PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia war
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 052/2023, de 27 de setembro de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2023, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde,
que foram habilitadas através da Lei Federal nº 14.434/2022, para assistência financeira
complementar visando o pagamento do piso salarial dos profissionais da saúde, cujos
repasses financeiros serão geridos através da conta bancária nº 624.063-1 da agência
1831 e banco 104.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 27 de setembro de 2023.
Evandro Epifânio de Faria
Prefeito Municipal
- ] cedido A 09 12093
ce Patas ano NY O TE apos
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ED 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De raios dadas com o povo
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente até o valor de R$ 145.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, com finalidade de
pagamento do PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM do
Município”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 145.000,00, (cento e quarenta e cinco mil
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.001. SECRETARIA DE SAÚDE
10.001.10. Saúde
10.001.10.122. Administração Geral
10.001.10.122.0010. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
10.001.10.122.0010.2.015. | FNS/SUS Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL mu R$ 8.500,00
10.002. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP
10.002.10. Saúde
10.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.2.015. | FNS/SUS Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL .......vessmeeeee R$ 88.500,00
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
10.003.10.301.0015.2.015. | FNS/SUS Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
3.1.90.16.00 O JTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL em R$ 48.000,00
Fonte: 1.605.0000 | SUS Federal - Custeio - Gestão do SUS - Exercício Corrente
Total da Suplementação: R$ 145.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo,
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Lei Federal nº
14.434/2022, no valor de R$ 145.000,00, para finalidade específica de ações relativas
ao PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM do
Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de 22/12/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal n.º 1.064, de
19/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023, e a Lei Municipal
n.º 1.065, de 19/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 27 de setembro de
Prefeito Municipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência: 1831
Conta: 624.068-2
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CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
CAIXA
Extrato por período
Cliente: RO 110026 FMS PISO ENFERMAGEM
Conta: 1831 | 006 | 00624068-2
Data: 23/08/2023 - 10:48
Mês: Agosto/2023
Período: 1-23
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
23/08/2023 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Valor
0,00
Valor
48.481,00 €
Saldo
0,00 €
Saldo
48.481,00 C