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PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Redação e Justiça
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 062/2023
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Evandro Epifânio de Faria
Fundamento: Art. 30, inciso, I, da C.F/1988
Regimento Interno da Câmara Municipal
EMENTA: “DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI
1047/2022, ONDE SE ACRESCENTA O PARAGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 3º BEM COMO MUDA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, I E Il, FAZENDO
CONSTAR AS PALAVRAS DE ATÉ 50%”.
RELATÓRIO
Eu, Fagner de Souza Cardoso, no encargo de relatoria desta Comissão, ao
Projeto Lei Ordinária P.L,O N.062/2023, de iniciativa do Prefeito, passo a relatar nos
seguintes termos:
Trata-se de projeto de lei desorganizado, com redação distorcida e sem
fundamentação de amparo constitucional, que chegou até esta Casa de Leis, com objetivo
de passar na escortina uma EMENDA.
Por força regimental, o projeto foi deslocado até esta Comissão para
análise e emissão de parecer de admissibilidade, como uma das fases do PROCESSO
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
E o breve relatório.
Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, na forma do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal.
Informo ainda que em se tratando de PROCESSOS LICITATÓRIOS e a
União (Art. 22, inciso XXVII da Constituição) possui competência privativa para Legislar
sobre NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, da Carta
Magna.
Registro ainda que o Art. 23, inciso I, da Constituição Federal, informa a
COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM, da União, Estados e Municípios, incluído o
DEVER dos Entés Políticos em todas as esferas de GOVERNO, zelar pelas regras
CONSTITUCIONAIS Zelar pelas LEIS FEDERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO As 1eHEmO my
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TERES ee PODER LEGISLATIVO
. Comissão de Constituição, Redação e Justiça
Pois bem, irei analisar o desorganizado e inoportuno PROJETO DE LEI
N.062/2023.
Nobres Pares desta Comissão CCJ, aqui utilizaram um sistema inédito ao
trazer uma redação para tentar passar uma EMENDA desconectada da realidade.
Informo a todos que existe uma RECOMENDAÇÃO CONJUNTA POR
MEIO DO ATO N.03/2022-MPC/TCE, ou seja, uma recomendação a todos os entes
Públicos e Municípios do Estado de Rondônia, para adotar Leis Locais, com o objetivo de
organizarem seu sistema de compras e contratações públicas do Município, de parte dessa
ordem dos órgãos de controle que são as Instituições que Fiscalizam o Município de Rio
Crespo, por meio desta CASA DE LEIS, debateu, apreciou e APROVOU UM TEXTO
EXEMPLAR de norma que foi a Lei Municipal N. 1.047/2023.
A necessidade de equipe de apoio ao agente de contratação é fundamental
para garantir a eficiência e eficácia do processo de contratação de novos colaboradores. O
agente de contratação é responsável por identificar, atrair, selecionar e contratar os
melhores candidatos para preencher as vagas disponíveis na organização.
No entanto, o processo de contratação envolve uma série de tarefas e
responsabilidades que podem ser sobrecarregadoras para um único profissional. Por isso, a
presença de uma EQUIPE DE APOIO é essencial para auxiliar o agente fe contratação
em diversas etapas do processo.
A equipe de apoio pode ser composta por profissionais da atual gestão,
entre outros.
Além disso, a equipe de apoio ao agente de contratação também pode ser
responsável por garantir que o processo de contratação esteja alinhado com as políticas de
boas práticas.
Dessa forma, a presença de uma equipe de apoio ao agente de contratação é
essencial para assegurar que o processo de contratação seja conduzido de forma eficiente,
ética, e que resulte na seleção dos melhores talentos para a organização.
A necessidade de pagar gratificação à equipe de apoio ao agente de
contratação é uma prática EXEMPLAR e comum quase todas as PREFEITURAS DO
BRASIL.
Primeiramente, a gratificação é uma forma de reconhecer e valorizar o
trabalho da equipe de apoio, que desempenha um papel fundamental no processo de
ortanto, oferecer uma gratificação é uma maneira de reconhecer o esforço e
desses profissionais.
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Além disso, a gratificação pode servir como um incentivo para que a equipe
de apoio mantenha um alto nível de desempenho e comprometimento com o processo de
contratação. Ao receber uma recompensa financeira adicional, os membros da equipe
podem se sentir mais motivados a realizar suas tarefas com excelência e a contribuir para o
sucesso dos PROCESSOS LICITATÓRIOS.
