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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“o
o Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Proposta de Emenda Modificativa nº 002/2023
De 25 de setembro de 2023
DISPÕE: “Modifica o artigo 2º do
Projeto de Lei nº 049/2023 — do
Legislativo Municipal”.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Vereador Presidente da Comissão de
Constituição. Redação e Justiça da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $5º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe Emenda Modificativa nº 002/2023, ao Projeto de Lei nº
049/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º, Fica modificado o artigo 2º do Projeto de Lei nº 049/2023 — do
Legislativo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º No dia municipal da valorização da Bíblia, poderão ser
desenvolvidas ações por meio de uma mobilização com caminhadas e carreatas pelas
vias públicas, com faixas, podendo ser organizadas por instituições, em parceria com
entidades religiosas e da sociedade civil, com atividades voltadas à valorização da
Bíblia, mediante prévia comunicação ao Poder Público e respeitado o direito
constitucional de reunião.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
TR JOSÉ RODRIGUES
Vereador/Presidente da Comissão de Justiça
go CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“o
o. Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
As Emendas são prerrogativa do PODER LEGISLATIVO, para
aperfeiçoar as políticas públicas municipais.
A presente emenda é um mecanismo de aperfeiçoamento de TEXTOS
LEGISLATIVOS, para não ferir a Lei Orgânica, a Constituição e evitar problemas
com o Ministério Público e Tribunal de Contas.
Peço aos Pares o acolhimento dessas EMENDAS, que visam outorgar
SEGURANÇA jurídica ao embrião desse Projeto de Lei, para que Lei Municipal ao
NASCER, seja saudável e forte juridicamente e Constitucionalmente.
A presente emenda visa ainda assegurar que a Câmara Municipal possa
acompanhar, fiscalizar e orientar o Prefeito, para que este empregue a melhor política
pública de governo em prol do município, que atenda ao interesse público e social.
Sala das Sessões, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
IR JOSÉ RODRIGUES
Vereador/Presidente da Comissão de Justiça
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