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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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É Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 036/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Decreto Legislativo Municipal nº 002/2023, que
está em pauta, seja votado em Turno Único na presente Sessão
Extraordinária.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Decreto Legislativo Municipal nº 002/2023 visa
sustar os efeitos e a eficácia da redação da ementa, o art. 1º e o parágrafo
único do Decreto nº 2035, exarado pelo Poder Executivo Municipal, que
extrapola os limites estabelecidos pela legislação.
A votação em Turno Único desse Projeto se faz necessária,
visando garantir a independência dos Poderes e para limpar a pauta
legislativa em razão do recesso parlamentar.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento. | | N
fia A
J yaldo Gomes de Carvalho
Presidente
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