Por fim, a gratificação também pode ajudar a reter talentos na equipe de
apoio, reduzindo a rotatividade de funcionários e garantindo a continuidade e a
estabilidade do processo licitatório.
A LEI MUNICIPAL N. 1.047/2023, estabeleceu critérios claros e objetivos
para a distribuição da gratificação, a fim de garantir que ela seja concedida de forma
equitativa e alinhada com os resultados alcançados pela equipe.
Porém, a ATUAL GESTÃO, ao assinar o PROJETO N.062/2023,
novamente traz até esta Casa um texto extremamente DESASTROSO que devemos nos
fazer uma pergunta pessoal: Será que a ATUAL GESTÃO CHEGOU AO FUNDO DO
POÇO?
Novamente, o PROJETO N. 062/2023 possui falhas e não veio
acompanhado do relatório de 20% de exonerações de cargos em Comissão, que justifica o
Prefeito a mexer em VANTAGENS DE SERVIDORES.
Nesse sentido, esse Projeto deve ser SEPULTADO aos arquivos desta
Câmara Municipal, para lá permanecer até a sua incineração.
A Lei Municipal n. 1.047/2023 não é do Prefeito, a Lei n. 1.047/2023 não
se presta a tentativas de vontades escusas de Secretário. a Lei n. 1.047/2023 não se presta a
tentativas de vontades de agentes curiosos infiltrados estranhos na administração.
E DE QUEM É A LEI N.1.047/2023? DOU A RESPOSTA NESSE
PARECER A ESSE PLENÁRIO E A TODA A POPULAÇÃO DE RIO CRESPO-RO.
A LEI N.1.047/2023 Pertence ao PODER PÚBLICO DE RIO CRESPO-
RO, a Lei n. 1.047/2023 pertence à sociedade de Rio Crespo-RO, a Lei n. 1.047/2023
pertence à boa Gestão Pública, a Lei n. 1.047/2023 pertence ao SISTEMA DE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS FUNCIOANDO A TODO VAPOR, a Lei n. 1.047/2023,
pertence à TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS.
SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SOCIAL e outras áreas da Administração, por meio do
SISTEMA DE COMPRAS, e a Lei n. 1.047/2023 é um texto EXEMPLAR, alinhado à
V Constituição Federal e à Lei Federal n. 14.133/2021, para que SETORES ESSENCIAIS
recebam regularmente bens e serviços para ATENDER A POPULAÇÃO.
AZ
IA Senhores Vereadores, todos os BENS E SERVIÇOS só chegam até
PORTAL
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Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio
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Informo que o Projeto n. 062/2023, que dou nome de “PROJETO PNEU
CARECA”, onde este, se andar ou tramitar nesta Casa de Leis, irá causar um DESASTRE
e um ACIDENTE PSICOLÓGICO, na vida e no orçamento familiar de Trabalhadores
dentro da Gestão Pública, que atuam e assumem responsabilidades em apoio em
PROCESSOS LICITATORIOS.
O Projeto n. 062/2023, possui redação jurídica ruim, vácuo legislativo,
desorganização técnica, e em utilizando do CONTROLE DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE “a priori”, não possui força para admissibilidade.
VOTO DE INADMISSIBILIDADE
Ante o exposto, na forma do art. 118, “caput”, do Regimento Interno, meu
VOTO é pela inadmissibilidade do Projeto de Lei P.L.O nº. 062/2023, na forma do art.
44, inciso I, e suas alíneas, aplicáveis a espécie, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
e na forma do Art. 69, $1º, do RI, OPINO pelo imediato AQUIVAMENTO DA
MATÉRIA.
O Presidente da Comissão, Vereador ODAIR JOSÉ RODRIGUES,
acompanhou o Senhor Relator pela inadmissibilidade do Projeto nesta Comissão.
Após, o Membro da Comissão, Vereador JOSÉ CARLOS MENDES
DA SILVA, acompanhou o RELATOR.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA, POR
UNANIMIDADE ABSOLUTA, MANIFESTOU E OPINOU PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI N. 062/2023, com PROPOSTA DE
ARQUIVAMENTO IMEDIATO.
ss
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2023.
Dá
AIR JOSÉ RODRIGUES
Vereador Presidente da Comissão de Justiça
177)
FAGNER DE'SOUZA CARDOSO
Vereador Relator da Comissão de Justiça
JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA
Vereador Membro da Comissão de Justiça