br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução da Camara Municipal
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDISPÕE: “Institui, por meio desta RESOLUÇÃO com eficácia de Lei Ordinária Municipal, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e observando a estrita e exclusiva legalidade por meio do PARECER PRÉVIO, julgado nos autos do PROCESSO N.00723/2023-TCE-RO, pelo PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, fica alcançado por meio deste ato legislativo a instituição da VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DENOMINADA DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, para os Vereadores no efetivo exercício do mandado na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, com pilar de sustentação em Garantias de Preservação de Direitos Sociais mínimos, consagrados pelo Art. 7º, “caput”, da Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que corroboram com as garantias fundamentais de cunho social, como a razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, que tem por princípio basilar assegurar o mínimo existencial por meio de um conjunto de políticas públicas republicanas..."
native_id651

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Norma promulgada — —
2023-12-11 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2023-12-11 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO — —
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-07 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2023-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-07 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2023-12-07 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2023-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-04 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2023-12-04 Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-12-04 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2023-12-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T12:11:09.490821-03:00 Maiora Simples 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

” CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE: “Institui, por meio desta RESOLUÇÃO com
eficácia de Lei Ordinária Municipal, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis, e observando a estrita e exclusiva
legalidade por meio do PARECER PRÉVIO, julgado nos
autos do PROCESSO N.00723/2023-TCE-RO, pelo
PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, fica alcançado por meio deste ato legislativo a
instituição da VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA DENOMINADA DE AUXILIO-
ALIMENTAÇÃO, para os Vereadores no efetivo exercício
do mandado na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
com pilar de sustentação em Garantias de Preservação de
Direitos Sociais mínimos, consagrados pelo Art. 7º, “caput”,
da Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa
humana e os valores sociais do trabalho que corroboram com
as garantias fundamentais de cunho social, como a.
razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, que tem por
princípio basilar assegurar o mínimo existencial por meio de
um conjunto de políticas públicas republicanas basilares
imprescindíveis para uma vida digna, como a alimentação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, Poder Legislativo
Municipal, no uso de suas atribuições institucional e Constitucional, cujo poder foi
revestido pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, considerando o Art.
18, “caput”, da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO, observando o que dispõe o art. 37,
inciso X, 84º, 150, inc. III, 153, $2º, e os artigos 37, 93, 94, inc. II, 95, e 173, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, e usufruindo no poder de iniciativa para
Legislar, apresentamos ao Plenário desta Câmara de Vereadores o Seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE INICIATIVA COLETIVA DOS PARES:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, na forma desta Resolução, a garantia de
concessão aos Vereadores em exercício do mandado, da seguinte verba indenizatória:
I. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Parágrafo único. A instituição e a regulamentação de auxílio-
alimentação para os Vereadores durante a legislatura é plenamente possível, uma vez
que a essa parcela não se aplica o princípio da anterioridade da legislatura, disposto no
inciso VI do art. 29 da CF/88, por se tratar de verba de natureza indenizatória,
conforme-julgado do PARECER PRÉVIO, julgado nos autos do PROCESSO
| ! Va
E” www.riocrespo.ro.leg.br “A
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
ASS NENREIRO he
PORTAL
A
Rio CrespoiRO - FonelFax: (8 69-3539-2066 / 3539-2437 |
PODER LEGISLATIVO |
EV Ra Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 | mm
! Essa
' ES Auege
N.00723/2023-TCE-RO, pelo PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE RONDONIA.
Art. 2º. À presente verba de natureza indenizatória de caráter continuado
deve nortear-se pelos princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade,
observando a adequação orçamentária, financeira e fiscal em compatibilidade com os
ditames dos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n.101/200.
I A verba indenizatória de auxílio-alimentação visa garantir direitos
sociais mínimos outorgados constitucionalmente e destina-se a subsidiar as despesas
com a manutenção do poder de aquisição de alimentação e/ou refeição de qualidade do
Vereador, sendo pago de forma direta e possui natureza jurídica eminentemente de
caráter indenizatório.
