E)
E
q
x
[5
ê
S
a
po:
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
gemer PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ww
oreronuca de
RIO CRESPO
e mãos luas com o perto
Mensagem Nº 071/2023, de 07 de dezembro de 2023.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que “Emenda à Lei Orçamentária n.º
1.065, de 19 de Dezembro de 2022, alterando o caput do artigo 6º, e dá outras
providências”.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para que o referido dispositivo legal permita elevar o limite de abertura de
passando E atuais 20, 0% para 26, 0%, visando atender às necessidades de todas as áreas
í
da Administração, principalmente às dotações de l Ss indispen:
pagamento das folhas referentes ao mês de dezembro e 13º salário.
Justificamos tal medida, que se fez necessário devido ao esgotamento das
autorizações anteriores, às quais foram utilizados em decorrência do superávit financeiro e
anulação de dotações, exigindo uma reprogramação orçamentária.
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal,
conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está previsto na Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro,
O artigo 41,1 II, da Lei Federal, estabelece que, in verbis:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização
de abertura de crédito adicional suplementar para o reforço de dotações do orçamento em
curso.
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
DE Vo?
[- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
e E do. ) exercício anterior;
ap 8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
qa ANA NR" entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
gnv PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ar
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pastar
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos elaulas com o poa
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
Il - os provenientes de excesso de arrecadação.
“Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, 0 itiv i ê
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da
legislação federal e municipal pertinente à matéria.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada e aprovada em sua integralidade em regime de “urgência”, para que possamos
manter as atividades administrativas em funcionamento.
12/2023 - 09:29, e pode
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e
apreço.
Rio Crespo-RO, 07 de dezembro de 2023.
Evandro Epifânio de Faria
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
md
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia we
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretos de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o posa
B, (0) EIN2 07
“Emenda à Lei Orçamentária Municipal n.º 1.065,
de 19 de Dezembro de 2022, alterando o caput do
artigo 6º e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 6º da Vigente Lei Orçamentária
Municipal n.º 1.065, de 19 de Dezembro de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos
termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal,
autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais
Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e
Superávit Financeiro e a efetuar Transferência,
Transposição e Remanejamento até o limite de 26% (vinte e
seis) por cento do valor total do orçamento.
SE upa
BO ua
83º usas
84º...
35 eus
- 09:29, e
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 07 de dezembro de 2023.
r EVANDRO
documento/d:
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (BD 69-3539-2017 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com