tempo de serviço e comprovado também
que já requereu a aposentadoria junto à previdência social, a ele será garantido o afastamento
remunerado até a homologação deste benefício pelo órgão ou autoridade competente.
Aguardamos uma RESPOSTA de Vossa Excelência, sendo que anteriormente foi
encaminhada outra Indicação com o mesmo pedido e até agora não ouve nenhuma resposta.
Pelos ensejos ora expostos, demando o apoio e uma resposta de Vossa Excelência.
Atenciosamente, E
Autora: usa AEB - Ver,
Coautores: FAGNER Z do — Ver.
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ROSELINA a EE e — Ver.
Ao Exmo Senhor
Prefeito Municipal
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Rio Crespo - RO
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762 918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: 8 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoGdhotmail.com / www.camarariocrespo.ro.gov.br
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