br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-07-29
Ementa"Autoriza abertura de Crédito Especial, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Valor de R$ 121.500,00, com recursos financeiros oriundos Transferência do Governo Federal, com finalidade de Incremento Temporário ao Bloco da proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19"
native_id66

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Transformado em LEI sem veto — —
2020-07-07 Aguardando promulgação da lei U —
2020-07-06 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2020-07-06 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2020-07-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T14:38:22.389007-03:00 Aprovado por Unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

EA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
mo Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor
da Secretaria Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 121.500,00, com recursos financeiros
| oriundos Transferência do Governo Federal, com
| finalidade de Incremento Temporário ao Bloco
| da Proteção Social Básica para Ações de
Combate ao COVID-19 no Município”.
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe pi o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou t ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 121.500,00, (cento e vinte e um mil e quinhentos
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
vigente.
Crédito Especial:
09. Ê “| SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS E
09.001. | EMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ea IES
09.001.08. | Assistência Social
09.001.08.244. “al “Assistência Comunitária E
09.001.08.244.0018. ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
09.001.08.244.0018.1.106. Proteção Social Básica - Ações de Combate ao COVID-19
3.1.90.1 Lob Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ] EE e
[3.1.90.1 3.00 Obrigações Patronais E |
3.3.90.30.00 o "| Material de Consumo E RES Res E ' E
Fonte: 10150057 Apoio Financeiro ao Bloco da Proteção Social Básica aa F
Total da Suplementação | = RE e R$ 121.500,00
| Art, 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de
Transferências Legais da União Federal, nos termos do Plano de Ação, no valor de R$
121.500,00, para finalidade específica das respectivas ações.
Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio. Termo
ou Aj uste,
|
|
| - na x m me
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP, 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - “ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pia, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
|
| Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/20] 7, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre
o Orçamento Municipal para o exercício de 2020.
|
Art. 4º - Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 29 de junho de 2020.
| EVANDRO EPIFÁNIO DE FARIA
| Prefeito Mu
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863.000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 -
a 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/05/2020 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social
para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios
devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e
Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art. 12 c/c o art. 28, o art. 30-A, e o art. 30-C
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de *
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o
surto do novp coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pela Covid-19;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020;
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário| em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões e
quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da
rede do SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronaviírus, Cpvid-19;
Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento
de medidas pára prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
resolve:
Art 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Parágrafo único. Farão jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados
que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da política de assistência social, em
especial do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministério da
Cidadania.
Art, 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento as famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
| - b aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito
Federal e municípios às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social:
ll + a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios
socioassistengiais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19; e
Ill 4 o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e
disseminação do vírus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para
os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se baseará no valor de referência da
parcela e potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se
efetuará em 2|(duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento
ordinário.
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará nas contas já existentes.
Art. 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS. inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art.|5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho
08.244.5031.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do/Coronavirus - COVID 19, na categoria econômica custeio.
Art. 6º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art./7º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não shbstitui o publicado na versão certificada,

open original →