Parágrafo único. A consagração da presente verba indenizatória de
auxílio-alimentação possui previsão em dotações consignadas no Orçamento Anual da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, a fim de dar suporte orçamentário à sua
instituição e às futuras atualizações da verba indenizatória pelos índices inflacionários
pagos a Vereadores para o exercício da atividade Parlamentar, e esta não poderá afetar
a redução prejudicial de dotações essenciais ou já comprometidas com as despesas
ordinárias de manutenção e funcionamento da respectiva Casa Legislativa.
Art. 3º. A concessão do auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta
Resolução, será pago em pecúnia concomitante com a subsídio mensal do Vereador,
ou mediante ato de gestão, e poderá a administração utilizar a modalidade da verba
instituída por esta lei, mediante pagamento por cartão ou tickets, hipótese que a
implantação do auxílio alimentação se dará de forma direta, observando o princípio
constitucional da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência,
planejamento e liberdade de escolha e portabilidade.
L O valor do auxílio-alimentação, pago aos Vereadores da Câmara
Municipal, será fixado conforme o valor previsto no Anexo I, Quadro I, desta
Resolução.
Art. 4º. O auxílio previsto no inciso 1 do artigo 1º desta Resolução, será
custeado com recursos próprios da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, necessários
à manutenção permanente e contínua desta verba.
1. O pagamento do auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei,
será discriminado no recibo de pagamento do subsídio de Vereador ou
Vereadora, no mês de referência, com menção da nomenclatura AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO-RES. N.003/2023-TCE/RO N.00723/2023.
Parágrafo único. Em caso de falecimento, sentença declaratória de
ausência, morte presumida a concessão do auxílio- alimentação cessará imediatamente
de forma automática, não sendo extensiva aos seus dependentes.
Vo
+ R BE
oe PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000
Rio Crespo/RO - FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2437
Art. 5º. A verba indenizatória prevista nesta Resolução não será:
I. Configurada como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o plano de seguridade social do Vereador da Câmara Municipal de
Rio Crespo:
IH. Caracterizada como salário-utilidade e/ou prestação salarial “in
natura”;
HI. Refletida no abono natalino; e
IV. Considerada para fins de incidência de imposto de renda retido na
fonte.
Art. 6º. O pagamento da verba indenizatória consagrada nesta
Resolução, nas hipóteses de afastamentos ou licenças, será observado as regras
Constitucionais, o Regimento Interno desta Casa de Leis e/ou normas correlatas
aplicadas à espécie.
Art. 7º. O Parlamentar Municipal que acumule cargos na forma da
Constituição Federal de 1988, investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da verba do cargo eletivo, nos termos do art. 38, inciso III, da
Constituição Federal, e não havendo compatibilidade de horários, será facultado optar
pela respectiva verba, conforme parâmetros do art. 38, inciso II, da Constituição.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a implantação do auxílio previsto
nesta Resolução, serão cobertas por dotações orçamentárias próprias e não impactará
no índice de pessoal da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 9º. O valor da verba indenizatória de auxílio-alimentação de que
trata o inciso I do art.1º desta Resolução, fica facultado à administração a possibilidade
de atualização, conforme previsão de autorização consagrada pelo inciso II, do
PARECER PRÉVIO, julgado no PROCESSO N. 00723/23-TCE/RO, sempre no mês
de janeiro de cada ano civil, de acordo com o índice oficial da inflação do País,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da seguinte forma:
I. A atualização e fixação da respectiva renda líquida atualizada do
auxílio-alimentação poderão ser fixadas por meio de ato normativo específico, de
acordo com os índices dos percentuais acumulados nos últimos doze meses do
exercício anual anterior à atualização, auferido pelo Índice de Preço ao Consumidor
Amplo Especial-IPCA-E.
Art. 10. Esta Resolução, com eficácia de Lei Ordinária Municipal, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, entra em vigor na data de sua
promulgação, com efeitos financeiros e orçamentários a partir de 1º de janeiro do ano
de 2024. .
