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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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nt Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Proposta de Emenda Supressiva nº 002/2023
De 25 de setembro de 2023
DISPÕE: “Fica suprimido o artigo 4º
do Projeto de Lei nº 049/2023 — do
Legislativo Municipal”.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Vereador Presidente da Comissão de
Constituição, Redação e Justiça da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $2º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe Emenda Supressiva nº 002/2023, ao Projeto de Lei nº
049/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei nº 049/2023 — do
Legislativo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º, [...] Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002/2023.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 25dias do mês de setembro de 2023.
AIR JOSÉ RODRIGUES
Vereador/Presidente da Comissão de Justiça
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
no Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
As Emendas são prerrogativa do PODER LEGISLATIVO, para
aperfeiçoar as políticas públicas municipais.
A presente emenda é um mecanismo de aperfeiçoamento de TEXTOS
LEGISLATIVOS, para não ferir a Lei Orgânica, a Constituição e evitar problemas
com o Ministério Público e Tribunal de Contas.
Peço aos Pares o acolhimento dessas EMENDAS, que visam outorgar
SEGURANÇA jurídica ao embrião desse Projeto de Lei, para que Lei Municipal ao
NASCER, seja saudável e forte juridicamente e Constitucionalmente.
A presente emenda visa ainda assegurar que a Câmara Municipal possa
acompanhar, fiscalizar e orientar o Prefeito, para que este empregue a melhor política
pública de governo em prol do município, que atenda ao interesse público e social.
Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
JDÁAIR JOSÉ RODRIGUES
Vereador/Presidente da Comissão de Justiça
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