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Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 027/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 16 DE OUTUBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Senhores Vereadores,
Eu, RIVELINO DIAS, Vice-Presidente desta Mesa Diretora,
venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei nº 058/2023 — do Executivo Municipal, que está em pauta, seja
votado em Turno Único na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 058/2023 — do Executivo Municipal, visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente para atender ao Convênio nº206SEAS/PGE/2023, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS,
visando à aquisição de um veículo tipo pick up, Strada 1.3, cabine dupla, para
atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em Rio
Crespo.
A votação em Turno Único desse Projeto se faz necessária,
devido ao pedido de urgência do Prefeito Municipal, por meio da mensagem
nº 058/2023, pela necessidade de proporcionar melhores condições de
atendimento e prestação de serviços de assistência social no município e
consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população mais
necessitada.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento.
é 3
/
o Dias
Vice-Presidente
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