EVER
A 1
pa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
| PORTAL
«br
www.riocrespo.ro.le;
comp 4
LAS
EE EA | Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 |
| ETR E PA Rio Crespo/RO - FonaiFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 |
— RE E PODER LEGISLATIVO |
a Municipal de Rio Crespo/RO, 04 de dezembro de 2023.
ivelino dias
C = Vereador
Roselina Miranda Muchinski
Vereadora
Elisama Barros de Souza
5 Vereadora
Giltamar Silva Pereira
Vereador
a Un Cardoso
Vereador
“Odair Jose Rodrigues
Vereador
José Carlos Mendes da Silva
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
mma 4 UEM | Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000
! Rio Crespo/RO - FoneiFax: (3 69-3539-2066 / 3539-2437
APRE ue e PODER LEGISLATIVO
;
;
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
O presente projeto tem por finalidade instituir por meio de RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA, com eficácia de lei ordinária, nos termos do REGIMENTO DESTA
CASA DE LEIS, para prever a possibilidade do pagamento da VERBA
INDENIZATÓRIA DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO para os Vereadores da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO. O benefício instituído por esta norma visa garantir
direitos sociais mínimos, consagrados pelo Art. 7º, “caput”, da Carta da República.
Nesse raciocínio a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho
corroboram com as garantias fundamentais de cunho social do artigo 7º, inciso IV. da
Constituição Federal, que tem por princípio basilar assegurar o mínimo existencial por
meio de um conjunto de políticas públicas basilares imprescindíveis para uma vida
digna, tais como a alimentação.
Convém considerar que a Constituição Federal, em seu artigo 39, 84º,
dispõe que os detentores de mandatos eletivos serão remunerados exclusivamente por
SUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI. Já o artigo 29, VI, da
CF/88, prevê que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos”.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS decidiu, no Acórdão Consulta n. 010/2022 — Proc. 00917/22, de relatoria do
Conselheiro Substituto Flávio Monteiro. que o benefício do auxílio-alimentação não
está sujeito ao princípio da anterioridade disposto no art. 29, inciso VI, da Constituição
Federal de 1988, que abrange apenas as verbas de natureza remuneratória (fixação de
subsídios). Logo, concluiu que é possível a instituição do benefício dentro da própria
legislatura.
Em igual sentido, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no Processo Consulta 18/199454, de relatoria de Cleber Muniz Gavi.
reformou o Prejulgado n. 2127 para incluir item no sentido de que “Não se aplica o
princípio da anterioridade da legislatura (art. 29, VI, da CRFB/88) à concessão do
auxílio-alimentação, devendo ser observadas as limitações constitucionais e
infraconstitucionais referentes à criação de despesa pública”.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em
sede da Consulta n. TC14/2005, já decidiu que o mandamento constitucional do artigo
29, VI (princípio da anterioridade), se impõe quando se trata de verba remuneratória,
não abrangendo aquelas de natureza indenizatória.
Em RONDÔNIA, em julgado pelo TCE/RO, a 2º Câmara desta Corte de
Contas proferiu o Acórdão AC2-TC 00169/23, no Processo n. 01102/22. de relatoria do
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, ocasião em que decidiu que o auxílio-
alimentação aos Vereadores de São Francisco do Guaporé não está sujeito ao princípio
da anterioridade.
O benefício do auxílio-alimentação é de natureza indenizatória, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federai, no julgamento do RECURSO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
ED
PORTAL
Ped o
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000
Rio Crespo/RO - Fone/Fax: B 89-3539-2066 / 3539-2437
Eco Mr o PODER LEGISLATIVO |
e ai 1 h
EXTRAORDINÁRIO N. 31.868, (Trinta e um mil oitocentos e sessenta e oito), Tal
diferenciação importa, pois o artigo 29, VI, da Constituição Federal, ao tratar da
observância do princípio da anterioridade, se refere à fixação do subsídio dos
vereadores, ao passo que o artigo 39, 94º, também da CF/88, proíbe o acréscimo de
parcelas remuneratórias ao subsídio dos detentores de mandado eletivo. Deste modo,
sendo o auxílio-alimentação verba de natureza indenizatória, e não remuneratória,
entendo que não se inclua na vedação constitucional, sendo sua instituição independente
da observância do princípio da anterioridade.
O TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA consagrou a razoabilidade
e proporcionalidade e uma JUSTIÇA SOCIAL, eis que negar aos Vereadores a
instituição da verba indenizatória do auxílio-alimentação, não é plausível, haja vista esta
VERBA é recebida por diversas outras categorias de agentes públicos.
