texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO o
cad
De mãos dladas com o povo
Mensagem Nº 001, de 10 de janeiro de 2024.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que modifica na lei
municipal 866/2019, os assuntos que eram regidos pela lei 8666/93, antiga lei de
licitações, passando todos estes assuntos agora vigora sob as previsões da nova lei de
licitação 13.144/2021.
Mencionada proposição tem por objetivo atender as previsões contida
nesta nova lei.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo-RO, 10 de janeiro de 2/24.
Puedo 18 lot 2024
“emana psusipol
DR
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2010 - prefeiturariocrespohotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO s s)
Estado de Rondônia Va
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prsesmuendo
PODER EXECUTIVO O CRESPO
e mãos dadas com q povo
PROJETO DE LEI Nº 001, 10 DE JANEIRO DE 2024.
«DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 866/2019, ONDE
SE REVOGA A REDAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A
LEI FEDERAL 8666/93, ANTIGA LEI DAS
LICITAÇÕES, PASSANDO A VIGORAR soB OS
DITAMES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DAS
LICITAÇÕES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica suprimido da redação do artigo 4º, 8 1º, da Lei Municipal
nº 866/2019, a redação que diz a respeito à antiga lei de licitações 8666/93, sendo
regido a partir de agora o previsto na lei 14.133/2021.
Art. 2º - Fica suprimido da redação do artigo 5º 42º, I, da Lei
Municipal nº 866/2019, a redação que diz a respeito à antiga lei de licitações 8666/93,
sendo regido a partir de agora o previsto na lei 14.133/2021.
Art. 3º - Fica suprimido da redação do artigo 5º, 8 5º, da Lei Municipal
nº 866/2019, a redação que diz a respeito à antiga lei de licitações 8666/93, sendo
regido a partir de agora o previsto na lei 14.133/2021.
Art. 4º - Fica suprimido da redação do artigo 7º, caput, da Lei Municipal
nº 866/2019, a redação que diz a respeito à antiga lei de licitações 8666/93, sendo
regido a partir de agora O previsto na lei 14.133/2021.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761 .977/0001-41 - 73 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
open original →