CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC = 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
Proposta de Emenda Aditiva nº 002/2023
De 13 de novembro de 2023
DISPÕE: “Acrescenta o parágrafo único
ao art. 8º do Projeto de Lei nº 054/2023”.
O Vereador Membro da Comissão de Finanças, Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no $6º do art. 109 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe Emenda Aditiva nº 002/2023, ao Projeto de Lei nº
054/2023, nos seguintes termos:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 8º do Projeto de Lei nº
054/2023 — do Executivo Municipal. passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O anexo VII, do resumo geral, do Quadro do
Detalhamento da Despesa — Q.D.D, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, passa a
vigorar conforme proposta de emenda do Orgão Legislativo.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 13 dias do mês de novembro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal tem a responsabilidade de fiscalizar e controlar a
execução do orçamento, incluindo o orçamento do próprio Poder Legislativo de Rio
Crespo-RO. A realização de modificações no orçamento CÂMARA é uma forma de
garantir que os recursos públicos sejam alocados de maneira eficiente e em
conformidade com as necessidades e prioridades da instituição.
Além disso, as modificações no orçamento do poder legislativo podem
ser necessárias para aprimorar a gestão financeira, garantir o adequado funcionamento
do PODER LEGISLATIVO e promover a transparência na utilização dos recursos. A
Câmara Municipal, como órgão fiscalizador, tem o dever de assegurar que o
orçamento do poder legislativo seja utilizado de forma responsável e em consonância
com os interesses da comunidade.
Portanto, a realização de modificações no orçamento do poder legislativo
pela Câmara Municipal é uma medida legítima e necessária para garantir a eficiência e
a transparência na gestão dos recursos públicos, bem como para assegurar que o poder
legislativo tenha os meios adequados para desempenhar suas funções de forma eficaz.
Sala das Sessões. aos 13 dias do mês de novembro de 2023.
Vereador/Membro issão de Finanças
dos PET aa;
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Exercício: 2024
UADRO DO DETALHA
01.000.00.000.0000.0.000.
01.001.00.000.0000.0.000.
01.001.01.000.0000.0.000.
01.001.01,031,0000.0,000.
01.001.01.031.0001,0,000.
01,001,01.031.0001.2,001.
3.0.00,00.00.00
3.1.00.00.00.00
90.00.00.00
( 3,1.90,11.00.00
0 3.1.90,13,00.00
o 3.1.90.94.00.00
3.3.00.00,00.00
3.3.90.00.00.00
0
o
0
0
0
0 90,46.00.00
0 9048.00.00
4.0.00,00.00,00
4.4.00.00.00,00
4.4.90.00.00.00
0 4.4.90,52,00.00
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.000,0000.0.000.
02.001.04.122.0000.0.000.
02.001.04.122.0004.0.000.
02.001.04.122.0004.2.004.
3.0.00.00,00.00
3.1.00.00,00.00
3.1.90.00.00.00
3.1.90.11.00.00
3.1,90.13.00.00
2.1.90.94.00.00
00.00.00.00
90.00.00.00
3.90.14.00.00
D.00.00
.33.00,00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.48.00.00
4.0.00.00,00.00
4.4.00.00,00,00
4.4.90,00,00.00
9 4.4.90.52.00,00
03.000.00.000.0000.0.000.
03,001.00.000,0000.0.000.
03,001.04.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0000.0.000.
U3.001.04.122.0005.0.000.
03.001.04.122.0005.2.005.
3.0.00.00.00.00
3.1.00,00.00.00
3.1.90.00.00.00
10 3.1.90,11.00.00
q 3.1.90.13.00.00
12 3.1.90.94.00.00
3.3.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00
13 3.3.90.14.00.00
14 33.90.30.00.00
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Versão: 1
O DA DESPESA -
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
CAMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENCAO E EQUIPAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
OAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OUTRAS DESPESAS CORREN'
APLICAÇÕES DIRETAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DES S COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE CEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
DES S DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Administração
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTRO: SRVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEMGEPLAN
Administração e Planejamento Geral
Administração
Administração Geral
APOIO ADMI TRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
Apoio Administrativo da SEMAPLAN
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
02/10/2023
2.130.000,00
1.540.000,00
1.540.000,00
1.245.000,00
265.000,00
30.000,00
590.000,00
590.000,00
140,000,00
60.000,00
15.000,00
5.000,00
000,00
90.000,00
55.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
1.795.000,00
1.428.000,00
1.428.000,00
1.200.000,00
200.000,00
28.000,00
367.000,00
367.000,00
70.000,00
43,000.00
18.000,00
178.000,00
58.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.691.000,00
1.411.000,00
1.411.000,00
1.160.000,00
200,000,00
51.000,00
280.000,00
1.280.000,00
25.000,00
45.000,00
23
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