Importante anotar ainda nessa mensagem o posicionamento da JUSTIÇA,
eis que, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em sede de
remessa necessária em um PROCESSO DE AÇÃO POPULAR, decidiu no sentido de
que a mera concessão de auxílio-alimentação a Vereadores não configura dano ao
patrimônio público, caracterizando-se a verba como direito social. Vejamos o teor da
ementa do julgado citado, “Os subsídios dos vereadores devem ser fixados em lei de
iniciativa da Câmara Municipal. Referida regra, todavia, é excepcionada pelo $ 11 do
art. 37 da própria Constituição Federal, a qual prescreve que não serão computadas, para
efeitos dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei,
o que significa que a verba indenizatória pode ser paga para além do valor do subsídio.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a
cobrir as despesas alusivas à alimentação do agente em atividade, não possui natureza
remuneratória, mas tão somente transitória e indenizatória. 4. Inexiste ofensa ao
patrimônio público ou à moralidade administrativa, sendo certo que o mero aumento de
despesas públicas não caracteriza a lesão a seu patrimônio, cujo fator determinante é a
ilegalidade do gasto”.
Assim, na 12º Sessão Virtual do Pleno, realizada entre os dias 14.08.2023
e 18.08.2023, nos autos do PROCESSO DE CONSULTA N. N.00723/2023, O
TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDONIA, divergindo com a o opinativo do Parquet
de Contas — o Conselheiro Relator, Edilson de Sousa Silva, apresentou proposta de
Parecer Prévio no sentido de que [...] É possível a instituição e regulamentação do
auxílio-alimentação aos vereadores, durante a legislatura, pois o mandamento
constitucional do artigo 29, VI (princípio da anterioridade) se impõe quando se trata de
verba remuneratória, não abrangendo aquelas de natureza indenizatória. [...].
Nesse sentido, esta CÂMARA MUNICIPAL, DE RIO CRESPO-RO, é
um ÓRGÃO LEGISLATIVO EXEMPLAR, no controle de Legalidade e Lisura do
interesse público e transparência dos Atos GESTÃO EFICIENTE E DE
RESULTADOS IMPECÁVEIS. Assim. a atuação coletiva dos legisladores local da
Legislatura 2021 a 2024, tem por INTENÇÃO INSTITUCIONAL ASSEGURAR UM
NÚCLEO ESSENCIAL DE DIREITOS, por meio de norma local. A referida verba será
paga a título indenizatório, com finalidade de fomentar melhores condições de vida e de
trabalho-de atuação dos atuais Vereadores neste Órgão Legislativo e dos futuros
Mapatares para as próximas LEGISLATURAS.
e CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL |
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro = CEP: 76.863-000
Rio Crespo/RO - FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437
EEE PODER LEGISLATIVO
Por sua natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não é considerado no
índice de gastos com pessoal civil, do respectivo limite de 70% (setenta por cento).
conforme mandamento constitucional previsto no art. 29-A, $1º, da Constituição
Federal.
Peço urgência/urgentíssima na aprovação desse texto legislativo, em
TURNO ÚNICO, na Sessão do DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, haja vista ser a
ultima SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO LEGISLATIVO DE 2023. Esse
requerimento possui alicerce Ro ado ne. REGIMENTO INTERNO desta CASA
DE LEIS.
Edifício da Câmara am de Rio ( RO, 04 de dezembro de 2023.
PRESIDENTE DA|CÂMARA MUNICIPAL
a alo
e.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
.ro.leg.br
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000
| Rio Crespo/RO - FonelFax: B 69-3539-2066 / 3539-2437
| PODER LEGISLATIVO |
ANEXO 1
VERBA INDENIZATÓRIA
DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
QUADRO
CARGO ELETIVO Sigla Natureza da Verba VALORES
PRESIDENTE CMRC | INDENIZATÓRIA R$ 800,00 (Oitocentos Reais)
VEREADORES CMRC | INDENIZATÓRIA R$ 800,00 (Oitocentos Reais)
e Rio resp RO. 04 de dezembro de 2023
AN
| RVALHO
PRESIDENTE DA GAM MUNICIPAL
|

open original →