rs CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE: “INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO EFICIENTE E
DE RESULTADOS PARA O GERENCIAMENTO DE
CONTROLE, MANUTENÇÃO E USO DE VEÍCULOS
OFICIAIS DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO - RO. E CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
ATIVIDADES G.E.A — FROTA, PARA A SUPERVISÃO DE
FROTA OFICIAL, PARA SERVIDOR TITULAR DO CARGO
PÚBLICO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO CRESPO — RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e institucionais, na forma dos artigos 93, 94, inciso II, e 95, do
Regimento Interno desta Casa Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados
para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da
Frota, ou alugados da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e cria a Gratificação
Especial de Atividades, para a supervisão de veículos oficiais da frota para Servidor
da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, titular do Cargo Público de Motorista, com
pilar de sustenção nos seguintes princípios:
L. Princípio da economia de recursos e a eficiência na utilização dos
veículos;
IH. Princípio do uso racional para permanente vigilância para
manutenção preventiva ou corretiva de veículos oficiais, com finalidade de promover
antecipadamente reparos adequados;
HI. Princípio da Garantia do bom uso dos recursos públicos e do
patrimônio do órgão para promover a sustentabilidade na gestão da frota de veículos
oficiais ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO:
IV. Princípio da Valorização do reconhecimento do papel fundamental
do trabalho desempenhado pelo motorista da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na
condução e transporte seguro de vidas humanas e prestação de serviços no órgão,
incentivando a prestação de um serviço de qualidade e eficiente, para promover a
motivação deste profissional para a melhoria do atendimento dos serviços prestados e
instigar um ambiente de trabalho satisfatório: e
“Rua Gov. Osyv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 - Rio CrespolRO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001.98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: TR 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespotihotmail.com — Portal: www camarariocrespo.ro.gov.br
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IV. Princípio da Cooperação de rotinas entre os Setores e/ou Unidades
administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para consecução dos fins
desta Lei e dos regulamentos próprios.
Parágrafo único. A Gestão adotada nesta Lei deve estar em
conformidade e andar em sintonia fina com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e economicidade.
Seção LI
Dos Objetivos Gerais
Art. 2º. Esta Lei possui os seguintes objetivos Gerais:
I. Prevenir falhas mecânicas em razão do controle eficiente de
manutenção preventiva ou corretiva:
IL Reduzir o tempo ocioso de veículos oficiais do Órgão;
HI. Gerenciar o roteiro de informações técnicas sobre os veículos
oficiais do Orgão;
IV. Melhorar o histórico e registros internos de manutenção
preventiva e corretiva de veículos oficiais da frota, ou alugados pela Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO;
V. Aumentar o quantitativo de dados disponíveis para a criação de
relatórios para a tomada de decisões; e
VI. | Controlar a higienização e a lavagem automotivas periódicas dos
veículos oficiais da frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Os objetivos gerais do Sistema de Gestão Eficiente e
de Resultados, para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos
Oficiais da Frota, torna mais rápida a realização de avaliação prévia pelo agente
público encarregado titular do cardo de motorista para iniciar os procedimentos
internos de acordos com as reais necessidades da manutenção que será necessário para
iniciar os atos juntos à mecânicas autorizadas ou credenciadas, para ações avaliativas
de análises das condições dos veículos do Órgão, qualificando a Gestão da Frota à
inspeções de rotina que ajudam a identificar e relatar diversos problemas mecânicos ou
de segurança, tendo como efeito reflexo, agir preventivamente para fornecimento de
uma proteção adicional contra acidentes, evitar consertos onerosos e outras perdas
resultantes de um veículo mal conservado.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Fundamentos da Gestão Eficiente da Frota Oficial
SD ATP O OD [TT DTD
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.663-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: (3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 q |)
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Art. 3º. Ficam estabelecidas nesta Lei as diretrizes para a gestão
eficiente e de resultados na manutenção de veículos oficiais da frota ou alugados pela
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 4º. A gestão e o sistema adotado nesta Lei deverão ser realizados de
forma transparente, responsável e econômica, visando garantir a disponibilidade e o
bom funcionamento dos veículos oficiais, aliado à economia de recursos, devendo a
priorização de manutenção somente ser realizada por profissionais qualificados e
devidamente habilitados, garantindo a qualidade e a segurança dos serviços prestados e
de peças originais ou de comprovada durabilidade e qualidade.
