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e PODER LEGISLATIVO
ATO: PROPOSTA LEGISLATIVA ESPECIAL NA FORMA DE PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2023.
AUTOR: PARLAMENTAR MUNICIPAL
VEREADOR: GILTAMAR SILVA PEREIRA
Fundamento Legal: Art. 15, inciso VI, e art. 57, “caput”, da LEI ORGÂNICA DE RIO
CRESPO-RO.
Fundamento Regimental: Art. 101, $2º, do REGIMENTO INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO DE RIO CRESPO-RO.
DISPÕE: “SUSTAR OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA
REDAÇÃO DA EMENTA, O ART. 1º, E O PARÁGRAFO
ÚNICO, DO DECRETO Nº 2035, DE 06 DE NOVEMBRO
DE 2023, EXARADO PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, NO DIA
10/11/2023. EDIÇÃO 3598”.
O Vereador autor da Proposta Legislativa de NATUREZA
ESPECIAL na forma de Projeto de DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL, no
uso de suas atribuições legais e institucionais e nos artigos 94, inciso II, 95, 100 e 101,
inc. II, do Regimento Interno desta Casa Leis, propõe a presente proposição por meio de
proposta de PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ao Plenário
desta Casa de Leis, postulando que após ser contemplado e votado em Plenário pelos
PARES, seja REFERENDADO, DECRETADO e PROMULGADO pelo Presidente
desta Casa e Leis, na forma do Art. 29, inciso VI, alínea d), do REGIMENTO DESTA
CÂMARA DE VEREADORES,
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de
ato com objetivo de zelar pela autonomia e independência dos Poderes Municipais:
CONSIDERANDO a competência legislativa local, fixada no art. 30,
inc. II, da Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial
atender as regras de compliance, determinadas pela Legislação Federal nº14.133/2021;
CONSIDERANDO o poder outorgado pela LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO-RO, que disciplina a COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
cravada no art. 15, inciso VI, da Lei maior deste município;
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do
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PODER LEGISLATIVO
art. 103, inciso II, do aa Interno desta Casa de Leis, e novamente referendado
pelo Art. 57, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o ambiente de
responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das
metas e objetivos estratégicos, estipulado pela Lei Municipal nº 1.046/2022.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Este DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SUSTA
integralmente a EMENTA, o Art. 1º, “Caput”, e o PARÁGRAFO ÚNICO, do
DECRETO Nº 2035, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023, EXARADO PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, por clara ofensa ao art. 15, inciso
VI, da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A redação inserida em texto do ato, exorbitou do
poder regulamentar e invadiu a competência reservada unicamente a LEI, eis que,
somente a Lei pode disciplinar direitos e obrigações no tratamento de acervo
remuneratório de Servidores Públicos de Rio Crespo-RO
Art. 2º. Este DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL visa garantir a
INDEPÊNCIA DOS PODERES, fixada no art. 9º, e parágrafo único da Lei Orgânica de
Rio Crespo-RO, e no art. 23, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que disciplina a
COMPETÊNCIA COMUM DOS MUNICÍPIOS. que é zelar pela guarda da
Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas.
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 11 de dezembro de 2023.
GILTAMARSSILVA PEREIRA
Vereador
MENSAGEM A PROPOSTA LEGISLATIVA ESPECIAL NA FORMA DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2023.
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eme PODER LEGISLATIVO
O Decreto Legislativo é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo
para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Isso significa
que quando o Executivo emite normas que extrapolam os limites estabelecidos pela
legislação, o Legislativo pode agir para anular esses atos.
Os fundamentos para a utilização do Decreto Legislativo nesse contexto
incluem a necessidade de preservar a separação dos poderes, garantir a legalidade e a
constitucionalidade das normas, e proteger os direitos e interesses dos cidadãos.
O Decreto Legislativo é um mecanismo de controle e equilíbrio entre os
poderes, assegurando que o Executivo não ultrapasse os limites de sua competência e que
as normas emitidas estejam de acordo com a vontade do povo, representada pelo
Legislativo. Dessa forma, ele é uma ferramenta importante para garantir a harmonia e o
funcionamento adequado do Estado de Direito.
Nos termos REGIMENTAIS desta Casa, peço a VOTAÇÃO EM
TURNO ÚNICO.
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos 11 de dezembro de 2023.
GILTAMAR SILVA PEREIRA
Vereador
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