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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
NA
4 Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 001/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 18 DE JANEIRO DE 2024
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente
desta Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos
nobres Vereadores, que o Projeto de Lei nº 001/2024 — do Executivo
Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na
presente Sessão Extraordinária.
JUSTIFICATIVA
A votação em Turmo Único do Projeto de Lei nº
001/2024 — do Executivo Municipal, em Sessão Extraordinária, se faz
necessária para alterar a Lei 866/2019, revogando a redação que faz
menção à Lei Federal 8666/93, antiga Lei de Licitações, passando a
vigorar sob os ditames da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações.
Este Projeto de Lei tem caráter de urgência, no entanto,
peço aos nobres Pares que acatem o presente;requerimento.
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Jóaldo Gbmes de Carvalho
Presidente
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