Seção II
Dos Registros de Atos e Mecanismos Procedimentais
Art. 5º. Será estabelecido um cronograma de manutenção periódica para
os veículos oficiais, visando evitar problemas e garantir a durabilidade dos mesmos.
Parágrafo único. O controle de manutenção preventiva ou corretiva dos
veículos oficiais, ou alugados pelo Orgão deverá ser realizado de forma ágil e
eficiente, visando minimizar os impactos na prestação dos serviços públicos.
Art. 6º. Será autuado em processo administrativo próprio instaurado pela
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, cada solicitação, instrução documental, registro
de expediente e autorização procedimental de atos administrativos de manutenção
preventiva e/ou corretiva, adotados pelo Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados
para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da
Frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Os procedimentos adotados no “caput” deste artigo
alcançam os procedimentos de higienização e lavagem automotiva periódica dos
veículos oficiais da frota, ou alugados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 7º. Será realizado a cada semestre de cada exercício civil anual, um
processo administrativo geral de todos os atos realizados com um inventário dos
veículos oficiais, com a identificação de cada veículo, sua situação atual e histórico de
manutenções realizadas, durante o período semestral.
I. O Primeiro Processo Geral Semestral do histórico de
manutenções realizadas, será realizado no primeiro semestre do ano, no mês de junho;
NH. O Segundo Processo Geral Semestral do histórico de
manutenções realizadas, será realizado no segundo semestre do ano, no mês de
dezembro.
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Parágrafo único. Fica autorizado o apensamento dos atos em
procedimentos e processos individualizados realizados durante o exercício semestral.
Art. 8º. Será adotado um sistema interno para o controle e
acompanhamento da manutenção dos veículos oficiais, garantindo a transparência e a
eficiência na gestão adotada nesta Lei, podendo a administração adotar mecanismo
automáticos documentais.
Art. 9º. Poderá a Administração autorizar a participação de servidor
envolvido no sistema adotado nesta lei, em capacitações, cursos, ou eventos de
Treinamentos e Aperfeiçoamento de Pessoal. responsáveis pela Gestão Eficiente e de
Resultados para o Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos
Oficiais da Frota da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, visando garantir o
conhecimento adicional ou necessário para a execução das atividades no serviço
público.
Art. 10. Serão estabelecidas ações internas por meio de atos
administrativos para adoção de um Sistema de Controle de Gastos com a manutenção
dos veículos oficiais, visando garantir o uso eficiente dos recursos públicos, com
análises honestas e periódicas dos custos de manutenção, buscando identificar
possíveis oportunidades de redução de gastos.
Art. 11. Será incentivada pela administração a utilização de peças
originais e serviços realizados por autorizadas, e, não sendo possível, o emprego e
utilização de peças de qualidade e segurança comprovada, visando garantir a
durabilidade e a segurança de trafegabilidade dos veículos oficiais.
Parágrafo único. Poderá a administração estabelecer um sistema de
avaliação dos serviços de manutenção prestados, visando garantir a qualidade e a
satisfação dos usuários.
Art. 12. Será realizada a manutenção dos veículos oficiais de acordo
com as normas ambientais vigentes. visando minimizar os impactos no meio ambiente.
Art. 13. Será estabelecido um Plano de Renovação da Frota de veículos
oficiais, levando em consideração critérios de eficiência, segurança e sustentabilidade,
inclusive com a utilização de veículos elétricos ou híbridos, visando reduzir a emissão
de poluentes e os gastos com combustíveis.
Art. 14. Poderá ser estabelecido pela administração um sistema de
controle de quilometragem dos veículos oficiais, visando monitorar o uso adequado e
evitar o desvio de finalidade.
Art. 15. Serão realizados mecanismos internos para a regularidade
constante da documentação dos veículos oficiais de forma organizada e atualizada,
garantindo a regularidade, a segurança jurídica e a transparência.
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Art. 16. Será estabelecido um Plano de Comunicação Interna e Externa
sobre a gestão da manutenção dos veículos oficiais da frota ou alugados pelo Orgão,
visando informar e engajar os servidores.
