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materia nº 2/2023

Tipo Proposta de Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-25
Ementa" Fica suprimido o artigo 4° do Projeto de Lei n° 049/2023- do Legislativo Municipal. "
native_id595

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação — —
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-28 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-25 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-09-25 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-09-25 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T11:08:05.483093-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“
nt Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Proposta de Emenda Supressiva nº 002/2023
De 25 de setembro de 2023
DISPÕE: “Fica suprimido o artigo 4º
do Projeto de Lei nº 049/2023 — do
Legislativo Municipal”.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Vereador Presidente da Comissão de
Constituição, Redação e Justiça da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $2º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe Emenda Supressiva nº 002/2023, ao Projeto de Lei nº
049/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei nº 049/2023 — do
Legislativo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º, [...] Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002/2023.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 25dias do mês de setembro de 2023.
AIR JOSÉ RODRIGUES
Vereador/Presidente da Comissão de Justiça
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
no Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
As Emendas são prerrogativa do PODER LEGISLATIVO, para
aperfeiçoar as políticas públicas municipais.
A presente emenda é um mecanismo de aperfeiçoamento de TEXTOS
LEGISLATIVOS, para não ferir a Lei Orgânica, a Constituição e evitar problemas
com o Ministério Público e Tribunal de Contas.
Peço aos Pares o acolhimento dessas EMENDAS, que visam outorgar
SEGURANÇA jurídica ao embrião desse Projeto de Lei, para que Lei Municipal ao
NASCER, seja saudável e forte juridicamente e Constitucionalmente.
A presente emenda visa ainda assegurar que a Câmara Municipal possa
acompanhar, fiscalizar e orientar o Prefeito, para que este empregue a melhor política
pública de governo em prol do município, que atenda ao interesse público e social.
Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
JDÁAIR JOSÉ RODRIGUES
Vereador/Presidente da Comissão de Justiça

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