CAPITULO III
Da Gratificação Especial de Atividades
Seção I
GEA-FROTA
Art. 17. Fica garantida a retribuição financeira na espécie de gratificação
para o agente público provido no cargo de motorista que irá atuar em atividades de
vigilância contínua e na constante supervisão de veículos oficiais ou alugados pela
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para consecução do sistema adotado nesta Lei.
Art. 18. Ao Servidor da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, titular do
cargo público de motorista, fica garantido o pagamento da seguinte verba de natureza
remuneratória.
I. Gratificação Especial de Atividades, para a Supervisão de Frota
para o Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle,
Manutenção e Uso de Veículos Oficial da Frota da Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO, que será paga no percentual de 30% (trinta) por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor;
II. Será discriminada no holerite do servidor a Gratificação Especial de
Atividades, para a Supervisão de Frota, e a menção da sigla Gratificação G.E.A-
FROTA,ea Lei Instituidora.
Parágrafo único. Por Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara
Municipal, irá nomear para designar o servidor titular do cargo público de Motorista,
para a supervisão de veículos do Orgão do Sistema de Gestão Eficiente e de
Resultados para o Gerenciamento de Controle. Manutenção e Uso de Veículos Oficiais
da Frota.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para implantação do
Sistema de Gestão Eficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle,
Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota, ou alugados pela Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO:
I. Para a diretriz estabelecida no art. 13, “caput”, será realizado no prazo
de até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta Lei:
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-090 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: T8 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
II. Para a diretriz estabelecida no art. 8º “caput”, será realizado no prazo
de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei;
HJ. Para a diretriz estabelecida no art. 16, “caput”, será realizado no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei; e
IV. Para a diretriz estabelecida no art. 10 “caput”, será realizado no
prazo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 20. Por Decreto Legislativo. a Câmara Municipal de Rio Crespo-
RO, irá disciplinar e regular as especificidades adotadas nesta Lei, para implantação do
Sistema de Gestão Fficiente e de Resultados para o Gerenciamento de Controle,
Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota, ou alugados pela Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 21. Esta Lei êntra eim viggrna data de sua publicação.
| q
6 de novembro de 2023.
Gabinete da Presidência,
E-CARVALHO
ARA MUNICIPAL
JO
PRESIDENTE DA C
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A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pa, Estado de Rondônia
Poder Legislativo T
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
A gestão pública de resultados para uso de veículos oficiais de órgão
público é um tema importante dentro da GESTÃO PÚBLICA, que busca garantir a
eficiência e a transparência na utilização dos recursos públicos. De acordo com a
doutrina de direito público, a gestão pública de resultados tem como objetivo principal
a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo ÓRGÃO PÚBLICO, por meio da
adoção de práticas eficientes de gestão e da avaliação constante dos resultados obtidos.
No caso específico da gestão do uso de veículos oficiais, é importante
que os órgãos públicos municipais estabeleçam diretrizes claras e objetivas para a
utilização desses veículos, levando em consideração as necessidades internas e
demandas de serviço.
Além disso, é fundamental que haja um controle rigoroso do consumo de
combustivel, da manutenção preventiva e corretiva dos veículos e da utilização de
peças e serviços de qualidade, visando garantir a durabilidade e a segurança dos
mesmos.
Outro aspecto importante da gestão pública de resultados para uso de
veículos oficiais é a transparência na utilização dos recursos públicos, por meio da
divulgação de informações sobre os gastos e a utilização dos veículos, garantindo a
prestação de contas à sociedade e ao TRIBUNAL DE CONTAS, e aos órgãos de
controle caso requisitem essas informações públicas.
Por fim, a gestão pública de resultados para uso de veículos oficiais deve
estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, que regem a administração pública brasileira.
Dessa forma, o Sistema de Gestão Eficiente e de resultados para o
Gerenciamento de Controle, Manutenção e Uso de Veículos Oficiais da Frota da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. visa fortalecer a transparência, a ética e a
eficiência na gestão pública, além de contribuir para o fortalecimento da gestão.
Assim, rogo aos Pares para tramitaçãônçom urgência do Projeto para APROVAÇÃO
EM TURNO ÚNICO, de E dE bs ter regimentais.
Gabinete da Presidência, 06 |de novembro de 2023.
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